| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | " Dispõe sobre a Desapropriação da área urbana contígua a Lagoa Manoel Caculé, mediante a indenização dos seus respectivos proprietários." |
| native_id | 106 |
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CAMARA MUNlclpAL DE CAcun± CNPJ: 05.209.101/0001 il6 lndicagao NO 12 Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Cacule-BA e demais oolegas, o Vereador que sugere a presente indicacao, Com amparo no Regimento lnterno, prop6e a esse plenario a seguinte medida de interesse pdblico, a ser encaminhada ao Chefe do poder Executivo Municipal e aos colegas desta casa Legislativa. para a seguinte providencia: Promover aeao de desapropriacao de area urbana contigua a Lagoa Manoel Cacule, mediante indenizaeao dos seus respectivos proprietarios. JUSTIFICATIVA: A referida area encontra-se em avaneado processo de degradagao, sendo paulatinamente desmatada e aterrada, pois a estao utilizando para fins de despejo de lixos e entulhos. Estado sob o dominio do Poder Pdblico Municipal, o mesmo podefa promover ag5es de preservagao ambiental e conservacao da fauna all existente, mantendo o local como ponto turistico de fundamental importancia para a nossa Cacule. ® Cacule-Ba, 26 de abril de 2021 Edmilson Coutinho Dos Santos I ` ,-,, ` ` ,1, , •:iiQsa03`