materia nº 3/2023

CNPJ:
CAMARA MENICIPAL DE CACULE
05.269.101/0001
INDICACAO: 03ve023 -20 de mar€o de 2023.
Senhor Presidente e Membros desta Colenda Camara
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Daniela M Rodrlgues
Cor,. i` 3dora lnterna
Camara Mu"cipal de Cacule
Tenho a honra de submeter a aprecia€ao dessa Colenda Camara de Vereadores a
lndica¢ao ao Projeto de Lei, que ten por objetivo propor o adicional de periculosidade aos
G'dardas Municipais destc m[uriicipio com base rics dispositivcs da Lei 12.740,'12 c a .T'ortaria
do MTE 1885/13.
Importante salientar que a Consolida€ao das Leis do Trabalho - CLT, em seu art.
193 rcza a ccnccitua¢5o das atividedcs consideradas com,o pcngosas, que s5o. basicamcntc,
aquelas que em fun€ao do m€todo de trabalho ou da pr6pria natureza deste, resultem em
risco acentuado em raz5o da exposi¢6o permanente do trabalhador a certos materials, e
dentre eles destaca-se: o aumento dos roubos e furtos ou outras varia€6es de violencia fisica
nas atividades profissionais de seguran¢a patrimonial ou pessoal.
Destaforma,escorreitaaaplica€aodestanormaaosguardasmunicipais,quetem
com_a funf5o prec{r)ua diante da AdminiQtra€5o Pt'iblica e dos admirtistradoQ, zelar pelo
patrim6nio ptiblico e privado, subsidiariamente, bern como pela prote€ao a todos os
cidadaos, sendo esta segunda tare fa de natureza pessoal,
Aci.edita-se iiue a perceri.iua] de 300,`u (trinta por cento) i`iao g€rara repercussao
financeira ao Municipio.
Diante do exposto, encaminho esta mdica€6o, na expectativa de sua breve
tramita€5ocapro`v-a€ao,rcrioTv'andolit`[clrte.dsvotosdeelevadoapre€oeconsidcra€§o.
alheiros Tolentino
Vereador
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