materia nº 3/2017

CAMARA MUNICIPAL DE CACULE
CNPJ: 05.269.101/0001-86
PROJETO DE LEI N° 003A2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA
MUNICIPAL A "ASSOCIACAO PROJETO
CRAQUES DA BOLA", e da outras
providencias.
0 Vereador ,Alvimar Novais Costa, no uso das atribuig6es que lhe conferem o
Regimento lnterno desta Casa, submete a apreciagao do Plenario o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° -Declara de Utilidade Ptlblica municipal a Associacao Civil denominada
"ASSOCIAeAO PROJET0 CRAQUES DA BOLA", com sede no municipio de
Cacule.
Art. 2° - Cessarao os efeitos da declaraeao de utilidade ptlblica caso a
entidade:
I - substituir os fins constantes do esfatuto, deixando de ser uma Associacao
sem fins lucrativos ou deixar de cumprir as disposig6es esfatutarias;
11 - alterar a sua denominacao e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbagao no Registro Pdblico, nao oomunicar a ocorfencia ao
departamento competente da administracao pdblica municipal local.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contfario.
CAMARA MUNICIPAL DE CACUL±
CNPJ: 05.269.101/0001-86
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI.
A ASSOCIAeAO PROJETO CRAQUES DA BOLA que e uma Associagao Civil
de cafater social, assistencial, educacional e esportivo sem fins lucrativos,
fundada e em funcionamento desde 30 de junho de 2014, portanto ha mais de
02 (dois) anos, que ao longo desse tempo vein desenvolvendo com muita
dedicaeao todas as importantes finalidades e objetivos previstos no Estatuto
Social.
Conforme consta da documentagao que acompanha o Projeto de Lei, a
Associacao vein realizando suas atividades de forma continuada, inclusive,
com apoio do Poder Judiciario do Estado da Bahia com o objetivo de cumprir
as finalidades para as quais foi criada, tendo sido apresentado, tamb6m, urn
Relat6rio de Atividades Desenvolvidas.
E impohante lembrar que todas as pessoas que dirigem a Associaeao prestam
seus servicos a comunidade de forma volunfaria, ou seja, nao recebem
qualquer vantagem, bonificag@es ou salarios, confome Declaragao anexa.
Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer que a
ASSOCIACAO PROJETO CRAQUES DA BOLA 6 realmente de utilidade
pdblica, sempre lembrando que nao tern fins lucrativos e nao remunera seus
diretores, razao pela qual pear aos ilustres Vereadores a aprovaeao deste
Vereador