ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, realizou se a
sexagésima sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caculé, do
quinto período legislativo, às dezenove horas, em local habitual. A sessão foi
presidida pelo Presidente Jeovane Carlos Teixeira Costa, auxiliado pelos
vereadores Alessandro Luis Figueiredo de Jesus e Manoel Inácio Teixeira
Filho, primeiro e segundo secretários respectivamente. O presidente declarou
aberta a sessão, desejou boa noite a todos, em seguida convidou a vicepresidente Joana D’Arc da Silva Oliveira, para fazer a leitura do texto bíblico.
Posteriormente solicitou ao segundo secretário, que fizesse a chamada dos
seguintes Edis: Ailton Lopes Coutinho, Anderson dos Santos Ribeiro,
Alessandro Luis Figueiredo de Jesus, Edmilson Coutinho dos Santos, George
Pereira Malheiros Tolentino, Jeovane Carlos Teixeira Costa, Joana D’Arc da
Silva Oliveira, Luiz Carlos Pereira, Manoel Inácio Teixeira Filho, Paulo Henrique
da Silva, Salvador José Alves. O presidente solicitou ao primeiro secretário que
fizesse a leitura da Ata da sessão anterior, que depois de lida e discutida, foi
aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício da Sra. Clarice
Carvalho Brito, convidando os vereadores para uma visita a sede do Núcleo
Florescer com o objetivo de conhecer o trabalho, o público alvo e as atividades
desenvolvidas no núcleo de atendimento. Ofício Circular Nº 02/2023, do
senhor Jeovane Carlos Teixeira Costa, presidente da Câmara Municipal de
Caculé, comunicando sobre as novas medidas adotadas para protocolo de
documentos e proposituras. Ofício Nº 01/2023 da Senhora Monique Spínola de
Souza, solicitando o uso da tribuna na presente sessão. Ofício de
encaminhamento da indicação nº 12/2021, de autoria do vereador Edmilson
Coutinho, ao Senhor Joaquim Santos da Silva, Secretário Municipal de
Agricultura. O presidente justificou o ofício circular, ressaltando a importância
da antecedência do protocolo das proposituras, a fim de que a pauta da sessão
seja montada e disponibilizada para todos, de maneira eficiente pelo sistema
SAPL, acentuou também que o vereador, ao fazer algum requerimento de
forma verbal, o gabinete do mesmo, deverá protocolar o documento, de
maneira formal pelo sistema SAPL. O vereador salvador destacou a
importância da medida de tramitação das proposituras, que sejam feitas pelo
SAPL, extinguindo assim o uso do papel. EXPEDIENTE: Indicação nº
07/2023, de autoria do presidente Jeovane Carlos Teixeira Costa, onde indica a
nomeação da rua que se inicia na Avenida Placidino Lisboa, bairro Lagoa de
Cima, de José Umbelino Filho; Indicação nº 08/2023, de autoria do presidente
Jeovane Carlos Teixeira Costa, que indica ao setor competente a pintura de
uma faixa de pedestre, em frente a empresa HE-NET, localizada na Avenida
Copacabana, 152, bairro Copacabana. O presidente Jeovane Costa mencionou
a necessidade da pintura da faixa, destacou ser uma região de grande fluxo de
pedestre e de carros, citou ser a entrada da cidade, possuir grandes comércios
e escola nas proximidades, frisou ser justa a homenagem ao Sr. Zezinho do
fórum, cidadão caculeense que dedicou uma vida ao serviço judiciário, lembrou
da época em que trabalhava na HE-NET, onde presenciava corriqueiramente
sua rotina de trabalho, solicitou aos pares o acolhimento das indicações para
aprovação. O vereador Edmilson, saudou a todos, parabenizou o presidente
pela justa homenagem ao senhor Zezinho do Fórum, lembrou com carinho da
convivência que teve com ele e com toda a família, descreveu a presteza que
tinha em seus atendimentos, com todos que o procurava. A vereadora Joava
D’Arc, mencionou está feliz com a indicação do presidente Jeovane,
parabenizando-o pela homenagem, realçou o carinho que tinha por ele, sugeriu
na indicação da pintura da faixa, que acrescentasse uma sinalização de parada
obrigatória, expôs que muitos condutores não respeitam a faixa, encerrou sua
fala reafirmando seu apoio nas duas indicações. O vereador George enfatizou
a justa homenagem ao senhor Zezinho, citou ter sido um ser humano incrível,
sendo merecedor da homenagem. Após discussão o presidente colocou em
votação as indicações nº 07/2023 e nº 08/2023, sendo aprovadas por
unanimidade. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda discussão o Parecer nº
03/2023 da Comissão de Justiça e Redação que analisou e emitiu parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 03 de 20 de março de 2023, que dispõe sobre a
regularização fundiária urbana no município de Caculé-Ba, estabelece
requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E, regulamenta
mecanismos para o procedimento de REURB; viabiliza a cooperação do
município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de
regularização fundiária e, dá outras providências. O presidente convidou o
chefe do Cartório, Dr. Gabriel Lacerda para fazer uso da palavra, explanar e
sanar algumas possíveis dúvidas acerca do projeto da REURB. Fez uso da
tribuna o Dr. Gabriel Lacerda, Saudou a todos, lembrou do ano passado,
onde juntamente com o juiz da comarca, a promotora e membros do legislativo
e executivo estiveram na Câmara para apresentar o projeto de Regularização
Fundiária Municipal, agradeceu pelo oportunidade em trazer um pouco sobre a
matéria, esclarecer as dúvidas e dizer da importância da aprovação da lei para
a regularização desses imóveis e os benéficos que trará para a população de
Caculé. Relatou que desde 2017, ano em que iniciou suas atividades na
cidade, até o presente momento, recebe diariamente casos de pessoas que
tentam registrar seu imóvel, para um financiamento ou por outros motivos e
não conseguem. Destacou não ser um problema somente de Caculé, mas de
todo o território brasileiro, citou a lei federal nº 13.465, a lei da REURB, que
dispõe sobre a regularização fundiária urbana em âmbito nacional, expôs que
essa regularização fundiária pode ser requerida pela defensoria pública, pelo
ministério público ou pelo município, onde tem como finalidade resolver o
problema da ilegalidade de ocupação de imóveis. Frisou que um município sem
organização, não cresce, não prospera, destacou também a relevância do
benefício social que a lei trás a população, evidenciando a dignidade humana,
ao adquirir sua casa própria. Destacou que o crescimento desordenado e a
falta de fiscalização por todos os âmbitos causam diversos prejuízos ao
município, conseqüências sociais e econômicas. Enfatizou que a REURB veio
para regularizar os loteamentos anteriores a 2017, apontando a necessidade
dos novos loteamentos estarem regularizados perante a prefeitura, reafirmou
que essas novas aquisições em loteamentos irregulares, através de recibos ou
similares, não conseguirão ter sua propriedade regularizada através da
REURB. Dando seguimento a matéria do projeto, destacou as duas
modalidades da regularização fundiária: a REURB-S, que é a regularização
urbana para fins sociais, sem custo algum ao proprietário do imóvel, e a
REURB-E, sendo a regularização urbana de interesse especifico, a pessoa irá
se beneficiar, mas deverá arcar com os custos dessa regularização. Explicou
que o município deverá instituir uma Comissão de Regularização Fundiária, os
membros deverão ser compostos por pessoas idôneas e indicados pelo
executivo e legislativo, acentuou que o proprietário irá apresentar a essa
comissão toda documentação que possuir, provando que o imóvel é de sua
propriedade, essa comissão irá analisar o caso e em qual modalidade ele irá se
enquadrar, descreveu os critérios de enquadramento para o REURB social,
reafirmando da isenção de toda taxa para essa regularização. Após essa fase
será entregue pela prefeitura a CRF - Certidão de Regularização Fundiária e
por ultimo é promovido o registro no cartório, garantindo a propriedade do
imóvel à pessoa. Destacou ser importante mencionar que o Projeto de Lei foi
elaborado pelo executivo, por uma assessoria, tendo como base a Lei Federal
13.465, onde também foi consultado durante essa elaboração. Mencionou que
a prefeitura já possui um levantamento Georreferencial de todos os pontos da
cidade, avaliando que isso irá acelerar muito o processo. Foi partilhado ao
presidente Jeovane Costa, mencionou a reunião realizada na Câmara para
tratar da REURB no ano de 2022, citou ter recebido a minuta do Projeto de Lei,
mencionou que estiveram algumas vezes na prefeitura para cobrar a execução
do mesmo, mas que somente no dia 20 de março deste ano, o Projeto de Lei
foi protocolado junto a essa casa. Destacou a importância de uma comissão
criteriosa, devido ao importante papel social, de fiscalização, e na aplicação de
critérios justos e objetivos. Questionou ao Dr. Gabriel se com a Lei da Reurb, a
Usucapião será extinta. Dr. Gabriel explicou que a Usucapião também é um
método de regularização, citou que a pessoa poderá escolher a melhor forma
para seu caso, explicou também não ser critério obrigatório a contração de
despachante ou advogado, mas caso opte o assessoramento é aceitável. Foi
partilhado ao vereador Edmilson Coutinho, destacou a importância de uma
comissão bem fundamentada, a fim de evitar fraudes e favorecimentos. Dr.
Gabriel ao ler o artigo 23 e 24 da Lei, evidenciou que a Lei é bem criteriosa
nas exigências de enquadramento a REURB-S, mencionou também que essa
comissão tem poder para fazer uma investigação social, além da necessidade
da assinatura dos confrontantes da propriedade, a fim de dar legalidade às
informações, expôs ser crime, passivo de punição, caso o proprietário e demais
envolvidos fraude algum documento anexado ao processo. Foi partilhado ao
vereador Salvador José Alves, saudou o Dr. Gabriel, manifestou estar
honrando com a presença para debater uma matéria de caráter social de
grande importância, questionou a ele como é tratado o caso de loteamentos
onde não foi feito o georreferenciamento do solo e se o recadastramento para
regularização do IPTU, realizado pela prefeitura, terá peso nesse valor, se é
possível um parlamentar ser membro da comissão, e sobre a obrigatoriedade
do proprietário do imóvel realizar essa legalização. Respondendo aos
questionamentos do vereador, o chefe do cartório ressaltou que a REURB não
é meio coercitivo, o proprietário que fará um requerimento a prefeitura quando
achar conveniente. Reafirmou que a REURB é exatamente para resolver esses
casos de loteamentos sem o parcelamento de solo ou que no decorrer dos
anos, sofreu alguma modificação após a aprovação e registro, frisou que é
plenamente possível de vereadores fazerem parte da comissão. O vereador
Anderson leu o Artigo 50 do Projeto de Lei, onde cita as sugestões do chefe
do cartório, dando autonomia ao executivo para expedir decreto regulamentar,
caso seja necessário alguma alteração a Lei. Foi partilhado ao vereador
George, saudou o Dr Gabriel Lacerda, citou que conforme o artigo 32 do
código tributário nacional, para a prefeitura cobrar IPTU deve haver o
melhoramento do bairro, perguntou se isso se aplica também a lei da REURB.
Respondendo a pergunta, o senhor Lacerda expôs que é exigido o básico,
iluminação pública, rede de água ou esgoto, ou pavimentação de algumas
ruas, para promover essa regularização. Dr. Gabriel acentuou que a lei Federal
ao ser criada, foi pensada para regularização de favelas, sublinhando o porquê
não conseguiríamos aplicar em nosso município, com bairros muito mais
estruturados. Foi partilhado ao vereador Alessandro Figueiredo,
parabenizou ao chefe do cartório pela excelente explanação, lembrou ter
participado ha um ano atrás da reunião, estando entendendo um pouco sobre o
assunto, expôs que ao trabalhar como engenheiro agrônomo na região, teve
muitos problemas com os projetos agrícolas, mencionou que nas comunidades
rurais, grande parte não possui escrituras, destacando a importância dessa
regularização tanto na área urbana quanto na rural. Lembrou que em viagem a
Salvador visitou a SDA - Superintendência de Desenvolvimento Agrário, a fim
de trazer uma equipe para regularizar a área rural. Indagou como pode ser
montada essa comissão e que falasse um pouco de Ibiassucê, por a Lei já ter
sido implantada no município. Dr. Gabriel mencionou que em Ibiassucê, a
comissão é composta por seis membros, destacou a grande demanda do
município, expôs que essa comissão pode ser composta por servidores do
município como também de voluntários ou estagiários, apontando que essa
nomeação deve ser exclusiva do chefe do executivo. Gabriel encerrou sua fala
agradecendo pelo debate, frisou que os pares estarão deixando como
vereadores, um legado para a cidade, serão lembrados que aprovaram uma lei
que trará benefícios para a cidade e para o social. O presidente agradeceu o
Chefe do Cartório pela vinda e esclarecimento, demonstrou satisfação com sua
presença, sublinhou que caso algum vereador tenha mais alguma dúvida pode
procurá-lo no decorrer da semana. DEBATES E DELIBERAÇÕES: Fez uso da
tribuna a Senhora Monique Spinola, saudou a todos, agradeceu ao presidente
Jeovane Costa, pela indicação e homenagem ao seu pai, emocionada leu uma
carta enviada pela neta de Zezinho, Maria Gabriela, ao ler o texto citou o
grande homem que foi Zezinho, deixando uma marca singular em Caculé,
lembrou de sua dedicação exemplar como funcionário do estado, um amigo,
uma luz, um conselheiro, sempre buscando o bem estar de todos, mencionou o
vazio profundo e sentimento de perda deixado pela sua partida, destacando
que seu espírito continua vivo em suas memórias e corações. Demonstrou
satisfação ao citar que a partir de hoje, a cidade de Caculé terá uma rua com o
nome de seu pai, José Umbelino Filho, encerrou sua fala agradecendo a todos.
Fez uso da tribuna o vereador George Malheiros, iniciou sua fala se
solidarizando com os familiares da Senhora Joventina, conhecida como D.
Preta, falecida na segunda feira, da Senhora Elizabeth, falecida na terça feira e
do Senhor José Barbosa falecido no sábado. Leu uma homenagem enviada
pelo casal Claudio e Daiane Hoffman, amigos de José Umbelino, onde
mencionou uma grande amizade construída ao longo dos 17 anos de
convivência, demonstrando felicidade em ter sua rua denominada de José
Umbelino Filho, George encerrou sua fala agradecendo. Para finalizar a sessão
o Presidente agradeceu e desejou uma boa noite a todos. Nada mais havendo
a tratar, lavrei a presente Ata, que depois de lida e discutida será aprovada
pelos vereadores presentes.