materia nº 4/2017

CAMARA MUNICIPAL DE CACULE
CNPJ: 05.269.101/0001-86
PROJETO DE LEI N°04 /2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA
MUNICIPAL A ttASSOCIAGAO SPARTA THAI
BOXING", e da outras providencias.
0 Vereador Fabio Rocha de Brito, no uso das atribuig6es que lhe conferem o
Regimento lntemo desta Casa, submete a apreciagao do Plenario o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° -Declara de Utilidade Pt]blica municipal a Associaeao Civil denominada
"ASSOCIAeAO SPARTA THAI BOXING", com sede no municipio de Cacule.
Art. 2° - Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade pdblica caso a
entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto, deixando de ser uma Associaeao
sem fins lucrativos ou deixar de cumprir as disposio6es estatufarias;
11 - alterar a sua denominaeao e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbaeao no Registro Pdblico, nao comunicar a ocorfencia ao
departamento competente da administracao pdblica municipal local.
Art. 3° - Esfa lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando as
disposig6es em contfario,
CAMARA MUNICIPAL DE CACULE
CNPJ: 05.269.101/0001-86
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI.
A ASSOCIACAO SPARTA THAI BOXING que 6 uma Associacao Civil de
cafater social, assistencial, educacional e esportivo sem fins lucrativos, fundada
e em funcionamento desde 20 de agosto de 2014, portanto ha mais de 01 (urn)
ano; que vein desenvolvendo com muita dedicaeao todas as importantes
finalidades e objetivos previstos no Estatuto Social.
Conforme consta da documentagao que acompanha o Projeto de Lei, a
Associa¢ao vein realizando suas atividades de forma continuada, inclusive,
com apoio do Poder Judiciario do Estado da Bahia com o objetivo de cumprir
as finalidades para as quais foi criada, tendo sido apresentado, tamb6m, urn
Relat6rio de Atividades Desenvolvidas.
E importante lembrar que todas as pessoas que dirigem a Assocjagao prestam
seus serviaps a comunidade de forma volunfaria, ou seja, nao recebem
qualquer vantagem, bonificag6es ou salarios, conforme Declaraeao anexa.
Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer que a
ASSOCIAeAO SPARTA THAI BOXING 6 realmente de uti]idade pdblica,
sempre lembrando que nao tern fins lucrativos e nao remunera seus diretores,
razao pela qual pear aos ilustres Vereadores a aprovacao deste Prqjeto de Lei.
Casa Legislativa, em 15 de setembro de 2017,
Cacul6 -BA,15 de setembro de 2017
Fabio Rocha de Brito
Vereador