materia nº 5/2017

CAMARA MUNICIPAL DE CACUL±
CNPJ: 05.269.101/0001€6
PROJETO DE LEI N° 05 /2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIACAO "JARDIM DAS
BORBOLETAS" e da outras providencias.
A Vereadora Joana Darc da Silva Oljveira, no uso das atribuig6es que lhe
conferem o Regimento lnterno desta Casa, submete a apreciagao do Plenario o
seguinte Projeto de Lei:
Art.1° -Declara de Utiljdade Pdbljca Municipal a Associagao Civil denominada
"JARDIM DAS BORBOLETAS", com sede no municipio de Cacule.
Art. 2° - Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade ptlblica caso a
entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto, deixando de ser uma Associagao
sem fins lucrativos ou deixar de cumprir as disposig6es estatutarias;
11 - alterar a sua denominagao e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbagao no Registro Publico, nao comunicar a ocorrencia ao
departamento competente da administragao pdblica municipal;
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contrario.
Cacul6/Ba, 04 de Outubro de 2017
'1/,th
CAMARA MUNICIPAL DE CACULE
CNPJ: 05.269.101/0001-86
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI.
A ASSOCIAQAO JARDIM DAS BORBOLETAS6 uma Associaeao Civil de
carater social e assistencial, sem fins lucrativos, que tern por finalidade apoiar e
desenvolver ag6es para a defesa, elevagao e manutengao da qualidade de vida
de pessoas portadoras da doenga "Epiderm6IiseBolhosa", em todos os seus
niveis, atraves de atividades de conscientizagao, campanhas para arrecadagao
de produtos destinados ao tratamento da doenga e divulgagao em redes
sociais, instituida e em funcionamento desde 21 de mango de 2017, vein
desenvolvendo, ao longo desse tempo, com muita dedicaeao todas as
importantes finalidades e objetivos previstos no Estatuto Social.
A Associagao vein realizando suas atividades de forma continuada, com o
objetivo de cumprir as finalidades para as quais foi criada.
Atualmente, com recursosoriundos de doag6es, a ONG Jardim das Borboletas
atende 10 criangas com necessidades diarias de curativos, suplementos,
consultas m6dicas, transporte e uma s6rie de itens farmaceuticos, de sadde e
higiene, pretendendo aumentar sua atuagao o quanto for possivel.
E importante lembrar que todas as pessoas que dirigem a Associagao prestam
seus servigos aos portadores da "Epiderm6liseBolhosa" de forma voluntaria, ou
seja, nao recebem qualquer vantagem, bonificag6es ou salarios.
Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer que a
ASSOCIAGAO JARDIM DAS BORBOLETAS e realmente de utilidade publica,
nao tendo fins lucrativos e nao remunerando seus diretores, razao pela qual
peso aos ilustres Vereadores a aprovacao deste Projeto de Lei.