materia nº 5/2017

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Projeto de Lei n° 05/2017.
Altera os Anexos I e Ill da Lei n° 313, de 25
de fevereiro de 2013 e da outras
providencjas.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACULE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuig6es, fago saber que a Camara Municipal de Cacule aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art.1°. Fica alterado o Anexo I da Lei n° 313, de 25 de fevereiro de 2013, bern como a
Lei 317 de 09 de maio de 2013, que disp6e a Reestrutura o Plano de Carreira e
Remuneraeao do Magisterio Pdblico Municipal de Cacul6, conforme consta em anexo
Art. 2°. Fica alterado o Anexo Ill da Lei n° 313/2013, de 25 de fevereiro de 2013, que
passa a ter a composigao de cargos e salarios conforme anexo.
Art. 3°. Fica concedido aos profissionais da educagao em efetivo exercicio do
Magist6rio - 60°/o (sessenta por cento), reajuste de 7,64% (sete inteiros e oitenta
decimos par cento) sobre o salario base, valores estes retroativos a 1° de Janeiro de
2017.
Art. 4°. Fica o executivo municipal, havendo disponibilidade financeira, autorizado a
conceder abono, a ser pago com recursos do FUNDEB, aos profissionais no efetivo
exercicio do magist6rio.
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a
i°deianeirode2017,revogando-se#ny6esemcontrario
Cic)\/'``_;'i~i lr,`,, l`i\/\!` ;; !icir-,,€;`' rJr-_; I:i,a(-.;ij f:3
Gabinete do Prefeito, em Cacul6, 02 de mareo de 2017.
Jost4toRENes
Prefeito
GCIVERNO Mu^lICIPAL
G()\\./errirj[\./`1Ur-`!1\r'_,!r~`,r~~`i!'J¢?C,,;1(-,i_,I:C;
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO IVIAGISTERIO -CARGOS EFETIVOS
CARGO QUANTIDADE
Professor I 62
Professor 11 102
Professor Ill 106
Professor lv 15
Professor V 10A.
•;.....:.``JT=.,
a-acfig cOvERNO rvluNlciFiAL
20 Horas
Semanais
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ANEX0 Ill
TABELA DE VENCIMENTOS
MAGISTERIO PUBLICO IVIUNICIPAL
Nivel
Classe/Referencia
A 8 C D E F G H I
I R$ 1.157.00 R$ 1.215.00 R$ 1.276,00 R$ 1 `340,00 R$ 1.407.00 R$ 1 477,00 R$ 1551.00 R$ 1.629,00 R$ 1.710,00
11 R$ 1.313,00 R$ 1.379,00 R$ 1.448,00 R$ 1.520,00 R$ 1.596,00 R$ 1 676,00 F\$ 1.760.00 R$ 1.848,00 R$ 1.940,00
Ill R$ 1.363,00 R$ 1.431,00 R$ 1.503,00 R$ 1`578.00 R$ 1.657,00 R$ 1 740,00 R$ 1 827.00 R$ 1.918,00 R$ 2.014,00
IV R$ 1.500,00 R$ 1.575,00 R$ 1.654,00 R$ 1 737,00 R$ 1.824,00 R$ 1.915,00 R$ 2 011.00 R$ 2112,00 R$ 2.218,00
V R$ 1.650.00 R$ 1.732,00 R$ 1.819,00 R$ 1910,00 R$ 2.005,00 R$ 2.105,00 R$ 2 210.00 R$ 2.320.00 Fi$ 2.436,00
40 Horas
Semanais
Nivel
Classe/Refer6ncia
A a C D E F G H I
I R$ 2.314,00 R$ 2.430,00 R$ 2.552,00 R$ 2.680.00 R$ 2.814.00 R$ 2 954,00 R$ 3,102.00 R$ 3.258,00 R$ 3.420,00
11 R$ 2.626 ,00 R$ 2.758,00 R$ 2.896,00 Fi$ 3.040,00 R$ 3.192.00 R$ 3.352,00 F`$ 3.520,00 R$ 3.696,00 R$ 3.880,00
Ill R$ 2.726,00 R$ 2.862,00 R$ 3.006,00 R$ 3.156.00 R$ 3 314.00 R$ 3.480,00 R$ 3.654,00 R$ 3.836,00 Fi$ 4 028.0
lv R$ 3.000,00 R$ 3.150,00 Fi$ 3.308.00 R$ 3.474,00 R$ 3 648,00 R$ 3.830,00 R$ 4 022,00 R$ 4 224,00 R$ 4.436,00
V R$ 3 300.00 R$ 3.464.00 R$ 3 63a,00 R$ 3.820,00 R$ 4 010,00 R$ 4.210,00 R$ 4.420,00 R$ 4.640,00 R$ 4`872`00
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