| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | Concede isenção de tributos municipais ao Clube de Mães de Caculé no período de 2017 a 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 204 |
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GOvEor.a J.Mii.icipAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 02/2017. CONCEDE ISENCA0 DE TRIBUTOS IVIUNICIPAIS A0 CLUBE DE IVIAES DE CACULE NO PERioDO DE 2017 A 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACULE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuie6es legais e constitucionais, fago saber que a Camara Municipal de Cacul6/BA aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a segujnte Lei: Art. 1°. Fica concedida iseneao de pagamento de tributos municipais, de reponsabilidade do Clube de Maes de Cacule/BA, relativo ao periodo de 2017 ate o exercicio de 2020, inclusive. Art. 2°. 0 beneficio ora concedido ao Clube de Maes de Cacule se regefa pelo disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Complementar n°. 217/2005, que institui o C6digo Tributario Municipal. Art. 3° - Esta Lei entrafa em Vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Cacul6/BA, 06 de outubro de 2017. Prefeito Municipal de Cacul6/Ba confira nossa fanpage fl /governodecacule