materia nº 17/2017

a. -1`- L_-J
Cacu]€, Estado da Bahia, 27 de Novembro de 2017.
Offcio n.0 266/2017.
Excelentissjmo Senhor
Vereador Paulo Henrique da Silva
Presidente da Camara Municipal de Cacul€/BA.
Nesta,
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a apreciag2io desta respeitavel
Camara de Vereadores, por interm6dio de Vossa Excelencia, o anexo Projeto de Lei que
AUTORlzA 0 PARCELAMENTO DO solo URBANO MUNlclpAL PARA A cRIAcfro
DE LOTES COM AREA IGUAL 0U MAIOR QUE loo M2 (CEM METROS
QUADRADOS) E D^ OuTRAS PROVIDENCIAS.
Pela imporfencia do documento legal, solicito que, na
tramita55o do presente Projeto, seja observado o REGIME DE URGENCIA, valendo-me do
ensejo para renovar a Vossa Excelencia e aos`seus dignos pares, as express6es de minha
elevada estima e distinta consjderacao.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Cacul6/BA
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GovERNo riuNtcipAL
J U S T I I: I C A T I V A
Sen hores Vereadores,
Este projeto tern como objetivo adequar a realidade fatica
imobiliaria do municlpio de Cacul6/Ba com a realidade fi'sica dos im6veis, considerando a
cultura da populacao de fracionar os lotes de duzentos metros quadrados em dois, o que
acaba tornando irregular os mesmos.
Assim, como a moradia 6 urn direito social assegurado na
Constituicao Federal, e por meio deste direito, se garante dignidade a pessoa humana e as
fami'lia, bern como considerando a realidade fatica dessa munici'pio, que se observa,
sobretudo, nos bairros mais carentes, o que vein impedindo que os adquirentes de im6veis
em tais circunstancias regularize os mesmos, para fins dos mais diversos, como
financiamento, adesao a programas de cr6dito relativo a im6veis, aquisig5o de tl'tulo de
propriedade, etc. 6 que se prop5e o presente pro].eto, a partir de urn estudo de metragem
minima aceifavel dos referidos im6veis e levando em consideracao o permissivo legal
institui'do no Art. 40 da Lei 6.766/70, de modo que, a partir da aprovacao da presente
proposi§ao, seja permitido a parcelamento do solo urbano do munici'pio em lotes de 100 m2
(cem metros quadrados) ou mais, possibilitando a regularizas5o de diversos im6veis
existentes nesse munici'pio, o que justifica a sua aprovac2io.
Nessa oportunidade, renovo aos membros desta casa da
cidadania, as express5es de minha mais elevada estima e distinta consideracao.
Prefeito Municipal de Cacul6/Ba
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GoVEF!Pic) FTuriiclpAL
PROJETO DE LEI NO.17/2017.
AUTORIZA 0 PARCELAMENTO DO SOLO uRBAN0
MUNICIPAL PAFIA A CRIAcfio DE LOTES COM AREA
IGUAL OU MAIOR QUE 100 M2 (CEM METROS
QUADRADOS) E DA 0uTRAS PROVID£NCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACuLE, ESTAD0 DA BAHIA, no uso de suas atribuic6es
legais e constitucionais, faso saber que a Camara Municipal de Cacul6/BA aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica autorizado o parcelamento do solo urbano municipal, com a criac5o de lotes
de terra com area mi'nima de 100 m2 (cem metros quadrados) e frente mi'nima de 5 (cinco)
metros, no ambito do munici'pio de Cacul6/BA, salvo quando a legislagao estadual ou
municipal determinar maiores exigencias, ou quando o loteamento se destinar a
urbaniza€ao especlfica ou edificacao de conjuntos habitacionais de interesse social,
previamente aprovados pelos 6rgaos pdblicos competentes;
Art. 20. A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, bern como a Secretaria Municipal
de Administrasao e de Finansas poder5o indeferir os pedidos de fracionamento de lotes,
caso seja identificado que estes nao atender5o ao interesse pdblico e aos fins sociais;
Ait. 30. Podcra haver regulamentagao das fra¢6es dos lotes, por bairro, atendidos o fim
social e o intt`resse rjdblico;
Art. 4°. Esta Lei entrara em Vigor na data de sua publicasao, revogando as disposig6es em
contrario.
G\|hinc`te cjo Prefeito Municipal e Cacul6/BA, 27 de Novembro de 2017.
Prefeito Municipal de Cacu.6/ Ba
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