| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e da outras providencias |
| native_id | 211 |
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C55io©u-15 GOVERN0 MIJNICIPAL Projeto de Lei n° 09 de 26 de abril de 2017. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cfedito Especial e da outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACULE, Estado da Bahia, fago saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial no valor total de R$ 69.416,00 (Sessenta e Nove Mil, Quatrocentos e Dezesseis Reajs), para cobrir despesas da Secretaria Municipal de Governo, neste munjcipio: UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATIVIDADE: 04.122.008.2323 -Manutengao da Secretaria de Governo ELEMENTO: 3.1.9.0.11.00 -Pessoal Civil R$ 69.416,00 R$ 69.416,00 Art.2° - As despesas decorrentes da abertura do presente Ctedito Especial, serao cobertas com recursos de que trata o Art. 43° da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Revogadas as disposig6es em contfario, a presente Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Cacule (Ba), 26 de abril de 2017.