materia nº 10/2017

COVERNO I,i luN[CIPAL
PROJETO DE LEI N°. 10/2017.
Disp6e sobre
permanencia de
qualquer tipo de
estabe[ecjmentos
6rgaos ptlblicos
a proibigao do ingresso ou
pessoas utilizando capacete ou
cobertura que oculte a face nos
comerciais, bancarios e nos
do Municipio de Cacul6/BA e da
outras provid6ncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACULE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuig6es legais e constitucionais, fago saber que a Camara Municipal de
Cacul6/BA aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica proibido o ingresso ou a permanencia de pessoas utilizando capacete
ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais,
bancarios e nos 6rgaos pdblicos do Municipio de Cacule/BA.
§ 1°. Os efeitos desta lei estendem-se aos pfedios que funcionam no sistema de
condominio.
§ 2°. Nos postos de combustiveis, os motociclistas deverao retirar o capacete ao
adentrar o estabelecimento e antes da faixa de seguranga para abastecimento,
observadas as normas de transito.
§ 3°. Os bones, capuzes e gorros nao se enquadram na proibigao, salvo se
estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa
Art. 2°. Os responsaveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei
deverao afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicagao,
GovEFeNOMiiNiciF.AL
"E PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU
QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE".
Paragrafo dnico. Devefa ser feita mengao, na placa indicativa, ao ndmero desta
Lei, bern como a data de sua publicacao, logo abaixo da inscrigao a qual se refere
o capuf deste artigo.
Art. 3°. A infragao as disposig6es da presente Lei acarretara ao responsavel infrator
multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em dobro em caso de
reincidencia.
Art. 4° - Esta Lei entrara em Vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contrarjo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cacule/BA, 08 de Maio de 2017.
Prefeito Municipal de Cacul6/Ba
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