materia nº 16/2017

PROJETO DE LEI NO. 16/2017.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
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PARA FINS DE ESTABELECER, EM REGIME DE
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OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREl:EITO MUNICIPAL DE CACULE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribui€6es legais e constitucionais, faco saber que a Camara Municipal de Cacul6/BA
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Municipio de Cacule/BA autorizado a firmar convenio com a Associa¢5o
de Protecao a Maternidade e a Infancia de Cacul6 -APMI -, com dura¢ao de 04 (quatro)
meses, a contar da assinatura do conv6nio, objetivando estabelecer, em regime de
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de sadde de forma complementar, para oferta de procedimentos hospitalares e
ambulatoriais definidos em Plano de Trabalho a ser firmado juntamente com o Convenio
ora referido.
Art. 20 - 0 citado convenio importara repasse a Associacao de Protec5o a Maternidade
e a Infancia de Cacul6 - APMI -, de ate R$ 411.378,20 (quatrocentos e onze mil,
trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos) divididos em 04 (quatro) parcelas
mensais, de acordo com o cumprimento do quanto estabelecido em Convenio e
respectivo Plano de Trabalho, podendo a diretoria da Associac5o utilizar o valor
repassado, visando o cumprimento do quanto estabelecido em convenio e Plano de
Trabalho.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar a Camara Municipal,
no prazo de 30(trinta) dias, o Convenio e Plano de Trabalho assinados por forca desta
Lei.
Art. 40 - Os custos decorrentes da presente Lei correrao a conta de dota¢ao
consignando orcamento do Fundo Municipal de Sadde decorrentes de recursos
transferidos pelo Minist6rio da Sadde/Fundo Nacional de Sadde, guardando consonancia
com a Lei das Diretrizes Or€amentarias, combinado com as disposic6es da Constituigao
da Repdblica Federativa do Brasil e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5° -Esta Lei entrara em Vigor na data de sua publicasao, revogando as disposiG6es
em contr5rio.
Prefeito Municipal de Cacul6/Ba
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