| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Desapropriação de área urbana contigua da Lagoa Manoel Caculé |
| native_id | 26 |
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CAMARA MUNICIPAL DE CACULE CNPJ: 05.269.101/0001 -86 Requerimento 002/2023 Cacule,10 de abril de 2023. Exm° Senhor Jeovane Carlos Teixeira Costa Presidente da Camara Municipal de Cacule Requeiro a mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, para o devido cumprimento da agao de desapropriagao de area urbana contigua a Lagoa Manoel Cacule, conforme indicacao n° 12/2021, aprovada na Sessao Ordinaria do dia 03/05/2021. JUSTIFICATIVA Conforme ja mencionado em plenario, a referida area encontra-se em urn avan9ado estado de desmatamento, ao mesmo tempo em que esfa sendo aterrada e utilizada para despejo de lixos e entulhos, o que podera causar danos irreversfveis a nossa fauna. Edmilson Coutinho dos Santos Vereador Praoa Deoclides Cardoso, nQ 580, Sao Cristovfro -Cacu]6 -Ba -CEP: 46300-000 E-mall: camaradecaoule@rmail.com -Fone: P7) 3455-Z588