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CAMARA MUNICIPAL DE CACULE
CNPJ: 05.269.101/0001-86
Projeto de Lei n° 04/2023, de 05 de junho 2023.
Altera a Lei n° 386 de 31 de agosto de 2017, que
autoriza a concessao de diarias dos vereadores e
servidores do poder legislativo e da outras
providencias."
A Camara Municipal de Cacule/Ba, por seus representantes, aprova e, Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Altera o Art. 2° da Lei n° 386 de 31 de agosto de 2017, passa a ter a seguinte
redagao:
Art. 20 - Flca autorizado a concessao de diarias para viagens do representante do
Legislativo, Vereadores e demais servidores, quando a servigo do Municipio.
Art. 3° - Ficam fixados os seguintes valores para fins de concessao de diarias para:
Presidente, Vereadores e demais servidores:
Art. 4° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao, revogando-se as
disposig6es em contfario.
Caoule/Ba, 05 de junho de 2023.
Praca Deoclides Cardoso, nQ 580, S5o Cristovao - Cacul6 -Ba - CEP: 46300-000
E-mail: camaradecaoule@ffnail.com -Fone: U7) 3455-2588
CAMARA MUNICIPAL DE CACULE
CNPJ: 05.269.101/0001-86
Vereador
Luis Carlos Pereira
Vereador
i«5` ial482 dr,I lth
Ailton Lopes Coutinho
Vereador
Vereador
Praca Deoclides Cardoso, n9 580, Sao Cristovao -Cacul6 -Ba -CEP: 46.300-000
E-mail: camaradecacul:g@gmail.com -Fone: (77) 3455-2588
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