ATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, realizou se a
octogésima sexta sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caculé, do sexto
período legislativo, às dezenove horas, em local habitual. A sessão foi
presidida pelo Presidente Jeovane Carlos Teixeira Costa, auxiliado pelos
vereadores Salvador José Alves e Manoel Inácio Teixeira Filho, primeiro e
segundo secretários respectivamente. O presidente declarou aberta a sessão,
desejou boa noite a todos, em seguida convidou o vereador Paulo Henrique da
Silva, para fazer a leitura do texto bíblico. Posteriormente solicitou ao segundo
secretário, que fizesse a chamada dos seguintes Edis: Ailton Lopes Coutinho,
Anderson dos Santos Ribeiro, Edmilson Coutinho dos Santos, George Pereira
Malheiros Tolentino, Jeovane Carlos Teixeira Costa, Luiz Carlos Pereira,
Manoel Inácio Teixeira Filho, Paulo Henrique da Silva e Salvador José Alves.
Registrando a ausência do vereador Alessandro Luis Figueiredo de Jesus e da
vice-presidente Joana D’Arc da Silva Oliveira, que apresentaram justificativas
sendo deferidas pela mesa. O presidente solicitou ao primeiro secretário que
fizesse a leitura da Ata da sessão anterior, que depois de lida e discutida, foi
aprovada por unanimidade. Não houve matéria para EXPEDIENTE. ORDEM
DO DIA: Entraram em primeira discussão os Pareceres: nº 10/2023, da
Comissão de Justiça e Redação, que analisou e emitiu parecer opinando
pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2023; e o nº
11/2023, da Comissão de Justiça e Redação, que analisou e emitiu parecer
opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº
06/2023. O vereador Paulo Henrique saudou a todos, demonstrou contrário
ao parecer da comissão, sobre o seu projeto de lei, apontou não concordar
com a justificativa, acentuando vir contra o que ele prega e defende; lembrou
ter exposto a viabilidade e importância do projeto, em uma reunião interna com
os vereadores; pediu aos colegas que sensibilizassem com a causa e
votassem contrário ao parecer. O vereador Anderson saudou a todos,
declarou não ter assinado o parecer por ser contrário a inconstitucionalidade do
projeto. O vereador George saudou a todos, mais uma vez agradeceu a Deus,
por estar aqui; citou seu projeto de lei em pauta, alegando ser totalmente
constitucional, mencionou que esse projeto já existe em outros municípios da
região; frisou ser competência do município legislar sobre assuntos de
interesse local, completou dizendo que a constituição é uma só, o que vale é
saber interpretar; ressaltou que o bom político defende os interesses coletivos
e o bem comum do povo e não de empresas como a Coelba ou Embasa;
encerrou sua fala pedindo aos pares que votassem contra o parecer. O
vereador Salvador, citou o projeto de lei do legislativo onde solicita
exclusividade no transporte para os autistas, mencionou que no município
possui programas de assistência a pessoas com deficiência, como o Núcleo
Florescer e APAE, conta também com o programa do governo federal o TFD,
em casos mais graves com maior vulnerabilidade, além de outros tipos de
assistência; frisou ser direito de todos o acesso ao transporte, que caso seja
negado, é necessário recorrer ao ministério público, requerendo seus direitos;
explicou que ao dar exclusividade a apenas uma classe, fere os princípios
constitucionais, como o da igualdade e da impessoalidade, visto que não só os
portadores de TEA carecem do transporte, mas sim todos os enfermos em que
não podem ser atendidos ou tratados em Caculé; evidenciou a importância da
causa, da necessidade desse acompanhamento médico para as crianças com
TEA, mas reafirmou que a proposta do projeto, propõe uma quebra no
equilíbrio entre direitos dos portadores do TEA em detrimento de todos os
outros enfermos em situação de gravidade. Referindo ao Projeto do vereador
George, destacou que era comum esse tipo de projeto nos municípios, mas
após a Lei Federal nº 14.015 de 15 de junho de 2020, que contempla tudo no
âmbito das esferas, passou a ser desnecessária uma regulamentação no
âmbito municipal, expôs também um vício grave na fixação da multa, revestida
para o cidadão, sendo totalmente inconstitucional, acentuou que antes quando
os municípios faziam essa lei, essa multa era revestida a superintendia do
consumidor, quando tinha um PROCON regulamentado, ou era regulamentado
pelo chefe do poder executivo, onde determinavam para que fundo iria esse
recurso, ressaltou que a indenização para o cidadão, só é possível via judicial,
caso ele consiga provar que ouve um abuso e dano moral. O vereador Paulo
Henrique, discordando com o vereador Salvador, reafirmou ser constitucional
seu projeto, pediu aos vereadores que se sensibilizassem com a causa,
ouvissem os relatos das mães, deixassem as divergências de lado e votassem
a favor do projeto. O vereador Salvador, reafirmou seu respeito pela causa,
frisando que sempre defenderá a todos, mas alegou não poderem dar
exclusividade a nenhuma classe; citou uma decisão do ministério público, onde
foi negado um pedido de exclusividade de veículo para uma criança com TEA,
evidenciando a inconstitucionalidade do projeto e a importância em preparar
projetos fundamentados, dentro da legalidade. O vereador Edmilson, saudou
a todos, cumprimentou as mães atípicas presentes na sessão, lembrou ser um
problema que não surgiu nos últimos três anos, e que poderiam ter agido
antes; orientou as mães a se reunirem com uma comissão de vereadores e
representantes do executivo, para discutirem diretamente sobre o projeto,
apontou que essa discussão aqui no plenário não ajudará em nada; explicou
também como funciona o programa do TFD – Tratamento Fora de Domicilio. O
vereador George, destacou a exclusividade do projeto de Paulo Henrique,
mencionou a importância em se colocarem no lugar dos pais dessas crianças;
encerrou dizendo, que os poderes são independentes, que os pareceres são
injustos e os projetos são constitucionais. DEBATES E DELIBERAÇÕES: Fez
uso da tribuna o vereador Edmilson Coutinho dos Santos, em nome da
população, solicitou ao líder do governo que procurasse saber o motivo da
presença da Polícia Rodoviária Federal na cidade; expôs também a veiculação
em redes sociais, de sua fala com corte e de um texto, onde orientou o
vereador George a fazer um requerimento solicitando a presença do vice-
prefeito para dar explicações, declarou que em nenhum momento estava
defendendo briga pessoal, apenas desaprovou a conduta do vice-prefeito,
ressaltou que a briga deve ser resolvida entre eles, e que somente o vereador
Anderson, que estava presente na ocasião, poderia dizer algo sobre o caso.
Encerrou sua fala agradecendo. Para finalizar a sessão o Presidente
agradeceu e desejou uma boa noite a todos. Nada mais havendo a tratar, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e discutida será aprovada pelos vereadores
presentes.