materia nº 10/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACuLE
PROJETO DE LEI N° 010
DE 08 DE JULHO DE 2021
Ementa:
FIXA 0 PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAODE E AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS DO MUNIcipIO DE
CACULE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Gabinete do Prefeito Municipal
Secretaria de Administraeao
•' i -.,J1`,3jo
a_91.Q23!ILe:3i
Dan,e„ofiRAod,igues
Controladora ln`erna
C3mata Muiiiclpal de Cacute
®
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACuLE
Cacule (Ba), 08 de Julho de 2021
MENSAGEIV[ N° OJ O /2021
®
EXMOS. SRS.
PRESIDENTE E ILusTRES IVIEMBROS DA CAMARA MUNICIPAL DE
CACULE -BAHIA
Nobles Parlamentares,
Submeto, a elevada consideraeao dessa Augusta Casa Legislativa, o PrQjeto
de Lei que adequa o vencimento dos Agentes Comunitarios de Sande e dos Agentes
de Endemjas, com 9 esef}po de fazer oumprir, no ambjlo deste Mur)ifipio, as regras
enunciadas pela Lei n° 13.708/18.
A justificativa juridica para este PrQjeto de Lei e a promulgagao da Lei Federal
n° 13.708 de 14 de agosto de 2018 que aiferou a redacao da Lei Federal n°
11.350/2006 que Reclulamenta o carao de Aaente Comunifario de Sadde e do
Aaente de Combate a Endemias e a consequente alteragao do safario dos mesmos.
E de reconhecimento ptlblico que a demanda 6 uma luta categoria a varios
anos, que dignificam e valorizam estes profissionais que dedicam seu die a die pela
qualidade de vida da nossa populagao.
Resalta-se a importancia das atividades desenvolvidas por tais profissionais
responsaveis pela comunicagao entre a comunidade e o posto de sadde, al6m dos
ouidados com as gestantes, idosos e criangas.
Trata-se de materia discutida entre os representantes da categoria e esta
edministracao municipal, fruto de consenso entre as partes, frente aos desafios que e
manter a folha em dfa e o indice de pessoal dentro de limites toleraveis frente a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Mesmo com todos esses desafios administrativos e financeiros a atual
edmiliistragao Municipal reconhecendo a importancia dos Agentes de Sailde e de
Endemias e,acima de tudo, por entender ser urn direito da classe que nunca foi
cocontemplado pelas administrag6es anteriores, entende que esse direito dove ser
implantado sendo o que se presente com a apresentaeao deste PrQjeto de Lei.
Senh¢eee ¥ei5adoese: (Difequedy.
Para que nao haja quaiduer ddvida e necessario esclarecer que
o direito ao Piso Salarial Nacional tratado na Lei Federal
13.708 de 14 de Agosto de 2018 (c6pia da lei em anexo) 6 urn
direito reconhecido Sos funcionarios EFETIVQS do carao de
Ac[ente Comunifario e Aaentes de Endemias, ou seja, o piso
salarial tratado neste Pngjeto de Lei somente sera Daao aos
Drofissionais efetivos do municiDio. aaueles aue
inaressaram na administracao Dtlblica municipal atraves de
concurso Ddblico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACuLE
Recta esclarecer ainda, duo o reeurso financeiro reDassado
Delo Governo Federal (due. diaace de Dassaaem 6
irtsuficiente Dara custear o Diso aaui tratado} cheaa ao
fflufii®if)io aDefias oars os Aaefites de Sadde e Efrdeffiias
concursados, pois, apenas esses profissionais sao
devidamente reconhecidos polo Ministerio da Sailde como
Agentes.
Isso implica dizer per fin, qLre funcionarios con±ratados qiie
atuam, de forma complementar na funcao de Agente de
Sadde e Endemias nao possui o direito legal de receber o
Piso Nacional, vez que, como ja dito o valor tratado pela Lei
Federal 13.708/18 6 urn direito especifco direcionado aos
fe neiQnfries efe!iygs a eane±usad9sL
Nessas condig6es, a materia que ora e dinoida a Vossas Excelencias,
tempestivamente, trata de urn assunto de relevancia e de not6rio interesse pdblico.
Temos a plena conviapao de que os ilustres integrantes desta Casa Legislativa ao
vvotarem favofavel ao pleito do PrQjeto de Lei estafao reconhecendo urn Direito
Adquindo pefa classe dos Agentes de Sande e de Endemias, fazende valer ro ambfro
do municipio urn direito ja reconhecide em todo territ6rio naciorral baseade em Lei
Federal (c6pia anexa).
Assim, nfo temos dilvidas de que o presente PnQjeto de Lei, encontra-se em
condie6es de aprovag5o dessa Edilidade, asseguredo assim mais uma ato decis6rio
em favor do interesse ptlblico.
Na certeza de termos apresentado de maneira transparente e objetiva a
propositura, 6 que solicitamos aos llustres Edis aprovagao de materia, procedimento
que demoflstrafa, mais rna vez, o comprofflisso dessa Casa Legislativa pare coffl
nossa conunidade.
®
I-,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACuLE
"C6PIA" DA LEGISLACA0 FEDERAL QUE
TRATA DA MATERIA E GARANTE 0
DIRE!TO RECONHECIDO PELA ATUAL
ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
®
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACuLE
®
Presld6ncla da R®pilbllca
S®crotarla¢®ral
Subch®fla pare Assuntos Juridlcos
EE,I N° 13.708, PE 14 DE AGOSTO DE 2019-
Conversio da »edlda Proyjs6rla n° 827, d® 2018
Mensag®m de veto
Promulgagao d® partos votadas
Altera 8 Lei n° 11.350. de 5 de outubro de 2006. pare modirroar normas que regulam o
exercicio profissional dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate
as Endemias.
0 PRESIDENTE 0A REPUBLICA Fa¢o saber que o Congresso Nacional deorcta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.10 A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes
alterag6es:
"Art. 20
§ 1° E essencial e obrigatdria a presenea de Agentes Comunitarios de Saude na
E.strategfa SaLlde da FamilLa e a_e Ag_ente_s a_e Combate as Endemia5 na estrutura de
vigilancia epidemiol6gica e ambiental.
"Art. 50
§ 2° A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes de
Combate ds Endemias rfuequentarao cilrsos de aperfei¢oarnento.
§ 20-A Os cursos de que trat8 o § 20 deste artigo serao organjzados e financiedos. de
modo tripartite, pela Uniao, pelos Estados. pelo Distrito Federal e pelos Municipjos.
"Art. 90-A
§ |o (VETADO).
§ 1° 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitarios de Satlde e dos
Agentes de Combate as Endemias e fixado ro valor de R$ 1.550.00 (mil quinhentos e
cinquenta reajs) mensais, obedecido a seguinte escalonamento: ( Promulgacao de
partes vetadas )
I -R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACuLE
11 -R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 10 de janeiro de 2020:
Ill -R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021.
§ 2° A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
biso salarial prevjsto nesta Lei sera integralmente dedicada as ae6es e a6s servieos
de promoeao da §a.Ode, de vigilancja epidemiolcoica e ambiental e de combete a
endemias em prol das famllias e das comunidades assistidas, no ambito dos
liespectivos territ6rios de atua?fo, e assegurara aos Agentes Comunitartos de Sadde
e aos Agentes de Combate as Endemias participacao nas atividades de planejamento
e avalia¢ao de a98es, de dctalhamento dos atividades, de registro de dados e de
reuni6es de equipe.
I - (revogado);
11 - (revog`ado):
§ 5o (VETADO).
§ 5° 0 piso salarial de que trata o § 1° deste artigo sera reajustado, anualmente, em
1° de janeiro, a partir do ano de 2022. ( Promulga9ao de partes vetadas )
§ 6o (VETADO)." (NR)
• Art. 9°-H Compcte ao ente federativo ao qual a Agente Comunitaho de Sadde ou o
Agente de Combate as Endemias estiver vinoulado forneeer ou custear a locomo¢ao
necessaria para o exercicio das atvidades, conforme regulamento do ente federativo."
(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua piiblicafao.
Brasilia,14 de agosto de 2018: 197° da lndependencia e 1300 da Republica.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Eduardo Refinetti Guardia
§ilberto Magalhaes Qcchi
Esteves Pedro Colnago Junior
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE CACuLE
DIARIO 0FICIAL DA UNIAO
Pilbllcado em: 08/12/2020 | Edlcfo: 234 I So¢fo: 1 I Paglna: 76
6fgao: whedstdrlo da Sndd®/Gabincte do Ministro
PoftiARIA GM"S N® 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO BE 2020
Flxa o valor do lncontivo financ®lro
federal de custeio referents aos Agontes
Comunitarios de Sadde.
0 MINISTR0 DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribui€6es que lhe conferem os
incisos I e 11 do pafagrafo L]nieo do art. 87 da Constitui€ao, e
Considerando que a lei Federal n° 11.350. de 5 de outubro de 2006, que regul8meuta
a § 5° do art. 198 da Constituieao, disp6e sobre o aproveitamento de pessoal com
fundamento no pafagrafo anico do art. 20 da Emenda Constftucional n° 51, de 14 de
fevereiro de 2006;
Considerando o Decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o
disposto no § 1° do art. 9°-C e no § 1° do art. 9°-D da Lei n° 11.350, de 5 de outubro
de 2006, para diaper sabre as atividades ae Agente Comunitario de Saode - ACS e ae
Agente de Combate as Endemjas - ACE;
Considerando o Anexo XXIl - Politica Nacional de Aten9ao Basica (PNAB), da
Portaria de Consolida§ao n° 2/GM/MS` de 28 de sctembro de 2017, que consolida as
normas sobre as politicas nacionais de satlde do Sistema Unico de Sat]de:
Considerando a Portaria de Consolida9ao n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferencia dos recursos
federais para as ag6es e os servicos de saode do Sistema Unico de Sat]de;
Considerando a Lei Federal n° 13.§9§, de 5 de janeiro de 2018, que alters a Lei n°
11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a refomula¢ao das atribui¢6es. a
jomada e as condie6es de trabalho, o grau de forma¢fo proflesjonal, ce cursos de
forma¢ao tecnica e continuada e a indenizacao de transporte dos profissionais
Agentes Comunit6ries de Saade e Agectes de Cowhate ds Efiderfuas;
Considerando a Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, que attera a Lei n°
11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercicio
profissional dos Agentes Comunifarios de Saode e dos Agentes de Combate as
Endemias: e
Considerando a necessidade de atualizar o Valor estabelecido pare a incentiyo de
custeio referente aos Agentes Comunitarios de Satlde. resolve:
Art.1° Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em R$ 1.550,00 (urn mil
quinheutes e cingueuta reais) per Agente Comufliferio de Sadde (ACS) a cads mss do
ano de 2021.
Paragrafo tlnico. No tlltimo trimestre de cada ano sera transferida uma parcela extra,
calculada com base no ndmero de ACS registrados no cadastro de equjpes e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACuLE
profissionais do Sistema de lnformacao definido pare este tim no mss de agosto do
are vigente, multiplicado pelo valor do incentivo financeiro fixado no caput deste
artigo.
Art. 2° Fica definido que os recursos oreamentarios de que trata esta Portaria.
comerao per conta do or¢arnento do Ministdrio da Sadde, devendo onerar a Funcional
Programatica 10.301.5019.219A -Piso de Aten¢ao Basica em Sadde, no seguinte
plano or¢amentano PO - 0002 -Agente Coimuni€6rio de Saude.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica¢ao, com efeitos financeiros
a partir da competencia financeira janeiro de 2021.
Pafagrafo tinico. Fica revogada a Portaria n° 3.270/GM/MS, de 11 de dezembro de
2019, publicada no Diario Oficial de Uniao n° 240, de 12 de dezembro de 2019, Se¢ao
1. pagina 204, a partir da competeneia financejra jarreiro de 2021.
EDUARcO PAZUELLO
®
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACuLE
PROJETO DE LEI N° 010 DE
08 DE JULHO DE 2021
®
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACuLE
PROJETO DE LEI N° 010 DE 08 DE JULHO DE 2021
FIXA 0 PIS0 SALARIAL DOS
AGENTES COIVIUNITARI0S DE SAODE
E AGENTES DE COIVIBATE A
ENDEIVIIAS DO IVIUNIciplo DE CACULE
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Cacule, Estado da Bahia, no uso das atribuie6es que
lhe sao conferidas por Lei, fez saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Act. 19 - Fjxa ® piso safarial profssional mtmieipal dos Agectes Cenun#arios de
Satlde e dos Agentes de Combate as Endemias no valor de R$ 1.550,00 (mil
® quinhentos e cinquenta reais) mensais;
Paragrafo Onico: 0 pagamento do valor que trata o artigo 1° desta lei tefa
jnisiocc>mesdeAgc!ossto`de2021.
Art. 2° - Somente terao direito ao piso salarial tratado no art. 1° desta lei os
funcionarios do quadro efetivo do municipio que ingressaram na administragao
ptlblica atraves de concurso pdblico,
Art. 3° - A aplicagao do Piso mencionado no art. 1° desta Lei, ficafa
condicionado ao aumento do repasse realizado pela Uniao para custeio da
remuneragao dos Agentes Comunitarios de Sadde e Agentes de Combate as
Endemias.
®
Art. 4° - Os valores tratados no art. 1° desta lei somente serao pagos, caso
haja o respectivo repasse da uniao para o custeio da remuneragao dos profissionais
supramencionados.
Pafagrafo Primeiro: A partir do ano de 2022 os valores serao reajustados
anualmente sempre no mss de Janeiro de cada ano.
Pafagrafo Segundo: 0 reajuste que trata o pafagrafo primeiro do art. 3°
somente ocorrefa, atrav6s de Decreto Municipal, ap6s publicadas, pelo Govemo
Federal, as regras para tal fim;
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
BINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACULE/BA EM, 08 DE JULHO
I FEbRu6J
Prefeito unicipal