materia nº 8/2019

Governo Municipal 
de Historias e Realizacoes 
Cacule, Estado da Bahia, 23 de Agosto de 2019. 
Officio n.° 206/2019. 
Excelentissimo Senhor 
Vereador Paulo Henrique da Silva 
Presidente da Camara Municipal de Cacule/BA. 
Nesta. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter apreciagao desta respeitavel 
Camara de Vereadores, por intermedio de Vossa Excelencia, o anexo Projeto de Lei que 
ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N.° 361/2015 E DA OUTRAS 
PRO VIDE NCIAS. 
Encaminhamos em anexo a Lei Municipal no 361/2015 para 
maiores esciarecimentos. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelencia e aos seus 
dignos pares, as expressoes de minha elevada estima e distinta consideragao. 
Atenciosamente, 
JOSE ROBERTO NEVES 
Prefeito Municipal de Cacule/BA 
Rua Rui Barbosa, 26- Centro - Cacule - BA I CEP: 46.300-000 
www.cacule.ba.gov.br I Fone: 77 3455-1412 CadiIe 
Governo Municipal 
de Historias e Realizacoes 
J USTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
O presente projeto de Lei tern por objetivo alterar o prazo 
de 01 (um) ano constante do Art. 3° da Lei Municipal N.° 361/2015, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a doar 33,33% do terreno do Municipio de Cacule localizado 
ao lado direito da estrada de rodagem CACULE-LICINIO DE ALMEIDA, na propriedade 
denominada Cavalo Morto do Bairro Senhor do Bonfim, nesta cidade de Cacule, 
ASSOCIAcAO DOS MORADORES DO BAIRRO SENHOR DO BONFIM, e da outras 
providencias, estabelecendo 05 (cinco) anos como o novo prazo para que a associacao 
promova o inicio das obras, sob pena de reversao do imovel doado ao patrimonio 
publico municipal. 
A alteragao pretendida mostra-se importante e necessaria, 
para garantir o efetivo inicio das obras, pois o antigo prazo mostrou-se bastante exiguo 
e insuficiente para tanto, sendo a alteragao necessaria para a efetiva concretizagao dos 
objetivos da legislagao, o que justifica, portanto, a aprovacao da presente proposicao. 
Nessa oportunidade, renovo aos membros desta casa da 
cidadania, as expressoes de minha mais elevada estima e distinta consideragao. 
JOSE ROBERTO NEVES 
Prefeito Municipal de Cacule/Ba 
Rua Rui Barbosa, 26 - Centro - Cacule - BA i CEP: 46.300-000 
www.cacule.ba.gov.br I Fone: 77 3455-1412 
Governo Municipal 
de Historias e RealizacOes 
PROJETO DE LEI N°. 08/2019. 
ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N.° 361/2015 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULE, ESTADO DA BAHIA, no use de suas 
atribuigoes legais e constitucionais, fago saber que a Camara Municipal de Cacule/BA 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica alterada a redagao do Art. 30 da Lei Municipal n.° 361/2015, que passa 
a vigorar corn a seguinte redagao, passando a produzir efeitos a partir da publicagao 
dessa, inclusive no que toca contagem do prazo au i estabelecido: 
"Art. 3°. Caso a ASSOCIACAO DOS MORADORES DO 
BAIRRO SENHOR DO BONFIM nao promova o inicio 
das obras de sua sede no prazo de 5 (cinco) anos, a 
partir da data de publicacao desta lei no orgao oficial, 
reverters o imovel doado ao patrimonio do Municipio 
de Cacule." 
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as 
disposigoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cacule/BA, 23 de Agosto de 2019. 
JOSE ROBERTO NEVES 
Prefeito Municipal de Cacule/Ba 
Rua Rui Barbosa, 26- Centro - Cacule - BA I CEP: 46.300-000 
www.cacule.ba.gov.br I Fone: 77 34551412