materia nº 12/2021

, — PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A
CONCESSAO DO PARCELAMENTO
ESPECIAL FISCAL, COM DISPENSA DE
JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE
INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
Caculé — Bahia em 18 de Agosto de 2021
MENSAGEM
EXMº SR.
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ
CACULÉ - BAHIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Em estrito cumprimento às determinações constantes na LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, em especial ao constante no Art. 14, submetemos
ao exame e apreciação de Vossas Excelências, a matéria em anexo cujo
pleito é de fundamental importância para a gestão municipal pois estabelece
procedimentos para a concessão do PARCELAMENTO ESPECIAL FISCAL,
com dispensa de juros e multa, nas condições que indica e da outras
providencias, tendo como base as seguintes justificativas.
É de domínio dessa Augusta Edilidade que os municípios,
principalmente os de pequeno porte, veem a cada ano tendo arrecadações
menores sendo que em contrapartida notadamente os repasses e
arrecadações sofrem diminuição que revelam um cenário administrativo e
financeiro preocupante.
Outro fator relevante é a constatação de que historicamente os
municípios de pequeno e médio porte não possuem de forma estruturada os
setores de tributos deixando efetivar ações capazes de fomentar a
arrecadação de tributos próprios da administração municipal
Aliado a esse cenário destacamos ainda que a economia do país ano a
ano vem sofrendo oscilações onde os municípios e a sua população travam
uma verdadeira batalha para quitar débitos básicos o que influencia
diretamente na arrecadação de impostos pelos municípios e, com isso, O
pagamento de tributos municipais que deveriam ingressar como receitas nos
cofres públicos não são suficientes para sanar as demandas da população.
Por fim é necessário lembrar que o mundo, está nesse momento, sendo
assolado pela pandemia do COVID-19 que vem devastando o setor
econômico de todos os países e trazendo inúmeras dificuldades para a
população em geral no que diz respeito a quitação de compromissos pessoais
e financeiros.
Ante ao exposto a ação administrativa/fiscal buscada pelo presente
Projeto de Lei se figura como um instrumento no sentido de fomentar a
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entrada de receitas aos cofres do município com o objetivo de serem
revestidas em projetos de benefícios nas áreas de saúde, infraestrutura e
demais necessidades da população de Caculé.
Ademais o incentivo ao parcelamento é uma iniciativa que além de
fomentar o ingresso de receitas, coaduna com os normativos dos órgãos de
fiscalização no sentido de que os municípios devem instrumentalizar ações
para efetivar as cobranças dos tributos devidos sendo que, a mediação e o
acordo extrajudicial se figuram como instrumentos que possibilitam atender a
essas exigências legais mais um motivo para justificar a aceitabilidade do
pleito aqui apresentado.
Nessas condições, a matéria que ora é dirigida as Vossas Excelências,
tempestivamente, encontra-se em condições de aprovação dessa Edilidade,
assegurado assim mais uma ato decisório em favor do nosso município.
Na certeza de termos apresentado de maneira transparente e objetiva a
propositura, é que solicitamos aos Ilustres Edis aprovação da matéria,
procedimento que demonstrará, mais uma vez, o compromisso dessa Casa
Legislativa para com nossa comunidade.
Sendo o que se oferece para este momento, reiteramos protestos de
elevad ideração.
tosamente,
cessa dados 4 tem
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO, ANEXO A
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 12 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
O projeto de Lei estabelece redução nos valores de juros de mora, da multa de mora e
de infração para com a Fazenda Publica Municipal, inscritos em divida ativa relacionado com
tributos municipais.
Com o entendimento certo que a divida ativa mobiliária alta, embora o Município haja
desempenhado todos os esforços em baixar a mesma através de cobranças por todos os
mecanismos jurídicos, indica que esta redução não vem acontecendo ao longo dos anos, se
tornando inoperante e sistematicamente vem ocorrendo perca de receita por prescrição ou por
não ter atingido e sensibilizado o contribuinte para ilidir seus débitos.
HISTORICO DA ARRECADAÇÃO TOTAL DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIA ATIVA NOS
ÚLTIMOS O3(TRÊS) EXERCICIOS:
-TOTAL ARRECADADO EM 2018 = R$ 96.415,02
-TOTAL ARRECADADO EM 2019 = R$ 89.462,33
-“TOTAL ARRECADADO EM 2020 = R$ 97.933,67
HISTORICO DO MONTANTE DA DÍVIDA ATIVA NOS ÚLTIMOS O3(TRÊS) ANOS
- SALDO TOTAL EM 2018 — R$ 308.113,88
- SALDO TOTAL EM 2019 — R$ 622.053,29
- SALDO TOTAL EM 2020 — R$ 280,886,31
PREVISÃO DE INCREMENTO COM A RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TOTAL COM
INCENTIVOS:
PARA O EXERCÍCIO 2021
Orçamento Valor com Incentivos Diferença (+/-) Incremento %
IPTU R$ 62.283,06 R$ 97.872.73 R$ 35.589,67 + 140
ISSQN R$ 15.616,86 R$ 98.394,51 R$ 82.777,65 + 140
PREVISÃO DE INCREMENTO COM RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TOTAL COM INCENTIVOS
PARA OS PRÓXIMOS DOIS EXERCÍCIOS
A Projeção para os exercícios de 2021 e 2022, usaremos o índice do IPCA anual, para
correção dos valores não efetivamente regularizados/recebidos, com uma previsão de
incremento de 40% (quarenta por cento) na arrecadação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
PROJETO DE LEI Nº 012/2021 DE 18 DE AGOSTO DE 2021
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS
PARA A CONCESSAO DO
PARCELAMENTO ESPECIAL
FISCAL, COM DISPENSA DE JUROS
E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE
INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACULÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Nas ações fiscais em curso e na cobrança administrativa de débitos
ainda não ajuizados, relativos ao ano base de 2020 e anteriores, cuja causa do
inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de
qualquer natureza, poderá o chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a
Secretaria da Fazenda do Município ou a secretaria equivalente, proceder a
transação com o sujeito passivo da obrigação tributaria, mediante concessões
mútuas, visando a solução da pendência e a consequente extinção do credito
tributário, devendo ficar especificados, no termo de acordo extrajudicial pactuado
entre as partes, as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas.
Art. 2º - Para viabilizar as negociações autorizadas pelo artigo 1º, desta Lei,
poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizar a Secretaria da Fazenda do
Município, Secretaria equivalente, ou órgão competente nos casos de pagamento
espontâneo de débitos ainda não inscritos ou de seu parcelamento, reduzir ou ate
mesmo dispensar a multa prevista para estes casos e os juros de mora devidos,
observados os seguintes parâmetros:
| - Dispensa dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o
pagamento do credito tributário for efetuado à vista ou em até 2 (duas) parcelas;
Il - Dispensa de 80%; (oitenta por cento) dos valores relativos ao total da
multa e dos juros se o pagamento do credito tributário for efetuado de forma
parcelada em ate 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;
Ill - Dispensa de 60% (sessenta por cento) dos valores relativos ao total da
multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma
parcelada em ate 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas;
IV - Dispensa 40% j(quarenta por cento) dos valores relativos ao total da
multa e dos juros se o pagamento do credito tributário for efetuado de forma
parcelada em ate 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º - O valor de cada parcela a que aludem os incisos |, Il, Ill e IV do artigo
anterior, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
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Art. 4º - O pedido de parcelamento administrativo, no qual o contribuinte
reconhecera e confessará formalmente o debito, mediante Termo de Confissão de
Divida Fiscal, será formulado pela Secretaria da Fazenda do Município ou setor
equivalente, com a indicação do percentual de dispensa dos valores relativos ao
total da multa, juros e do número de parcelas optadas.
Parágrafo Único - No pedido de parcelamento, o contribuinte autorizara o
fisco a emitir boletos de cobrança bancaria para o pagamento do respectivo debito.
Art. 5º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados
de oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação ou de
isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados
daqueles vícios, bem como, aos de falta de recolhimento de imposto retido pelo
contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Único - Além do previsto no caput deste artigo o disposto desta
Lei não se aplica aos casos em que, mediante processo de fiscalização, fique
comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais
pelo contribuinte.
Art. 6º - Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o beneficio de que
trata esta Lei aplicar-se-á as parcelas vencidas e não pagas, assim como as
vencidas, desde que o contribuinte não tenha usufruído de benefícios superior a
30% (trinta por cento) sobre juros e multas.
Art. 7º - A falta de recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas do
parcelamento autorizado nos incisos |, |l, Ill e IV do artigo 2º, desta Lei determinará
o imediato protesto das parcelas vencidas, em se tratando de procedimento
administrativo.
Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto a que alude o caput
deste artigo e perdurando o inadimplemento, perderá, o contribuinte, o beneficio,
considerando-se as parcelas pagas mera amortização da divida tributária, hipótese
em que, independente de qualquer notificação do Fisco, se exigira de imediato
recolhimento do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que
haviam sido dispensados, com incidência de atualização monetária, com base no
índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - | PCA-E.
Art. 8º - Estando o crédito tributário, sendo objeto de discussão judicial,
proposta pelo contribuinte, o benefício somente será concedido após homologação
da desistência da ação pelo sujeito passivo, despesas judiciais respectivas, caso
seja anexado ao processo o comprovante de pagamento.
$ 1º - Ficará explicitado no acordo de parcelamento, que o atraso de 03 (três)
parcelas, ocasionará a perda do beneficio, hipótese em que a execução será
retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização
da divida anterior ao ajuste, ficando, portando sem efeito, o respectivo acordo,
voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive juros e multa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
$ 2º - No requerimento de parcelamento, o contribuinte reconhecera e confessara
formalmente o debito, comprometendo-se ao pagamento das custas e dos
honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do debito a ser
pago, indicando o número de parcelas desejadas.
Art. 9º - Os créditos tributários, perante o Município de Caculé, cujo valor total
atualizado, não alcance o equivalente a R$ 200,00 (Duzentos reais), constituídos até
31 de dezembro de 2016, não serão objetos de ajuizamento de ações de cobranças
devendo a Secretaria de Finanças ou equivalente em conjunto com o Setor de
Tributos adotarem providências no sentido de efetivar as cobranças na forma
administrativa.
Art. 10º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere
direito a restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.
Parágrafo Único - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei
dependerá do prévio requerimento do interessado, protocolado no Setor de Tributos
deste município, como determina os artigos 2º e 8º, respectivamente, a partir da
sanção desta Lei pelo Gestor Municipal.
Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os
atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrario.
INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA,
EM 18 DE AGOSTO DE 2021.
4d SP
estes isad ILVA as
Prefeito Municipal
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7 3455-1412 / prefeituradecaculeOgma
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
ANEXO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI Nº 18 DE AGOSTO DE 2021.
À
Secretaria Municipal de Finanças,
Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, quando
realizado pelo devedor ou seu representante legal;
OU
Termo de Assunção de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, quando
realizado por terceiro interessado.
INSC. MUNICIPAL:
NOME/RAZÃO SOCIAL:
CPF/CNPJ:
RGIE:
END:
O CONTRIBUINTE/INTERESSADO acima qualificado requer sua adesão no
programa REFIS, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a
Lei Municipal nº /2021, para PAGAMENTO ( )JÁVISTA/( Jem
PARCELAS dos débitos constantes no relatório descritivo fiscal em anexo, que
constitui parte integrante deste documento.
Ciente, estou ainda, de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor
qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de referidos
débitos, bem como de que o não pagamento dos valores aqui acordados, nos
prazos previstos na mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do benefício ora
pleiteado, implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem
prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei
acima.
Caculé, Bahia, de de 2021.
Assinatura do contribuinte
Autorizo em / 12021
Autoridade Fazendária
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