materia nº 2/2015

CAMARA MUNICIPAL DE CACULE 
C N PJ : 05269.101/0001-86 
REQUERIMENTO 02/2015 
Cacule, 04 de maio de 2015. 
Exma. Senhora 
Sonia do Carmo Neves Santana 
Presidente da Camara Municipal de Cacule 
Senhora Presidente, 
A captura de animais em nosso municipio tornou-se constante, sabemos que e 
importante a retira de circulacao de alguns animals, que por ventura podem transmitir 
doencas como sarna a raiva, porem, a prefeitura esta retirando os mesmos das rugs e 
nao tern informando o seu destino a comunidade, uma vez que ao serem capturados, 
deveriam ter, por um determinado periodo, um local adequado para eles, seja para 
adocao ou a espera de seus donos. 
E importante que estes agentes saibam que maus tratos aos animais tambem e crime, 
conforme a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, Art. 32 —
"Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animals silvestres, domesticos ou 
domesticados, nativos ou exoticos, esta sujeito a multa a ate prisao". 
Sendo assim, atendendo ao pedido dos moradores da nossa cidade, venho atraves 
deste, requerer explicacoes da Prefeitura Municipal de Cacule, sobre o local onde sao 
destinados a abrigarem ester animals apos sua captura e o que ha de Politicas Publicas 
Municipais para deliberacao sobre a materia. 
Certo de contar corn sua colaboracao e compreensao, antecipadamente agradeco e 
fico no aguardo. 
Atenciosamente, 
Jeo - - - Carlos Teixeira Costa 
vereador 
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Recebi 
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