materia nº 6/2015

CAMARA MUNICIPAL DE CACULE 
CNPJ: 05.269.10110001-86 
Requerimento de N° 004/2015 
Exma Sra. 
Sonia do Carmo Neves Santana 
Presidente da Camara Municipal de Cacule. 
Senhora Presidente, 
vereador que este subscxeve, considerando o direito de acesso a 
informacoes previsto no inciso XXXIII do artigo 5°,no inciso II do § 3° do art 37 
e no § 2° do art. 216 da Constituisao Federal, bem como na Lei n° 
12.527/2011,vem solicitar a Vossa Excelencia a inclusao do presente 
requenmento para apreciasao a votasao do Plenario, a se aprovada seja 
enviado officio ao Sr. Jose Roberto Neves, Dignissimo Prefeito Municipal, 
REQUERENDO-LHE: Explicasoes acerca da exclusividade na venda de 
bebidas da marca Nova Schin, nos quiosques localizados na Pc. Jose Nilton 
Soares Gonsalves (em frente Lagoa Manoel Cacule). 
JUSTIFICATIVA: Por tratar-se de uma das prasas de maior relevancia e, 
talvez, uma das mais frequentada de nossa cidade, onde muitas pessoas que 
au i se concentram tern, naturalmente, suas preferencias pessoais por outras 
marcas de bebidas, nao ha, aparentemente, motivo piausivel para a restrisao 
imposta aos responsaveis pelos estabelecimentos, de venderem somente 
bebidas corn os rotulos acima mencionados, quando, pela logica, devenam ser 
estabelecidos os mesmos criterios adotados na Ps. Ramiro Pereira, onde 
inexiste tal restrisao. 
Cacule, 10 de agosto de 2015. 
Atenciosamente, 
Edmilson Coutinho dos Santos 
Vereador 
Prasa Deoclides Cardoso, n° 580, Cristovao, Cacule - BA - CEP:: 46,300-000 - Telefax: (77) 3455-2588