materia nº 13/2021

Ofício 213/2021 — PMC Caculé, 14 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Jeovane Carlos Teixeira Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caculé — Bahia.
Senhor Presidente,
Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, venho por meio desta, encaminhar à
apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei 13 de
30 de agosto de 2021 que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de
intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de
desenvolvimento sustentável do alto sertão e dá outras providências”.
Sem outro o assunto para o momento, renovo os protestos de alta estima e
consideração.
Caculé, 14 de setembro de 2021.
PEDRO DIAS DA qi eos
SILVA:16545788 DA siLVA-16545788515
Dados: 2021.09.17
515 09:25:29 -03'00'
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
qr PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS
NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES,
CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DO ALTO SERTÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Rua Rui Barbosa - Nº 26, Centro - Caculé/Ba - CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeituradecaculeOgmail.com
qr PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
Caculé — Bahia em 30 de Agosto de 2021
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
EXMº SR.
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ
CACULÉ-BAHIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Em estrito cumprimento às determinações constantes na lei orgânica
municipal, em especial ao constante no Art. 14, submeto ao exame e
apreciação de Vossas Excelências, a matéria em anexo cujo pleito tem
objetivo de RATIFICAR AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
ALTO SERTÃO, conforme cópia do documento em anexo.
O Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão é
uma Autarquia Interfederativa, do tipo associação pública, inscrito no CNPJ
sob o no. 18.635.734/0001-02 e possui 17 (dezessete) municípios
consorciados através de leis municipais autorizativas que ratificaram o
Protocolo de Intensões, convertendo-se em Contrato de Consórcio Público.
O CDS Alto Sertão é um órgão multifinalitário, sendo que, dentre os
seus objetivos encontram-se as diversas demandas municipais e regionais,
tomando o Consórcio Público uma importante ferramenta para busca, de
forma coletiva, do desenvolvimento social e econômico dos entes que o
integram.
Dentre os diversos serviços prestados aos entes consorciados, o CDS
Alto Sertão tem executado convênios e contratados com o Governo do Estado
e Governo Federal, que envolvem atividade de Implementação de
Tecnologias Sociais (Cistemas residenciais e escolares), Regularização
Fundiária, Serviços de Inspeção Municipal-SIM, Gestão Ambiental
Compartilhada — GAC, Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural
para Agricultura Familiar, Manutenção e Recuperação de Estradas,
Recuperação de Aguadas e Lagoas, Programa de Infraestrutura aos
municípios consorciados, dentre outras ações de grande relevância ao
desenvolvimento sustentável da nossa região.
O CDS Alto Sertão foi criado em 2013, sendo que, ao longo destes
anos surgiram diversas situações que necessitam de nova regularização,
como, em especial, as adequações pertinentes a atualização dos municípios
que integram o Consórcio, visto que ingressaram novos municípios deste a
Rua Rui Barbosa - Nº 26, Centro - Caculé/Ba - CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeituradecaculeQGgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
subscrição do Protocolo de Intenções originário, modificações visando
diversas orientações e resoluções atuais do Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia, finalidades e objetivos específicos para atender a
contratos e convênios com outras esferas de governos, regulamentação de
pessoal, novo regimento intemo, contratações temporárias, processo de
seleção pública e demais demandas necessárias para adequação do
Protocolo de Intenções a atual realidade do CDS Alto Sertão.
O protocolo de Intenções, documento instituído pela Lei nº 11.107/05 e
Decreto nº 6.017/07, é o documento principal do Consórcio Público que, após
ratificado mediante lei pelo poder legislativo, converte-se em Contrato de
Consórcio Público, sendo assim, para que ocorram as necessárias
adequações, o tramite legal, conforme Artigo 12 da citada Lei nº 11.107/05, é
a alteração do Protocolo de Intenções, com nova ratificação do instrumento
através de aprovação pelo legislativo municipal, lembrando que já integramos
o consórcio e o presente projeto de lei é apenas para aprovar as alterações
no Protocolo de Intenções, conforme aprovação já ocorrida pela Assembleia
Geral do Consórcio e, neste ato, esperamos o análise e aprovação por esta
respeitável Câmara de Vereadores.
Assim sendo, Exmo.(as) Vereadores(as), com base nos motivos da
apresentação do comentado Projeto de Lei, que submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, esperando a consequente aprovação do anexo Projeto
de Lei, cuja Alteração do Protocolo de Intenções é parte integrante em todos
os termos, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante
interesse municipal e a necessidade de se concluir o mais breve possível
essa etapa, a fim de possibilitar a regularização dos procedimentos de
Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento
Sustentável do Alto Sertão.
Nessas condições, a matéria que ora é dirigida as Vossas Excelências,
tempestivamente, encontra-se em condições de aprovação dessa Edilidade,
assegurado assim mais uma ato decisório em favor do nosso município.
Na certeza de termos apresentado de maneira transparente e objetiva a
propositura, é que solicitamos aos Ilustres Edis aprovação da matéria,
procedimento que demonstrará, mais uma vez, o compromisso dessa Casa
Legislativa para com nossa comunidade.
Sendo o que se oferece para este momento, reiteramos protestos de
elevada consideração.
Respeitosamente,
SL
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PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Rui Barbosa - Nº 26, Centro - Caculé/Ba - CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeituradecaculeGgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
PROJETO DE LEI Nº 013/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO
NO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DO ALTO SERTÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACULÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado na integra a Alteração e Consolidação do Protocolo de
Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão, em anexo,
convertido em Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Desenvolvimento
Sustentável do Alto Sertão, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto nº
6.017/07.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrario.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA,
| EM 30 DE AGOSTO DE 2021. |
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PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
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