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NNAVoy
LU CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ
CNPJ: 05.269.101/0001-86
ES»,
a ua
Emenda ao Projeto de Lei nº 14/2023.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm respeitosamente, propor a seguinte
emenda ao Projeto de Lei nº 14, de 24 de novembro de 2023, passando o parágrafo
único, do art. 2º da Lei, a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único — A destinação da verba referente ao atual precatório
creditado na conta do município será feita na forma do caput, considerando como 100%
o saldo da conta existente em 1º de janeiro do ano de 2021.”
JUSTIFICATIVA
O parágrafo único do art. 2º,do Projeto de Lei nº 14, de 24 de novembro de
2023, estabelece como deve ser realizado o cumprimento dos precatórios devidos aos
professores da rede pública. Senão vejamos:
“Parágrafo Único- A destinação da verba referente ao atual
precatório creditado na conta do município será feita na forma
do caput, considerando como 100% o saldo do valor principal
A
existente em conta na data da publicação desta Lei.”
Contudo,a emenda ora proposta é para que a verba destinada aos profissionais da
educação, seja correspondente aos 60% (sessenta por cento)que foram destinados ao
Município, e não somente 60% (sessenta por cento) dos valores existentes na conta,
hd 4 de dezembro de 2023.
Anderson dos Santos Ribeiro
como prevê o projeto.
— Vereador :
LUNA.
Luiz Carlos Pereira
Vereador
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Paulo Henrique da Silva
Vereador
Praça Deoclides Cardoso, nº 580, São Cristovão - Caculé - Ba - CEP: 46.300-000
E-mail: camaradecaculeQOgmailcom - Fone: (77) 3455-2588
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