materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
Estado da Bahia
ANEXO DO PROJETO DE LEI
CDS:
onerar se tur Meir ra
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
SS UDOT
ALTO PR alisar 4 my isca Caávtito HA
F REAU : :s edsaltosertao ha
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES! CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
Os representantes dos entes federativos consorciados ao Consórcio Público de
Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão — CDS Alto Sertão, deliberaram em Assembleia
Geral. por unanimidade, dar nova redação ao Protocolo de intenções/Contrato de Consórcio
Público, que passará a ter a seguinte redação, após ratificação de parcela dos entes
consorciados mediante ler.
CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
CONTRATO DE CONSÓRCIO DE DIREITO PÚBLICO
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO |
DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA 1 - Integram o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão.
os subscritores do Protocolo de Intenções que o ratificaram mediante Lei e os que passam a
integrar o presente instrumento, conforme respectivas leis municipais ratificadoras, convertendo
este protocoto de Intenções em Contrato de Consórcio Público. conforme Lei nº 11. 107/2005
I- ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
13.937.032/0001-60, com sede na 3º Avenida, nº. 390, Centro Administrativo da Bahia, município
de Salvador, Estado da Bahia, neste ato representado pelo Governador do Estado:
H- MUNICÍPIO DE CACULÉ, pessoa juridica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº. 13676788/0001-00, com sede na Rua Ruy Barbosa, nº 26, Centro, Caculé-Bahia. neste ato
representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao final subscreve.
111- MUNICÍPIO DE CAETITÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob
onº. 13811476/0001-54, com sede na Praça Deocleciano Teixeira, nº 08. Centro, Caetité-Bahia,
neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao final subscreve:
fV- MUNICÍPIO DE CANDIBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 13982608/0001-00, com sede na Av. Kennedy, 01, Centro, Candiba-Bahia, neste ato
representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao final subscreve,
V- MUNICÍPIO DE GUANAMBI, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 13982640/0001-96, com sede na Praça Herrique Donato, 90, Centro. Guanambi-Bahia,
neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao final subscreve,
Vi- MUNICÍPIO DE IBIASSUCÊ, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 13676986/0001-66. com sede na Praça Oliveira Brito. 100, Centro, Ibiassucê-Bahia,
neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao final subscreve,
Vil- MUNICÍPIO DE IGAPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 13811484/0001-09, com sede na Praça Bemardo de Brito, nº 490, Centro, Igaporã-
Bahia, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao final subscreve.
Cotar ta da sim
Assessor Juríóico CDS - Alto Sertão
OABIBA 17644
CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
ATER
SEBTAD
MESENTAFINERTO
SESTENTAVEL DE ALTA STNTAS
VIt- MUNICÍPIO DE IUIU, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº. 16416158/0001 -B7, com sede na Praça Abilio Pereira, nº 232, Centro, luiu-Bahia, neste ato
representado pelo seu Prefeito(A) Municipal, ue ao final subscreve:
IX- MUNICÍPIO DE LAGOA REAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no (pe
CNPJ/MF sob o nº. 16416177/0001-90. com sede na Praça da Matriz, nº 88, Centro, Lagoa Real-
Bahia, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao final subscreve,
X- MUNICÍPIO DE MALHADA, pessoa juridica de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 14.105217/0001-70. com sede na Praça Santa Cruz. s/n, Centro. Malhada-Bahia, neste
ato representado por seu Prefeito(A) Municipal que ao final subscreve,
Xi- MUNICÍPIO DE MATINA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ/MF sob
o nº.18417800/0001-42. com sede na Praça Helena Carmem de Castro Donato, S/N. Centro,
Matina-Bahia, neste ato representado por sua Prefeito(A) Municipal, que ao fina! subscreve;
X!- MUNICÍPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13982590/000147, com sede na Praça da Bandeira. sin, Centro,
Palmas de Monte Alto-Bahia, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao final
subscreve;
XIH- MUNICÍPIO DE PINDAÍ, pessoa juridica de direito público intemoe, inscnta no CNPJ/MF sob
o nº, 13982624/0001-01, com sede na Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro. Pindai-Bahia. neste
ato representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao final subscreve;
XIV. MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 14.105.191 0001/60, com sede na Praça Monsenhor Tobias, nº 321,
Centro. Riacho de Santana-Bahia, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal. que ao
final subscreve;
XV- MUNICÍPIO DE RIO DO ANTÔNIO. pessoa juridica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. CNPJ: 13.678.008/0001-53, com sede na Praça Coronel Souza Porto - s/n,
Rio do Antônio - BA, 46220-000, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao
final subscreve;
XVI- MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13982616/0001-57, com sede na Rua Dois de Maio, nº 453.
Centro, Sebastião Laranjeiras-Bahia, neste ato representado por sua Prefeito(A) Municipal, que
ao final subscreve;
XVH- MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO. pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 13.225.131/0001/19, com sede na Av. Contomo. s/n, Centro. Tanque Novo-
Bahia, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao final subscreve:
XVI!- MUNICÍPIO DE URANDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 13982632/0001-40, com sede na Rua 15 de novembro, 57, Centro. Urandi-Bahia, neste
ato representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao final subscreve;
8 1º Todos os Municipios criados através de desmembramento ou de fusão de quaisquer dos
entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-ão subscritores do Protocolo de
intenções ou consorciados. caso o Municipio-mãe ou o que tenha participado da fusão ou
incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado
62º O Estado da Bahia consta como subsentor deste protocolo de Intenções para todos os fins
de Direito e eventual participação direta,
SEÇÃO! Í
Coto ira da Sia
Assessor Jurídico COS - Ao Sertão
CABRA 17644
CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
CDS: tro
asream cr rita
DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E LEIS AUTORIZATIVAS
CLÁUSULA 2 - O Protocolo de Intenções originário, já devidamente ratificado por lei petos o Sa
municípios constantes na Cláusula Primeira, converteu-se automaticamente em Contrato de ê
Consórcio Público, ato constitutivo deste CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO (RRA
SUSTENTÃEL DO ALTO SERTÃO, cuja sigla oficial é CDS Alto Sertão.
$1º O presente instrumento de Protocolo de Intenções/Contrato de Consócio Público, possuí
força de lei em todos os seus termos. conforme devidamente ratificado pelo Poder Legislativo de
todos os seus entes consorciados.
$ 2 A ratificação da alteração do Contrato de Consórcio Público/Protocolo de Intenções
dependerá de instrumento aprovado peta Assembleia Geral cuja eficácia dependerá de
ratificação, mediante lei, por no minimo O5(cinco) dos municipios subscritores deste instrumento.
conforme Artigo 5º, 8 1º da Lei nº 11.107/05
8 3º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de
Intenções que o tenha ratificado por meio de lei.
8 4º Considera-se automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação, constante
como subscritor, que efetuar a ratificação deste em até 2 (dois) anos da sua subscrição
85º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da subscrição deste instrumento somente
será válida após homologação da Assembleia Geral.
8 6º É facultado o ingresso de novos Municipios no Consórcio a qualquer momento, mesmo que
não conste na Cláusula Primeira. o que se fará com o pedido formal ao Presidente do CDS Alto
Sertão, o qual, uma vez atendidos os requisitos legais e do contrato do consórcio, encaminhará
à Assembleia Geral para aceitação do novo consorciado.
$ 7º Aprovado o novo consorciado pela Assembleia Geral, este deverá disciplinar por lei a sua
participação no consórcio público com a ratificação do Protocolo de Intenções (artigo 5º. 8 4º
da Lei nº 11.407/05), providenciando a inclusão da dotação orçamentária para destinação de
recursos financeiros ao Consórcio, a cetebração do Contrato de Rateio e demais documento
pertinentes as atividades do consórcio
88º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão
caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legislativo.
CAPÍTULO
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
| CLÁUSULA 3. O CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO
SERTÃO, é uma autarquia Interfederativa, do tipo associação pública, pessoa jurídica de direito
público intemo, integrante da Administração indireta de cada ente federativo que o compõe.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquiriu personalidade jurídica com a conversão do
presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público.
CLÁUSULA 4º — O Consórcio Público vigerá por prazo indeterminado, em caso de dissolução
os cargos existentes serão extintos e seus titulares terão seu vinculo empregatício extinto e/ou
exonerados sem direito à estabilidade, fazendo jus as verbas rescisórias de acordo com
estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Cristano Déteira da Siva
Assessor Jurídico CDS - Alo Sertão
CABBA 17644
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
1K PSGDOT O,
CDS: a teresa o jad mara ; ú Sourre ca cacire Sã Lip AbALE
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VESENPALTINCATE
os De ALTE SENTRO
CLÁUSULA 5 — A sede do Consórcio Público é o no Municipio de Caetité, Estado da Bahia.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Gerai poderá alterar a sede mediante decisão adotada “a
com o mesmo quorum exigido para a aprovação de alteração dos estatutos, podendo manter Y
escritórios em outros Municipios.
CLÁUSULA 6 - A área de atuação do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto
Sertão. corresponde à soma dos temitónos dos Municípios que o integram
CAPÍTULO HI
DAS FINALIDADES
CLÁUSULA 7- O objetivo deste Consórcio Público é promover o desenvolvimento sustentável
na sua área de atuação
PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins do caput entende-se por desenvolvimento sustentável o que
promova o bem-estar de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada.
CLÁUSULA 8 — O Consórcio Público, além de outras definidas mediante decisão da Assembleia
Geral. tem por finalidades principais
t- A elaboração de propostas para o desenvolvimento regiona!, inclusive realizando debates e
executando estudos;
4 - A gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, de transporte urbano ou
intemmunicipat, construção, manutenção e fiscalização de estradas pavimentadas ou não,
abatedouros e frigoríficos.
1 — A implantação e manutenção de infraestrutura e equipamentos urbanos;
IV—A promoção do turismo, inclusive mediante gestão ou exploração de bens ou equipamentos
e execução de obras;
VA disciplina do trânsito. inclusive efetivando seu planejamento e exercendo o poder de polícia
na instância direta ou recursal;
VI — A execução de ações de desenvolvimento rural, inclusive o apoio à agricultura familiar e
convivência com a seca, inclusive, implementação de tecnologias sociais,
VI-A execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos
os principios, diretrizes e normas que regutam o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS e
a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
VHI— A execução de ações e/ou programas de Regularização fundiária rural e urbana:
IX — A execução de ações diretamente relacionadas aos residuos sólidos, inclusive ações para
elaboração de planos de saneamento básico dos municipios consorciados,
X — Execução de projetos relacionados aos programas de acesso a água e convivência com o
semiárido;
Cristian Hiveira da Siva
RES
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
posam Tas SP OOUT
EMA aro e Bão CEP Indio
DS.
CDS SEBTAO
CORRI DE CIONAL Pias 7 vyaw edsaltosertao bu gov is
SUSTENTAVEL DO ALTA SERTÃO
XI — Promover ações socioassistenciais, que visa a execução de projetos e ações para auxilio
beneficente a populações carentes de baixa renda, como eventos do tipo natal compartilhado,
dia das crianças e outras de natureza similar.
os
f “.
XH — O planejamento e a execução descentralizada da Politica Estadual de Desenvolvimento (Je
Urbano; ,
xitt — A execução de forma descentralizada da Politica Estadual de Cultura. bem como a
integração das ações de política cultural dos entes da Federação consorciados,
XIV- A participação na formulação da Politica Estadual de Planejamento e Ordenamento
Territorial, bem como na execução de ações a ela relativas,
XV — A aquisição de bens ou a execução de obras para o uso compartilhado ou individual dos
consorciados. bem como a administração desses bens ou outros cuja gestão venha a ser
entregue ao Consórcio;
XVI — A realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por
órgão ou entidade da administração direta ou indireta de consorciado.
XVI — O desenvolvimento de ações e serviços de saúde, obedecidos os principios. diretrizes e
normas que regulam o Sistema Unico de Saúde —- SUS
XVili — Promover Licitações compartilhadas no âmbito dos entes consorciados, através de
gestão compartilhada de serviços públicos
XIX — O estabelecimento das relações cooperativas com outros Consórcios regionais que
venham a ser criados e que, por sua localização. no âmbito macrorregional. possibilite o
desenvolvimento de ações conjuntas.
XX - Promover Licitações compartilhadas no âmbito dos entes consorciados, com a finalidade
de cumprimento do Principio da Economicidade
XXI - Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios públicos que por sua
locatização e peculiaridades possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos
consorciados, inclusive, podendo estabelecer tarifas para rateio de despesas comuns aos seus
objetivos e atividades;
XXH —- O Consórcio poderá executar diretamente obras e serviços de infraestrutura em
estradas, patrimônios. equipamentos e bens públicos, na forma de contrato administrativo e
Contrato de Programa
XxHI — Efetuar locação de maquinário, de propriedade ou posse do Consórcio,
especificadamente ao ente consorciado, na forma de contrato de prestação de serviços, para
cumprimento de atividades de obras e serviços públicos realizados nos entes consorciados.
XIV — Promover o desenvolvimento da gestão ambiental compartilhada. no âmbito de
cooperação técnica com finalidade de promover o fortalecimento da gestão ambiental
municipal, com énfase nas atividades de Licenciamento Ambiental e Fiscalização Ambiental,
fomentando as ações de Gestão Ambiental Compartilhada, com medidas aplicáveis em retação
a organização para produção, extração. comercialização de bens e serviços, de forma
responsável e ambientalmente correta dos recursos ambientais.
XXV - Promover, no âmbito do Consórcio Público, a Política Nacional do Meio Ambiente que tem
por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida,
visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da
segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, sendo que, para promoção da
PNMA os entes federativos podem valer-se. entre outros, de instrumentos de cooperação
Cintiano Olhar a da Siva
Assessor Juéico CDS - Alo Sertão
OAB/BA 17644
EB
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
Tt OD ts
sirro Chacara dogel Te
edsaltosertao tu: .j
inclusive, Bimplementação de um órgão ambiental intermunicipa
XXVI — Promover o desenvolvimento nas ações de inspeção e fiscalização dos produtos de Su
origem animat no municipios produzidos no Municipios consorciados, conforme art. 23, inciso «
tl, combinado com o art. 24, incisos V. Vil! e XIl da Constituição Federal, e em consonância DRA?
com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e nº 7.889. de 23 de (IX aq
novembro de 1989. ”
XXVil — Promover assistência técnica e extensão rural para agricultores e agricultoras familiares
visando o desenvolvimento e promoção do homem e da mulher do campo. contribuindo para a
agricultura familiar, inclusive, firmar parcerias com o Governo do Estado ou outras entidades de
Governo para atender a agricultura familiar dos municípios que fazem parte do CONSÓRCIO:
XXvitl- Ampliar ações de regularização fundiária através da implantação do Núcleo de
Regularização Fundiária. podendo ser criados Grupos de Trabalho (GT);
XXIX - Ações firmadas com instituições públicas ou privadas para estruturação de Projeto de
Concessão do Sistema de Iluminação Pública e projetos destinados a questão dos residuos
sólidos e saneamento básico no âmbito do CDS Alto Sertão
CLÁUSULA 9 - O Consórcio Público, diante suas atividades de desenvolvimento sócio e
econômico, poderá prestar o apoio e execução:
a) A gestão administrativa e financeira municipal. inclusive treinamento e formação de cidadãos
e servidores municipais:
b) Ao planejamento e gestão urbana e territorial municipal ou intermunicipal, inclusive
regularização fundiária e mobilidade urbana, e da política habitacional:
c) A gestão e manutenção de infraestrutura aeroportuária, atendidos os termos de delegação da
União;
d) A gestão de política ambiental, inclusive subsidiando a emissão de licenças e a fiscalização,
e) A execução de ações de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação
profissional e de alfabetização, inclusive de adultos, bem como de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência saúde.
f) O planejamento e a execução descentralizada da Política Estadual de Desenvolvimento
Urbano;
9) A execução de forma descentralizada da Política Estadual de Cultura, bem como a integração
das ações de politica cultural dos entes da Federação consorciados,
h) participação na formulação da Politica Estaduai de Planejamento e Ordenamento Ternitoriai,
bem como na execução de ações a ela relativas;
i) A aquisição de bens ou a execução de obras para o uso compartilhado ou individual dos
consorciados, bem como a administração desses bens ou outros cuja gestão venha a ser
entregue ao Consórcio;
|) A reatização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por órgão
ou entidade da administração direta ou indireta de consorciado.
!) O desenvolvimento de ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Unico de Saúde — SUS.
f
Crisinio Glvoira da Siva
Assessor jurídico CDS - Alto Sertão
OABIBA 17644
Rs
CD ALTO Pnemtçãs itis the car : mu thacara CarEt cre Ando
SEBTÃO BN . ; AGUAS! e
destavELIINESTO cdsaltosertao Ui q
institucionf
n) Apoio ao desenvolvimento de Ações Socioassistenciais no âmbito de sua área de atuação.
62º. No âmbito da gestão associada prevista no inciso H do caput: ç-
! - no que se refere ao exercicio de competências relativas ao planejamento, regulação. X , Á
fiscalização ou modelo de prestação, inclusive contratação, dos serviços públicos dar-se-á nos
termos de decisão da Assembleia Geral, exigida a manifestação unânime dos entes da
Federação consorciados;
H — no que se refere à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio. dependerá da celebração
de contrato de programa
83º, As finalidades previstas nos incisos IH, IV, V e Vil, alíneas d” e “e”. do caput, dependerão
de convênios com o Municipio consorciado, os quais poderão prever transferência de recursos
financeiros somente por meio de contratos a etes vinculados.
84º. Os convênios previstos no $2º poderão prever a execução direta, peio Consórcio, de ações
de educação profissional, alfabetização, inclusive de adultos, e transporte escolar.
85º. Mediante a lei que ratificar o presente instrumento. e constituido o consórcio público, ficam
revogadas. no território de atuação do Consórcio, as competências iguais ou assemeihadas
antes atribuídas a órgãos ou entidades que integram a administração de ente da Federação
consorciado. com exceção das competências previstas nos incisos Ili, IV. V e Vil, alineas “d" e
“e”. do caput. em qual apenas a execução da competência será delegada, mediante convênios.
86º. Dependerá da decisão da Assembleia Geral prevista no inciso | do 81º a revogação prevista
no $4º em relação ao planejamento, regulação, fiscalização e modelo de prestação de serviços
públicos em regime de gestão associada
87º. Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso XIl do caput, inclusive o derivado de
obras ou investimentos em comum, terão o seu uso e propriedade disciplinados por contrato
entre os entes da Federação interessados e o Consórcio
88º. Omisso o contrato mencionado no $6º, nos casos de retirada de consorciado ou de extinção
do Consórcio. os bens permanecerão em condomínio entre os entes da Federação que
contribuiram para a sua aquisição ou produção
89º. As licitações compartilhadas mencionadas no inciso XIll do caput poderão se refenr a
qualquer atividade de interesse de consorciado. não ficando adstritas ao atendimento de
finalidades especificas do Consórcio.
810º. O exercicio das competências previstas nos incisos IX. X e XI, e a gestão associada de
serviços de transporte público intermunicipa! dependerá de o Estado da Bahia ratificar o presente
instrumento.
811º Todas as finalidades e ações de apoio referidas na Ciáusula 8º serão executadas conforme
as condições do Consórcio Público e segundo as normas legais aplicadas em cada caso
812º Demais finalidades não especificadas diretamente neste Instrumento, que se fizerem
necessárias. serão debatidas e votadas em Assembleia Geral e validadas através de normativos
internos que passarão a integrar as finalidades do Consórcio, sem necessidade de aiteração
deste Instrumento.
Cristian Oliveira da Siva
Assesçor Jurídico CDS . Alo Sertão
OARIBA 17644
ss aaa aaa ii a ça
CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
cn AR GLS PA ONDT
14 Barco Clvicara Cartto RA
CDS::::no
CORSSNCIE DE DESENV
FETO
SESTENTAVEL DE ALTA CERTAS
144 1 yvaw cdsaltosertao bi <
CAPÍTULO IV
SEÇÃO | es
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO ENA
CLÁUSULA 10- Para viabilizar as finalidades. objetivos e ferramentas de apoio, o CDS Alto
Sertão poderá Voo
1. Firmar acordos, ajustes, termos de parcerias. convênios. contratos e/ou instrumentos
Congêneres, de qualquer natureza, compativeis com os Contratos de Programa, as finalidades
e os objetivos deste Consórcio, com a administração pública, municipal, estadual, distrital e
federat, consórcios públicos, iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos
intemacional, conforme legislação aplicável,
1. Efetuar desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública. ou interesse social, realizada peto Poder Público;
WH. Ser contratado pela Administração direta ou indireta dos consorciados dispensada a
fictação nos termos do Artigo 2º, IH da Lei nº 11.107/05 e art. 24, incisoXXVI, da Lei nº
8.656/93,
IV. Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifase outros
preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de usode bens públicos
por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação
consorciado;
V. Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, previstos nos
Contratos de Programa, programas governamentais. projetos afins e relativos às áreas de sua
atuação, observada a legistação de normas gerais em vigor
VI. Administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, parceria público privada,
contrato de gestão, termo de parceria ou instrumentos congêneres, os serviços previstos nos
Contratos de Programa, programas governamentais. projetos afins e relativos às áreas de sua
atuação. de forma suplementar ou complementar. desde que disponivel pelos municípios
associados, mediante Contrato de Gestão e pagamento de preço público, nos termos da Lei
Federal nº. 11.107/05;
VII. Planejar, contratar, executar, manter, gerir, fiscalizar e/ou viabilizar a aquisição de bens e
a contratação de obras e serviços, diretamente ou mediante licitação, bem como celebrar
contratos administrativos, inclusive de concessão, permissão e parcerias público privadas,
vil. Contratar operação de crédito, observados os limites e condições próprios estabelecidos
pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso Vil, da Constituição
IX. Definir preços e tarifas, bem como seu reajuste, revisão e reequilibriofinanceiro, levando
em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente de cada
ente consorciado pela oferta do serviço público, respeitando as regras de rateio estabelecidas
nos instrumentos contratuais.
X. Realizar licitação própria ou compartilhada para objetos pertinentes e cujo edital preveja
contratos a serem celebrados pelo Consórcio ou pela administração direta ou indireta dos
Municipios consorciados, nos termos do $ 1ºdo art. 112 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993;
X!. Receber, por delegação de competência, a gestão e/ou exploração de serviços públicos de
competência da União Federal, Estado e Municipios,
FA
Cristiano Olveira da Siva
Assessor durigico CDS - Alo Sertão
OABIBA 17544
CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
CD nTO mio je , aa Chuicara Voett
SEBTAO . : A
DESCI TINTO
SUETENTAVEL DO ALTO SERTÃO
XI. Realizar a gestão associada dos serviços e das políticas públicas especificadas nos
contratos de programa;
XH. Unir-se a outros consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público e/ou
o : o
privado, para a realização de objetivos de interesse comum. inclusive com cobrança de tarifas : A
para rateio de despesas comuns;
XIV. Formultar, implantar. operar e manter sistemas de informações articulados com os o
sistemas estadual e nacional correspondentes. o
XV. Elaborar e publicar revistas ou outros periódicos. cartilhas. manuais e quaisquer materiais
técnicos, institucionais ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como
promover a divulgação e suporte das ações do CDS Alto Sertão,
X4VI. Prestar apoio financeiro e operacional para a estruturação e para o funcionamento de
fundos e conselhos.
XVII. Adquinr os bens que entender necessários. os quais integrarão o seu patrimônio:
XvViit. Realizar eventos e ações compartilhadas ou cooperadas de divulgação, formação,
capacitação e treinamento;
XIX. Realizar estudos técnicos e pesquisa. elaborar e monitorar pianos, projetos eprogramas,
inclusive para obtenção de recursos estaduais, federais ou intemacionais,
XX. Celebrar contrato de gestão. na forma do ar. 51 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998
XXI. Reguiar e fiscalizar a prestação de serviços públicos, diretamente ou mediante convénio;
XXH. Assessorar e prestar assistência técnica e gerencial aos Municipios consorciados. no
âmbito dos contratos de programas específicos:
XXIII Capacitar cidadãos e lideranças dos Municipios consorciados, servidores do Consórcio
ou dos entes da Federação consorciados, no âmbito dos contratos de programas especificos
de suas câmaras temáticas,
XXIV. Mediante deliberação da Assembleia Geral, firmar contratos de contrapartida com os
entes municipais consorciados, nos termos de Convênios e/ou contratos que exigiam a
contrapartida financeira do consórcio;
XXV. Exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e que
sejam compativeis com o seu regime juridico.
SEÇÃO
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA 11 — A delegação dos serviços públicos que constituem as finalidades e os
objetivos previstos naSláusulas 7º e 8º do Consórcio será formalizada mediante a celebração
de Contrato de Programa, nos termos deste Protocolo de Intenções
&1º. Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizara
prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada ou de delegação de competência.
CLÁUSULA 12- A instituição e cobrança de tarifas. preços públicos e taxas, bem como as /
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Assessor Juridico CDS - Ato Sertão
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CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
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a) Definição de investimentos necessários e as correspondentes taxas de depreciação anual:
b) Remuneração do custo de oportunidade, operacional. ambiental e administrativo; , o
c) Tributos incidentes e encargos financeiros; (ea
dj Fundo de melhoramento, ampliação e modernização para melhoria do processo,
e) Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas àsaúde pública;
1) Ampliação do acesso dos cidadãos e tocalidades de baixa renda aos serviços:
9) Geração dos recursos necessários para realização dos investimentos objetivando O
cumprimento das metas e objetivos do serviço,
h) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos naturais;
i) Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência.
|) Remuneração adequada do capita! investido pelos prestadores dos serviços:
| Estímulo ao uso de tecnologias modemas e eficientes, compativeiscom os níveis exigidos
de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços,
m) Incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
CLÁUSULA 13- A revisão das tarifas. taxas e dos preços públicos compreenderá a reavaliação
das condições da prestação dos serviços e das tanfas ou taxas praticadas e poderá ser.
a) Periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a
reavaliação das condições de mercado;
b) Extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do
controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro
CLÁUSULA 14. Os reajustes de tarifas e taxas de serviços públicos serão realizados
observando-se o intervalo minimo de 12 (doze) meses. de acordo com as normas legais
regulamentares e contratuais
CLÁUSULA 15 — Mediante a ratificação do presente instrumento, mediante lei, as normas dos
Anexos a este Protocolo de Intenções, converter-se-ão nas normas municipais de disciplina do
planejamento, regutação, fiscalização, contratação e prestação dos serviços em regime de
gestão associada.
TÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 16 — O Consórcio será organizado por Estatuto, Regimento Intemo e Regulamento
de Pessoal, cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do
Contrato de Consórcio Público/Protocolo de intenções. DA
Assessor Jurídico CDS - Alo Sertão
OABRA 17644
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SUITENVAVEL DO ALTE SERTAS
Parágrafo Primeiro. O Estatuto poderá dispor sobre o exercicio do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e
organização do Consórcio.
Parágrafo Segundo. O Regulamento de Pessoal disporá, dentre outros, sobre o quadro de
servidores, quantidade, nivel de escolaridade exigida. carga horária. vencimentos de demais
normas pertinentes aos recursos humanos
CAPÍTULO lt
DOS ORGÃOS
CLÁUSULA 17º — São órgãos do Consórcio:
!- Assembleia Geral,
tl — Presidência;
Hi — Secretaria Executiva;
IV - Conseiho Consultivo
8 1º. Os estatutos poderão dispor sobre a criação e o funcionamento de Conselho consultivo e o
de Administração, Conselho fiscal, Câmaras Temáticas Ouvidoria. Câmara de Regulação e de
outros órgãos intemos da organização do Consórcio. sendo vedada a criação de cargos
empregos e funções remunerados
& 2º. Compõe a Presidência dois diretores administrativos. chefes do executivo de ente
consorciado, escolhidos em Assembleia Geral no dia da Eleição de Presidente
s3, E assegurado à sociedade civil o direito de participar dos órgãos colegiados que integram
o Consórcio, com exceção:
| - dos previstos no inciso | do caput e os que nele se circunscrevem;
H - das comissões de licitação ou de natureza disciplinar.
CAPÍTULO Il
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção |
Do funcionamento
CLÁUSULA 18 - A Assembleia Geral, instância maxima do Consórcio é órgão colegiado
composto pelos representantes de todos os entes da Federação consorciados.
81º. O Vice-Govemador, no caso de participação do estado em alguma ação do Consórcio e os
Vice-Prefeitos de consorciado poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com
direito a voz.
82º. No caso de ausência do Prefeito de consorciado, o Vice-Prefeito, respectivo, assumirá a
representação do ente da Federação na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto. .
Cristiano-Gveira da Siva
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CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
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SESTENTATEL DE ALTO SERTAS
83º. Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na
Assembleia Geral, e nenhum servidor de ente consorciado poderá representar outro ente
consorciado. saivo as exceções previstas no estatuto.
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$4º. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembleia Geral. CA,
CLÁUSULA 19 — A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente ao menos 02 (duas) vezes por
ano, na forma fixada no estatuto, e, extraordinariamente. sempre que convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembleias Gerais ordináras e
extraordinárias será definida no estatuto.
CLÁUSULA 20 - Na Assembleia Geral, cada um dos Municipios consorciados terá direito
igualitário representado por 01 (um) voto
8 1º. Em caso de participação do Estado da Bahia o direito de voto será o mesmo determinado
no caput, salvo criténos diferenciados de voto definidos em legislação especifica estadual! ou
federal
$2º. O voto será público, nominal e aberto nos assuntos da Assembleia Geral, exceto quanto a
determinações especificas de voto secreto
83º. O Presidente do Consórcio. salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que exijam
quorum qualificado, votará apenas para desempatar.
84º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições. nas destituições e nas decisões que exijam
quorum qualificado. votará apenas para desempatar
CLÁUSULA 21 — A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos 2/5 (dois
quintos) dos entes consorciados
CLÁUSULA 22 — A Assembleia Geral somente podera deliberar com a presença de mais da
metade dos entes consorciados exceto sobre as matérias que exijam quorum supenor nos
termos deste instrumento ou do estatuto
CLÁUSULA 23 — As decisões da Assembleia Geral serão tomadas, salvo as exceções previstas
neste instrumento e no estatuto. mediante maioria de pelo menos, metade mais um dos votos
dos presentes
Seção Il
Das competências
CLÁUSULA 24 — Compete à Assembleia Geral:
| - Homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de
Intenções após 02 (dois) anos de sua subscrição ou conforme lei autorizativa para ingresso no
Consórcio;
If — Aplicar a pena de exclusão do Consórcio, bem como desligar temporariamente ente
consorciado;
1 — Etaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações,
IV — Eleger ou destituir o Presidente do Consórcio ou membro do Conselho de Administração,
V— Aprovar: Criei dia és Sta
Assencor -luidico CDS - Ato Sertão
OABIBA 17644
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SOSTENTAVEL Sé ALTSSERTAS
a) Orçamento plurianual de investimentos;
b) Programa anual de trabalho; 13,
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c) O orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a (CR A
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) A realização de operações de crédito;
e) A alienação e a oneração de bens de Consórcio ou a oneração daqueles que, nos termos de
contrato de programa, tenham sido outorgados os direitos de exploração ao Consórcio,
f) Reajuste sobre as contribuições mensais dos Municipios consorciados, estabelecidas em
“Contrato de Rateio”. de acordo com a Lei Federal nº 11.107. de 06 de abril de 2005:
9) Aprovar a indicação dos cargos em comissão:
Vi — homologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos:
a) Os planos relativos à gestão do território, habitação, regularização fundiána, turismo, trânsito
urbano e interurbano na área de atuação do consórcio, desenvolvimento rural, meio ambiente,
cultura, serviços públicos e ações e serviços de saúde,
b) Os regulamentos dos serviços públicos;
c) As minutas de contratos de programa nas quais o Consórcio comparece como contratante ou
como prestador de serviço público;
d) O reajuste e a revisão das tanfas e preços públicos;
f) O reajuste dos valores da taxa de coleta. remoção e destinação de residuos sólidos urbanos,
nos termos das leis municipais;
9) Homologar, como instância máxima do Consórcio. situação de calamidade pública, urgência,
emergência e emergente risco social,
VII —- Monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos:
VII — Aceitar a cessão onerosa de servidores por ente federativo, consorciado ou conveniado ao
Consórcio;
IX — Apreciar e sugerir medidas sobre:
a) A melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) O aperfeiçoamento das retações do Consórcio com órgãos públicos. entidades e empresas
privadas:
X — homologar a indicação do Secretário Executivo e demais cargos em comissão
41º. A Assembleia Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados, poderá
aceitar a cessão de servidores ao Consórcio. No caso de cessão com ônus para o Consórcio
exigir-se-á, para a aprovação, pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos votos dos consorciados
presentes.
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$2º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam outras sejam reconhecidas pelo
Estatuto
Seção IH to
Das atas Cp
CLÁUSULA 25 — Nas atas da Assembleia Geral serão registradas.
1 —- Por meio de lista de presença, parte integrante da ata para todos os efeitos, todos os entes
federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante legal e
assinatura para registro do seu comparecimento;
4 — De forma resumida, todas as intervenções orais &, como anexo, todos os documentos que
tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral.
HI — A integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa
e nominal de como cada representante nela votou, bem como à proclamação de resultados
81º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia
Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decisão será
tomada pela metade mais 01 (um) dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra O sigilo.
82º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a tavrou
e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
83º No caso de realização de Assembleias não presenciais, por motivo de força maior. a Ata
deverá conter a plataforma utilizada para transmissão on line e o seu link digital. devendo ser
assinada pelo Secretário Executivo e Presidente do Consórcio. dispensada a lista de presença
ou podendo utilizar-se de lista de presença na sua forma eletrônica
CLÁUSULA 26 — Sob pena de ineficácia das decisões, a integra da ata da Assembleia Geral
será. em até 10 (dez) dias, afixada na sede do Consórcio e publicada no sítio que o Consórcio
mantiver na internet por pelo menos 02 (dois) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Cópia autenticada da ata será fomecida:
| —- Mediante o pagamento das despesas de reprodução, para qualquer do povo,
independentemente da demonstração de seu interesse;
H— De forma gratuita, no caso de solicitação de qualquer órgão ou entidade, inclusive conselho,
que integre a Administração de consorciado
Seção IV
Da Eleição e dos membros a serem eleitos e suas competências
!- Do Presidente e do Vice-presidente
CLÁUSULA 27 - O Presidente em exercicio deverá convocar até o dia 15 de dezembro do último
ano do seu mandato a Assembleia Geral para Eleição e Posse do Presidente e Vice-Presidente
do Consórcio, que ocorrerá sempre no mês de Janeiro do ano seguinte ao do fim do seu
mandato, em data a ser definida na última Assembleia realizada pelo Consórcio.
81º. O biênio do mandato do Presidente coincidirá sempre com os primeiros e segundos anos
ou os terceiros e quartos anos dos mandatos de prefeito(a) j
Assessor Jufídico CDS - Alo Sertão
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SESTENTAVEL DO ALTELTATAS
82º. Até a realização da eleição no mês de janeiro. conforme caput, prorroga-se temporariamente
o mandato do Presidente até a data da eleição se ainda mantiver a condição de Chefe do Poder
Executivo ou caso não mais o seja, O vice-presidente do Consórcio. No caso do Presidente ou — sg
Vice-Presidente, por não mais exercer a condição de Prefeito(a), assumira, de forma provisória
até realização da eleição, o chefe do Poder Executivo eleito(a) do município do Presidente Aos
anterior. N
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83º O Presidente será eleito em Assembleia Geral para mandato de 02 (dois) anos, admitida
apenas uma reeleição.
&4º Somente são admitidos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente consorciado,
comprovada a validade da lei de ingresso ao Consórcio.
85º O Presidente será eleito mediante voto secreto, salvo quando a eleição se der por aclamação
86º. As candidaturas para presidente serão apresentadas nos primeiros 30 (trinta) minutos do
dia da eleição, tendo direito cada candidato a Presidente até 10(dez) minutos para expor sua
candidatura, após, salvo se o resultado não for por aclamação, inicia-se a votação, através de
cédulas contendo o nome dos candidatos, cargos e/ou formação de chapas. cuja contagem dos
votos será contabilizada pelo Secretário Executivo para definição de resultado
87º. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, só
podendo ocorrer a eleição com a presença de ao menos 3/5 (três quintos) dos consorciados
$8º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á
segundo tumo de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno. No
segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos
válidos, excluidos os brancos e nulos
49º. Não concluida a eleição, será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma
finalidade, a se realizar entre 05 (cinco) até o máximo de 15 (quinze) dias, prorrogando-se pro
tempore o mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência
$10º. No mesmo dia da eleição para Presidente, após eleito, deverá nomear imediatamente o
Secretário Executivo do Consórcio, mediante aprovação da maioria simples da Assembleia
Geraí, que assumirá de imediato as suas funções com assinatura do termo de posse
611º. A eleição e a posse do Presidente e Vice-Presidente acontecerão no mesmo dia. conforme
termos do Estatuto
CLÁUSULA 28 — Sem prejuizo do que prever o Estatuto ou Regimento intemo do Consórcio
Público, incumbe ao Presidente:
I-Sero representante legal do Consórcio;
H — Como ordenador das despesas do Consórcio. responsabilizar-se pela sua prestação de
contas;
HI - Nomear o emprego público em comissão de Secretário Executivo;
IV — Nomear e exonerar o Secretánio Executivo e demais cargos em comissão, mediante
deliberação e homologação da Assembleia Gerat,
V - Exercer as competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou pelo Estatuto.
84º. Com exceção das competências previstas nos incisos |, ill e IV, todas as demais poderão j
ser delegadas ao Secretário Executivo fo
Cristiano Dlvóira da Siva
Assessor Junílco CDS - Ato Sertão
OÁBIBA 17844
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82º. O Estatuto disciplinará sobre o exercício
| — intemo das funções da Presidência, inclusive para evitar inelegibilidade:
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H — em substituição ou em sucessão nos casos em que o Presidente não mais exercer a Chefia (pr Ko
do Poder Executivo de consorciado N
CLÁUSULA 28- O Vice-presidente será eleito dentre os prefeitos dos municipios consorciados,
no mesmo dia e logo após a eleição do Presidente. seguindo-se o mesmo procedimento e poderá
ser destituido nos mesmos moldes.
CLÁUSULA 30 — Compete ao Vice-presidente as atribuições estabelecidas no Estatuto ou
Regimento intemo do Consórcio
1 — substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;
4 — Assessorar o Presidente sempre que solicitado e exercer as funções que lhe forem
delegadas.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 31- A Secretaria Executiva é órgão que coordena a operacionalização das
atividades do Consórcio, sendo constituída pelo Secretário Executivo e uma equipe de apoio
subordinada diretamente a ele, composta pelos cargos em comissão de Assessor Jurídico,
Diretor de Administração e Finanças, Coordenação de compras e licitação e Diretor de Contratos.
Convênio e Projetos
81º. O Secretâno Executivo nomeado deverá ter nivel superior, dedicação exclusiva,
comprovada experiência na área de gestão pública, idoneidade moral e inquestionável reputação
pública.
CLÁSULA 32- Além das competências previstas no Estatuto ou Regimento Interno, compete ao
Secretário Executivo:
| — quando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio;
ff — secretariar as reuniões da Assembleia Gera! do Consórcio e do Conselho de Administração:
tt — movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com outra
pessoa designada peio estatuto, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;
1V — submeter ao Presidente e a outros órgãos designados peio estatuto. as propostas de piano
plurianual e de orçamento anual do Consórcio;
V— praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa,
Vi — exercer a gestão patrimonial,
VH — zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio. providenciando
a sua adequada guarda e arquivo;
Cristiano Blfoira da Siva
Assessor Jurtáico CDS - Alo Sertão
CABRA 17644
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ELEITA FORENTE
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VII — praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal, cumprindo
e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação trabalhista e previdenciária:
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de conta MI)
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federação é AO
conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos:
IX — fomecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes o o
X — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for
prevista em Lei, neste instrumento ou no estatuto. respondendo civil, administrativa e
criminalmente pela omissão dessa providência.
$1º Além das atribuições previstas no caput, o Secretâno Executivo poderá exercer, por
detegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio ou de demais membros de
direção e financeiro
82º. A delegação prevista no 81º dependerá de ato escrito e publicado no sitio que o Consórcio
mantiver na internet, devendo tal publicação ocorrer entre a sua data de inicio de vigência e até
01 (um) ano após a data de término da delegação
CAPÍTULO Vi
DO CONSELHO CONSULTIVO
CLÁUSULA 33 — O Conselho Consultivo é órgão permanente. de natureza colegiada, com as
atribuições de opinar sobre as matérias definidas em Estatuto.
CLÁUSULA 34- (Da composição). Os estatutos disporão sobre a composição do Conselho
Consuitivo, bem como a forma da escolha de seus integrantes. assegurada a participação
exclusiva de representantes da sociedade civil, a qual deverá contemplar, pelo menos. os
seguintes segmentos sociais
! - movimentos sociais. populares e de moradores, inclusive de vilas e povoados;
t| — trabalhadores, por suas entidades sindicais;
IH — empresários, por suas entidades classistas,
IV — entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa:
V— organizações não governamentais
TÍTULO 4
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção
Cristiano ffveira da Siva
Assessor Jusídico CDS - Ao Sertão
OABBA 1644
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DESENVOLVINENTE
SUTENTAVEL DO ALTO SENTAS
CLÁUSULA 35 — Somente serão remunerados pelo Consórcio, para nele exercer funções, os
contratados para ocupar alguns dos empregos públicos previstos no Regulamento de Pessoal.
assim como, os contratados temporariamente com o intuito de executar Projetos com prazo de
duração determinada. Ur
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos temos do estatuto, os empregados públicos do Consórcio ou
servidores a ele cedidos, excetuado o Secretário Executivo, no exercício de funções que sejam
consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, poderão ser gratificados até a
razão de 30% (trinta por cento) de sua remuneração total, proibindo-se o cômputo da gratificação
para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias, salvo férias e décimo terceiro salário
Seção il
DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL
CLÁUSULA 36 - O regime jurídico funcional do CDS Alto Sertão é o celetista. regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de acordo com o art. 6º, 8 2º, da Leinº 11.107, de 06
de abril de 2005 cic Lei nº 13.822/19.
CLÁUSULA 37 - Os empregos públicos serão providos mediante contratação celebrada após
concurso público de provas ou de provas e titulos. e os cargos em comissão, definidos como
assessoramento, chefia ou direção, mediante livre nomeação e exoneração.
81º. Os editais de concurso público deverão ser:
1 - subscritos pelo Presidente;
1 — atender os critérios previstos no estatuto do CDS Alto Sertão.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sob pena de nulidade. os editais de concurso público deverão ter sua
integra divulgada por meio do sítio que o Consórcio mantiver na internet, bem como ter sua
divulgação por meio de extrato publicado na imprensa oficial do Estado da Bahia.
CLÁUSULA 38 - Para o efeitos do artigo 37, Il, da Constituição federal. tendo este Protocolo de
Intenções/Contrato de Consórcio Público força de lei, proveniente da ratificação mediante lei dos
entes consorciados. constitui como cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração,
além do de Secretário executivo:
$1º. Cargos Comissionados Esfera Intema Administrativa: Assessoria Juridica; Coordenação
de Administração e Finanças; Coordenação de Compras e Licitação, Diretor de Contratos e
Convênios; Controladoria Interna;
82º. Cargos Comissionados Esfera Extema: Coordenação de Engenharia, Supervisor de Obras
e Projetos; Coordenador de Frota e Patrulha Mecanizada: Supervisor de Infraestrutura
83º. Os Servidores, para exercer os cargos comissionados definidos no parágrafos anteriores.
deverão ter comprovada experiência em gestão pública, podendo assumir a qualquer tempo
através de livre nomeação, nos temos deste Contrato de Consórcio Público, por meio de Termo
de Posse, independentemente de sua contratação ou vinculo anterior com o Consórcio
CLÁUSULA 39- O edital de concurso para investidura nos empregos públicos. definirá a forma
da posse, validade do concurso. exigências. cargo. atribuições, vencimento, tipo de prova, bem
como todos os requisitos a serem satisfeitos peitos candidatos, tanto para inscrição como para o
eventual exercício do cargo, tudo conforme legislação aplicável. e
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Assessor Jurídico CDS - Alo Sertão
CABRA 17644
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CLÁUSLA 40 As atribuições dos empregos. obedecido ao disposto neste Protocolo de
Intenções, serão definidas no Regulamento de Pessoal do CDS Alto Sertão. conforme o caso,
sendo que JY
$1º. Os agentes públicos incumbidos da gestão do Consórcio não responderão pessoamenk RP
pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, saivo pelos atos cometidos em desacordo com a
lei ou com as disposições dos estatutos do consórcio
62º. Aos empregados públicos e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão aplicam-
se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal relativas ao acúmulo de empregos
e cargos públicos.
83º. Os empregados públicos do Consórcio não podem ser cedidos, inclusive para consorciados.
$4º. A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia e dar-se-á nos termos
do Estatuto do Consórcio
85º. O Estatuto, em conjunto com o Regutamento de Pessoal, poderá dispor sobre concessão
de diárias para serviços extemos, exercicio do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições
administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação. jomada de trabalho e denominação
dos cargos.
46º. A participação na Presidência, na Vice Presidência e no Conselho Fiscal, bem como a
participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral não é
remunerada, vedado o recebimento de qualquer espécie remuneratória ou mesmo de
indenização, sendo considerado trabaiho público relevante
87º. O Estatuto preverá as formas de concessão de vantagens a ser concedidas aos
empregados públicos do Consórcio. sejam indenizações ou auxílios pecuniários.
CLÁUSULA 441- Para os servidores ou empregados públicos cedidos ao Consórcio pelos
Municipios consorciados, ou os com eles conveniados. na forma e condições da legislação de
cada um, bem como da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº 6.017. de
17 de janeiro de 2007 e deste instrumento, será observado oseguinte:
81º. Os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão a percepção de
remuneração do ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário originário,
$2º. O Secretário Executivo. levando em conta o valor da remuneração recebida no município de
origem, poderá autorizar, para fins de adequação ao vencimento do emprego a ser ocupado no
Consórcio, o pagamento de gratificação aos servidores cedidos pelos entes da Federação que o
compõem; e gratificação para ressarcimentode despesas. conforme autorização e limite de
diárias estabelecido pelo Consórcio Público
$3º. O pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vinculo novo do servidor ou
empregado público cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou
previdenciária.
CLÁUSLA 42- Observado o orçamento anual do Consórcio, os vencimentos previstos para o
Regulamento de Pessoal poderão ser, a critério do Consórcio, revistos anualmente, sempre no
mês de fevereiro, nos termos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, ou na sua ausência, pela
variação do Índice Geral de Preços de Mercado — IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas
-FGV
SEÇÃO IV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Crisiano Olivais si
CARGA 17044
CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
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CERSENCIO DE DESCNTEL VUECNTE
SOSTENTAVEL BG ALTE SENTAS
CLAUSULA 43- Para o efeitos do artigo 37 IX, da Constituição federal/88, pertinentes as
Contratações temporárias. tendo este Protocolo de intenções/Contrato de Consórcio Público
força de lei, em virtude de sua ratificação mediante lei dos entes consorciados, é o presente AG
instrumento para estabelecer, no âmbito do CDS Alto Sertão, os casos de contratação por = CL
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, RA
nas seguintes hipóteses:
|- Preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de concurso
público;
Il - Assistência a situações de calamidade pública ou de situação declaradas de urgência e/ou
emergenciais. sendo a Assembleia Geral a instância máxima do consórcio para tal deliberação.
através de Decreto do representante legal do órgão,
HI - Combate a surtos epidêmicos;
IV - Nos casos de licença e/ou afastamento do exercicio do cargo até retorno do servidor.
inclusive por contratação direta nos termos da Le.
V - Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique uma contratação por tempo determinado,
em especial, para cumprimento de contratos ou convênios com outras esferas do governo ou
quaisquer termos com ente consorciado.
VI — Ações firmadas através de Contratos de Programa com os entes consorciados pertinentes
a gestão compartilhada de serviços públicos
VII — Expressivo aumento de volume de trabalho em ações e atividade em desenvolvimento do
CDS aAito Sertão
CLÁUSULA 44- As contratações temporárias terão prazo de até dois anos, podendo ser
prorrogado por mais dois anos mediante justificativa de necessidade e relevante interesse
público, vinculando-se os contratados a regime jurídico celetista
CLÁUSULA 45- A seleção de pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas nesta seção,
dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, prescindindo de concurso público, com
ampla divulgação e aviso publicado no Diário Oficial do estado, cujos critérios de seleção e
requisitos da função serão estabelecidos em Edital.
$1º. As atribuições, funções ou encargos determinados nas contratações temporárias no
decorrer das atividades poderão sofrer alterações conforme as necessidade do Consórcio, deste
que previstas no respectivo contrato de trabalho e respeitando-se a remuneração especifica para
cada função;
CLÁUSULA 46- Na contratação por tempo determinado a remuneração corresponderá a
vencimento definido em Edital de Seleção Pública, em conformidade com as determinações dos
vencimentos e gratificações constantes no Regulamento de Pessoal.
CLÁUSULA 47- A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo
seletivo, podendo ocorrer por contratação direta, mediante os termos da lei.
CLÁUSULA 48- Para as contratações temporárias de pessoal, nos termos da Cláusula 39, não
poderá ocorrer nova contratação, de mesmo objeto, antes de decorridos 12 (doze) meses do
encerramento de seu contrato. Salvo no caso do servidor ter sido contratado para execução de
contrato e/ou convênio. firmado pelo Consórcio com outras esferas de governo, que tenha sido
prorrogado mediante Termo Aditivo, situação em que o servidor poderá participar de seleção
pública para contratação do mesmo objeto. DRA o
Cristano-Offcira da Siva
Assessor Juridico CDS - Alo Sertão
OABIBA 17644
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DESENVOL HIRO
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CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
ALTO
SERTÃO
CLÁUSULA 49- O Secretário Executivo poderá efetuar a contratação de estagiários nos
termos das
CLÁUSULA 50- O quadro de pessoal do Consórcio consta no Regulamento de Pessoal, a,
sendo que, a Assembleia geral poderá alterar. por unanimidade, o número de pessoal do (ep
Consórcio conforme necessidade administrativa, devendo ser definida em alteração de
Estatuto
CAPÍTULO IH!
DOS CONTRATOS
Seção |
CLÁUSULA 51- (Das aquisições de bens e serviços comuns). Para aquisição de bens e serviços
comuns será obrigatório o uso da modalidade pregão. nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450. de 31 de maio de 2005, sendo
utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica
PARÁGRAFO ÚNICO. A inviabitidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser
devidamente justificada pelo Secretário Executivo mediante decisão publicada.
CLÁUSULA 52- (Das contratações diretas por Infimo valor e das licitações). Os estatutos
disciplinarão as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos | e Il do caput, e
no parágrafo único, do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as licitações
nas modalidades convite e tomada de preços. fixando-lhes procedimento e alçadas de
responsabilidade no âmbito da organização administrativa do Consórcio.
CLÁUSULA 53- (Da publicidade). Todos os contratos obedecerão ao princípio da transparência
pública, na forma da lei, e terão a sua integra publicada no sítio do Consórcio na internet por pelo
menos dois anos.
81º O consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados
pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos do 8
1º do ant. 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1998.
SEÇÃO tt
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA 54- Ao Consórcio é permitido celebrar Contrato de Programa para prestar serviços
públicos por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou
contratual.
CLÁUSULA 55-0s contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei nº
41.107/2005 e com Decreto federal nº 6. 107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação.
nos termos do Inciso XXVI do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA 56- Nos contratos de programas celebrados pelo consorcio é possivel que se
estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços. pessoal ou de bens Í
necessários a continuidade dos serviços contratados.
Cria e sm
Assessor CDS - Alo Sertão
CABRA 17644
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OSTENTATE Dê ALTO SENTAR
CLÁUSULA 57- O contrato de programa deverá:
$1º Atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos: WA
82º Promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômicae financeira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
CLÁUSULA 58- O Consórcio poderá celebrar Contrato de Programa com autarquia. empresa
pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes
consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do arm. 24, Inciso XXVlida Lei nº
8 665/1993
SEÇÃO
DO CONTRATO DE RATEIO
CLÁUSULA 59- Os Municipios consorciados destinarão recursos financeiros ao consórcio
público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e projetos a serem
desenvolvidos em cada área de atuação.
CLÁUSULA 60- Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado ao CDS Alto
Sertão, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos ao Consórcio, podendo este
contrato ser cumulado com o Contrato de Programa ou Contratos Administrativos de Prestação
de Serviços.
CLÁUSULA 61- O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercicio e o prazo de
vigência será o da respectiva dotação orçamentária, sendo vedada a apiicação de recursos
entregues por meio de Contrato de Rateio para o atendimento de despesas genéricas.
CLÁUSULA 62- Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio
CAPÍTULO Ill
DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÂUSULA 63 — Ao Consórcio somente é permitido comparecer a:
|- contrato de programa para:
a) Na condição de contratado, prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão
administrativa ou contratual. tendo como contratante ente da Federação consorciado
b) Na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos pertinentes, ou de
atividades deles integrantes, a órgão ou entidade de ente consorciado.
1 - Contrato de concessão, após prévia licitação, para delegar a prestação de serviços públicos
a ele entregue sob regime de gestão associada, ou de atividade deles integrante
PARÁGRAFO ÚNICO. O estatuto disporá sobre os contratos mencionados no caput, podendo
prever outros requisitos e condições a serem observados em sua contratação e execução.
Cretiano-Ofveira da Siva
Assessor Jurídico CDS - Alto Sertão
OAB/BA 17644
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TÍTULO |V
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA +
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CAPÍTULO! Ela aq
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 64 — A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá as normas
de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o
Consórcio mantiver na internet.
CLÁUSULA 65 — A administração direta ou indireta de ente da Federação consorciado somente
entregará recursos ao Consórcio. quando houver:
1— Contrato de rateio e eventual aditivo
H - Contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fomecimento de
bens, respeitados os valores de mercado,
Hj — Contrato de contrapartida, quando advir obrigações ao consórcio para pagamento de
contrapartida proveniente de contratos e/ou convênios com outras esferas do governo ou ente
consorciado, através de contrato de programa
CLÁUSULA 66 — Os entes consorciados respondem somente de forma subsidiária pelas
obrigações do Consórcio
CLÁUSULA 67 — O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial
pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo
representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
das despesas. atos, contratos e renúncia de receitas. sem prejuízo do controle externo a ser
exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a
celebrar com o Consórcio
CAPÍTULO 1
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA 68 — No que se refere aos serviços prestados em regime de gestão associada, a
contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares
PARÁGRAFO ÚNICO. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
| — o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios
cruzados,
H — a situação patrimonial, especialmente a parcela de valor dos bens vinculados aos a serviços
que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços
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SOSTENTAVEL DO ALTS SENTAS
CAPÍTULO Ih
DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS
CLÁUSULA 69 — Com o objetivo de receber recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar
contratos ou convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
CLÁUSULA 70 — Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios
celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO!
DO RECESSO
CLÁUSULA 71 - A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia Geral, de forma definida no Estatuto
81º. O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e
o Consórcio.
82º. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou
retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de decisão da Assembleia
Geral
CAPÍTULO IL
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 72 — São hipóteses de exclusão de consorciado:
E — A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio,
H — A não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de condição necessária
para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência voluntária;
1H — A subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades
iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
IV — À existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria
absoluta dos presentes à Assembleia Geral
81º. A exclusão prevista nos incisos | e !l, do caput, somente ocorrerá após prévia suspensão,
periodo em que o consorciado poderá se reabilitar, e não será considerado ente consorciado.
82º. O estatuto poderá prever prazo de suspensão e outras hipóteses de exclusão
CLÁUSULA 73 — O Estatuto do Consórcio estabelecerá o procedimento administrativo para a
aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. ,
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Cristiano Oliveira dr Siva
Assessor duídico CDS - Mo Surtão
OABBA 17544
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81º. À aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido
o minimo de 2/3 (dois terços) dos votos 1S
82º. Nos casos omissos. e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Leinº bo q
9.784. de 29 de Janeiro de 1999. (SO
83º. Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia
Geral, o qual não terá efeito suspensivo
CAPÍTULO
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA 74 — A extinção do contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.
81º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
82º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obngação, os consorciados
responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso
em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
83º. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem e os
empregados publicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho automaticamente
rescindidos, conforme as normas cetetistas.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA 75 — O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº 14.107, de 06 de Abril
de 2005; no Decreto Federal nº 6 017. de 17 de Janeiro de 2007, e. no que tais diplomas forem
omissos, pela legislação que rege as associações civis
CLÁUSULA 76 — A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compativel com as
normas de direito público, bem como. aos seguintes principios:
1 - Respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do
Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que lhe sejam
oferecidos incentivos para o ingresso;
H — Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo. que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer
dos objetivos do Consórcio;
tit — Eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV — Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente
federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio; sol
Assessor CDS - Alto Sertão
OABIBA 17644
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CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
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V — Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explicita e prévia
fundamentação técnica, que demonstre sua viabilidade e economicidade
CLÁUSULA 77 - A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado
pela Assembleia Geral, cuja eficácia dependerá de ratificação. mediante lei, por parte de pelo
menos 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.
CLÁUSULA 78 — Quando adimplente com suas obrigações. qualquer ente consorciado é parte
legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste contrato.
CLÁUSULA 79-- Mediante aplicação de indices oficiais, poderão ser corrigidos monetariamente
os valores previstos neste instrumento, na forma que dispuser o estatuto
CLÁUSULA 80 — Para dirimir eventuais controvérsias deste instrumento, fica eleito o foro da
Comarca sede do Consócio. ou no caso de o Estado da Bahia ser consorciado. o Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 123, |. 'j". da Constituição do Estado da Bahia.
CLÁUSULA 81- Os anexos, que seguem junto a este Protocolo de intenções/Contrato de
Consórcio Público, integram o presente em todas os termos
CLÁUSULA 82- Após deliberação e aprovação de Alteração de Protocolo de Intenções/Contrato
de Consórcio Público, pela Assembleia Geral, por unanimidade, subscrevem abaixo os entes
consorciados ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão.
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Caetité, 22 de abril de 2021 OAN/BA 17644
1 ESTADO DA BAHIA, pessoa juridica de direito público interno, inscnto no CNPJ/MF sob o nº
13.937.032/0001-60, neste ato representado pelo Governador do Estado:
"- MUNICÍPIO DE CacÓLÉ, pessoã juridica dê direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF sob
(o) nº: 13676788/0001-00-neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal,
Hi- MUNICÍPIO DE “pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF sob
onº. 13811476/0001+54, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal;
IV- MUNICÍPIO DE CANDIBA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 13982608/0001-00, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal;
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V- MUNICÍPIO DE GUANAMBI. pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 13982640/0001-96, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal;
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Vi- MUNICÍPIO DE IBIASSUCÊ(/ éssoa Jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF )
sob o nº. 13676986/0001-66. neste ato representado por seuPrefeito(A) Municipal. Er
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VIt- MUNICÍPIO DE IGAPORÁ, pes jurtita direito público initemo, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 13811484/0001-09, neste (o) represent jo por seu Preteio(A) Municipal;
Júridica de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº. 16416158/0001-87, neste ato” da pelo seu Prefeito(A) Municipal;
IX- O E EaEO DE pessoa jurídica de ita, público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob 9 pi vera 160. e ato rep) értado pgr seu Prefeito(A) Municipal
Xx- MUNICÍPIO D DE E MALHADA, aa jutídica de direita-público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob q nº14.105217/0001-70, nest é ato representado por seu Prefeito(A) Municipal,
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Xt- MUNICÍPIO DE MATINA, pessoa jurídica dedireito público” interno, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº.16417800/000 eêntâdo.por sua Prefeito(A) Municipal;
XH- MUNICÍPIO DE PALMAS DE
inscrita no CNPU/MF sob o nº. 1
Municipal.
NTE ALTO, pessoa juridica de direito público interno.
2590/000147, neste ato representado por seu Prefeito(A)
XItt- MUNICÍPIO DE PINDAÍ, pessoa juridica de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF sob
onº 13982624/0001 -01, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal:
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Xiv- en nSdr RIACHO DE SANTANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ/MF sotyó nº. 14.105 4 9001/60, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal.
XV- MUNICÍPIO DE RIO LM juridica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. CNPJ: 13.678.008/0001-53, neste ato representado por seu Prefeito(A)
Municipal;
CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
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XvI- cad ic een pessoa jurídica de direito público interno, (d á
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inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13982615/0001-57. neste ato representado por sua Prefeito(A)
Municipal; /
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XVII MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO, pessoa juridica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 13.225.131/0001/19, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal;
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XVIII- MUNIC URANDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sobo nº TaDzgs 001-40, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal.
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REGIS SRADO nono né: a 1 Aba COS ++
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CAETITé / BA
Praça Pompeu Fernandes da Cunha, nº 12, Centro s
Dalva Flora da Conceição Pereira
Oficial
CERTIFICA. que o presente título foi protocolado sobon. 1137 LIVROA:O8 Pag: 247 | em 07/07/2021
eregistrado nesta data sobon. 2550 no LIVROA:19 Pag: 068 conforme segue: DAJENº 645 002 019458
Apresentante................. : CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
Valor Base... R$ 9,00
Natureza do Título..........: : ALTARAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Selo de Autenticidade
Tribunal de Justiça da Bahia
Ato Notarial ou de Registro
0,00 0645.4B041206-1
MMAZIZI7HO
0,00 nsulte: ;
wwwtjba jus.br/autenticidade ,
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL............. : 0,00
Caetité, 07 de Julho de 2021.
“0
DALVA FLORA DA CONCEICAO PEREI
OFICIALA