materia nº 14/2021

CACULE
Ofício 211/2021 — PMC Caculé, 14 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Jeovane Carlos Teixeira Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caculé — Bahia.
Senhor Presidente,
Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, venho por meio desta, encaminhar à
apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei 14 de
14 de setembro de 2021 que “Altera o texto da Lei Municipal Nº. 313/2013 que
aprovou o Plano Municipal da Educação — PME do Município de Caculé, a tabela de
Composição Salarial do Anexo Ill da Lei Nº. 416/2020 e dá outras providências”.
Sem outro o assunto para o momento, renovo os protestos de alta estima e
consideração.
Caculé, 14 de setembro de 2021.
Assinado de forma
digital por PEDRO DIAS
PEDRO) DIAS DA DASILVA:16545788515
SILVA:16545788515 Dados: 2021.09.16
16:46551 -0300'
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
12 03 004
Daniela rodrigues
Controtadora Interna
Câmara Municipal de Caculê
preteituratcar r CNPJ: | 8/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera o texto da Lei Municipal Nº. 313/2013 que
aprovou o Plano Municipal da Educação — PME
do Município de Caculé, a tabela de Composição
Salarial do Anexo Ill da Lei Nº. 416/2020 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Caculé aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Ill da Lei nº. 313, de 25 de fevereiro de 2013, bem
como as Leis nº. 317, de 09 de maio de 2013, e Lei nº. 416, de 23 de março de 2020,
que dispõem sobre a Reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Caculé, conforme anexo.
Art. 2º - Aplica-se o percentual de 4,52% (quatro inteiros cinquenta e dois milésimos)
por cento sobre os vencimentos básicos tabelados no Anexo Ill da Lei Nº. 416/2020,
a título de Reposição de Perdas Salariais — RPS equivalentes a Inflação apurada para
o ano fiscal de 2020 apurados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) para o período.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei referem-se ao exercício financeiro de 2021 e são retroativos
a 1º de janeiro de 2021 conforme Plano de Carreira do Magistério do Município de Caculé.
Art. 4º - Para efeitos de amparo legal considera-se o art. 7º, incisos IV e X, da
Constituição Federal de 1988, e o art. 8º inciso VIII, da Lei Federal 173/2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Praça Rui Barbosa, nº 26, Centro - Caculé/BA - CEP: 46300-000
Telefax 77 3455-1412 efeituraBcaculebagovbr - CNPJ: 13,676.
CACULÉ
Caculé (BA), 14 de setembro de 2021.
Assinado de f
PEDRO DIAS DA cigral por PEDRO DIAS
SILVA:16545788 DASILVA:16545788515
Dados: 2021.09.17
515 09:24:31 03'00'
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, nº 26, Centro - Caculé/BA - CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeituraGcaculebagovbr - CNPJ 13,676.788/0001-00
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
1.518,67 1.594,97 1.674,41 1.758,02 1.846,86 1.938,84 2.036,04 2.138,47 2.244,04
1.724,58 1.809,24 1.901,21 1.995,58 2.094,58 2.199,10 2.307,80 2.423,81 2.545,06
1.789,38 1.879,26 1,972,29 2.069,49 2.174,01 2.280,62 2.395,59 2.514,75 2.640,17
1.968,11 2.066,36 2.169,89 2.277,49 2.391,41 2.510,57 2.635,99 2.767,68 2.907,74
2.164,60 2.272,26 2.386,19 2.505,34 2.629,72 2.762,46 3.043,62 3.196,22
c D E
3.037,35 | 3.189,95 | 3.34882 | 351605 | 3.693,73 | 3.877,69 | 407209 | 4.276,95 | 4.488,08
3.449,16 | 361848 | 3.802,43 | 3.990,57 | 4.189,16 | 4.398,20 4.847,63 | 5.090,12
3.578,76 | 3.758,53 | 3.944,58 | 4.138,99 | 4.348,03 | 4.561,25 | 4.791,19 | 5.029,50 | 5.280,35 |
3.936,22 | 4.132,72 | 433967 | 4.554,98 | 4.782,83 | 5.021,14 | 5.271,98 | 5.535,37 | 581549 |
a
4.329,21 4.544,52 4.772,38 5.010,68 5.259,44 5.524,92 5.798,76 6.087,24 6.392,44
e
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 14 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera o texto da Lei Municipal Nº. 313/2013 que
aprovou o Plano Municipal da Educação —- PME
do Município de Caculé, a tabela de Composição
Salarial do Anexo Ill da Lei Nº. 416/2020 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, vem encaminhar a
esta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei promovendo alterações nas Leis nº:
313/2013, que reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal; 317/2013, que aprovou o Plano Municipal de Educação; e Lei nº. 416/2020,
que alterou a Tabela de Vencimentos apresentada em seu Anexo III, nos seguintes
termos:
Considerando o Art. 7º, incisos IV e X, da Constituição Federal, determina que: “São
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada
sua vinculação para qualquer fim; proteção do salário na forma da lei, constituindo
crime sua retenção dolosa”;
Considerando que a Lei Federal nº. 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de
Educação, determina, entre outras ações, a adoção metas que valorizem os
profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a
equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade
equivalente;
Considerando, ainda, que a Lei Complementar 173/2020 não suspendeu o exercício
do direito constitucionalmente garantido ao funcionalismo público de ter assegurado a
revisão da remuneração e do subsídio, mas ela apenas asseverou no art. 8º, inc. VIII,
que a medida adotada não pode importar num percentual que esteja acima da
CACULE
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do
art. 7º, da Constituição Federal; e
Considerando que a Pandemia da Covid19 assola o mundo gerando desempregos e
a perda do poder aquisitivo da população em geral mediante crescente índice
inflacionário, muito além das avaliações do IPCA.
Apresentamos as condições mínimas para a amortização nas perdas inflacionárias
refletidas nos vencimentos dos profissionais do Magistério Público do Município de
Caculé, neste período 2020/2021:
Razão pela qual solicitamos a recepção deste Projeto de Lei, sua tramitação,
discussão e votação visando obter seus efeitos legais.
Diante do exposto, expresso meus elevados votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
PEDRO DIAS DA às: Ass fado eddie Pç
SILVA:16545788 st UVA: pista
Dados: 20210816 164855
515
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal