| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno do Município de Caculé localizadono "Loteamento Jurema" lote N° 01, QUADRA "H", medindo 12,00 (doze) metros de frente, por 12,00 (doze) metros ao fundo, sendo 25,00 (vinte e cinco) metros de frente a fundo em ambas as laterais, perfazendo uma área total de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), para o Sr. Henrique Rosa de Jesus e dá outras providências. |
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Cacülé
GOVEl?NO MUNICIPAL
Of. Gab. n° 193/2016
Caculé, 21 de outubro de 2016.
Exma. Senhora
Sônia do Carmo Neves Santana
M.D. Presidente da Câmara Municipal
CACULÉ — BAHIA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 08/2016, que dispõe sobre a doação
feita pelo Município de Caculé ao Sr. Henrique Rosa de Jesus, de uma área de
localizada no "Loteamento Jurema", conforme especificações anexo ao referido
Projeto.
O donatário era proprietário de um lote de terras com as mesmas
especificações no Loteamento Jurema, quando o Município de Caculé resolveu
abrir uma rua naquele local, melhorando acesso e a qualidade de vida da
população. Tal rua passaria exatamente pelo local em que estava localizado o
terreno do Sr. Henrique Rosa de Jesus, tornando a área de interesse público.
Assim, por expresso acordo entre o Prefeito Municipal e o proprietário, agora
donatário, foi feita uma permuta entre os lotes, ficando o Município de Caculé com
o lote necessário a abertura da rua e em contrapartida passando outro lote,
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Rua Rui Garbosa, 26 - Caculé - BA - CEP: 46.300-000 - Telefax: 77 3455-1412
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Gaculé GOVERNO MUNICIPAL.
próximo ao anterior, para o Sr. Henrique Rosa de Jesus, sendo este lote o objeto
dessa doação.
Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na
Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno dessa Colenda Casa Legislativa,
além das demais normas que regulam as matérias, solicito respeitosamente que o
referido projeto seja apreciado e que possa receber parecer favorável das
comissões e aprovação unânime do plenário.
Atenciosamente,
José Roberto Neves
Prefeito
Rua Rui Barbosa, 26- Caculé - BA - CEP: 46.300-000 - Telefax: 77 3455-1412
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GOVERNO MUN{CfP,4t.
PROJETO DE LEI N°08/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
um terreno do Município de Caculé localizado
no "Loteamento Jurema" lote N° 01, QUADRA
"H", medindo 12,00 (doze) metros de frente,
por 12,00 (doze) metros ao fundo, sendo 25,00
(vinte e cinco) metros de frente a fundo em
ambas as laterais, perfazendo uma área total
de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados),
para o Sr. Henrique Rosa de Jesus e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. Faço saber que a
Câmara de Vereadores de Caculé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
doação ao Sr. Henrique Rosa de Jesus, brasileiro, maior, capaz, autônomo,
portador do RG n° 21.137.727-95 SSP/BA e inscrito no CPF sob o n° 926.897.365-
00, residente e domiciliado na Rua Caravelas, s/n, Bairro Patagônia, Vitoria da
Conquista — Bahia, CEP 45.065-590, de uma área de terras para construção,
localizado no "Loteamento Jurema" lote N° 01, QUADRA "H", medindo 12,00
(doze) metros de frente, por 12,00 (doze) metros ao fundo, sendo 25,00 (vinte e
cinco) metros de frente a fundo em ambas as laterais, perfazendo uma área total
de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), confinando do lado direito com o lote
04, do lado esquerdo com a Rua aberta pela Prefeitura Municipal de Caculé, aos
fundos com o lote 02 e frente para a Rua aberta pela Prefeitura Municipal de
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GOVLFtNO MUNICJPAL
Caculé, conforme escritura pública lavrada pelo Cartório do Tabelionato de Notas
da Comarca de Caculé, n° 4053, LIVRO N° 089, FOLHAS N° 040.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Caculé, Estado da Bahia, em 21 de outubro de 2016
JOSÉ ROBERTO NEVES
Prefeito
Rua Rui Barbosa, 26 - Caculé - BA - CEP: 46.300-000 - Teiefax: 77 3455-1412
prefeituraeacule@gmail.com - www.governodecaculé.gov.br - CNPJ: 13.676-788/0001 -00 Confira nossa fanpage: ('J /governodecacuIe