materia nº 16/2015

Caculé 
GOVERNO MUNICIPAL 
Of. Gab. n° 233/2015 
Caculé, 22 de outubro de 2015. 
Exma. Senhora 
Sônia do Carmo Neves Santana 
M.D. Presidente da Câmara Municipal 
CACULÉ — BAHIA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 16/2015, que dispõe sobre a doação 
de 33,3 % de um terreno do Município de Caculé à Associação dos Moradores do 
Bairro Senhor do Bonfim. 
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SENHOR DO 
BONFIM é uma entidade sem fins lucrativos e que atende aproximadamente 47 
famílias carentes deste Município de Caculé que não tem sede própria e para se 
manter busca incessantemente a ajuda de todas as pessoas que valorizam o 
trabalho desenvolvido por seus voluntários. 
A Administração municipal pretende com este Projeto de Lei 
realizar a doação de 33,33% do terreno do município de Caculé para que a 
referida associação que irá construir a sua sede nesta cidade visando organizar 
suas atividades. ~ 
Rua Rui Barbosa, 26, Caculé — BA I Cep: 46300-000 ( Telefax: 77 3455-1412 
prefeituracacule@henet.com.br I www.governodecacule.ba.gov.br I CNPJ: 13.676.788/0001-00 
if Cacule 
GOVERNO MUNICIPAL 
Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na 
Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno dessa Colenda Casa Legislativa, 
além das demais normas que regulam as matérias, solicito respeitosamente que o 
referido projeto seja apreciado e que possa receber parecer favorável das 
comissões e aprovação unânime do plenário. 
Atenciosamente, 
//(U )
osé Roberto N ves 
Prefeito 
Rua Rui Barbosa, 26, Caculé — BA Cep: 46300-000 I Telefax: 77 3455-1412 
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Cacule 
GOVERNO MUN/CIPA. 
PROJETO DE LEI N°16/2015 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
33,33% do terreno do Município de Caculé 
localizado ao lado direito da estrada de 
rodagem CACULÉ-LICÍNIO DE ALMEIDA, na 
propriedade denominada Cavalo Morto do 
Bairro Senhor do Bonfim, nesta cidade de 
Caculé, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO 
BAIRRO SENHOR DO BONFIM, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO 
DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. Faço saber 
que a Câmara de Vereadores de Caculé aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação à 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SENHOR DO BONFIM de 
33,33% de um terreno público localizado ao lado direito da estrada CACULÉ￾LICÍNIO DE ALMEIDA, na propriedade denominada Cavalo Morto, atualmente 
Bairro Senhor do Bonfim, confinado de um lado com José Marques Batista de 
Souza e outro, do outro lado com Sebastião Marques Santiago e outro, ao fundo 
com João Marques da Silva e vizinho interessado, nesta Cidade de Caculé, com 
título de propriedade registrado no Cartótio de Registro de Imóveis de Caculé￾Bahia na PASTA 2-S, fls. N°91, sob o n° R:01, Matrícula n° 1.890 em 20/06/1981, 
hoje registrado a Escritura através do n° 1.463, Livro n°078, fls,,~089. 
/ 
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Caculé 
GOVERNO MUNICIPAL. 
Art. 2°. A parte do terreno que será doado à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 
DO BAIRRO SENHOR DO BONFIM, CNPJ n° 18.521.72910001-79, para a 
construção de sua sede no Município de Caculé-Bahia, fica localizada ao lado 
esquerdo do terreno, medindo 16,0 (dezesseis) metros de frente por 8,33 (oito 
metros e trinta e três centímetros) metros de fundo. 
Art. 3°. Caso a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SENHOR DO 
BONFIM não promova o início das obras de sua sede no prazo de 1 (um) ano, a 
partir da data de publicação desta lei no órgão oficial, reverterá o imóvel doado ao 
patrimônio do Município de Caculé. 
Art.4°. Caso a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SENHOR DO 
BONFIM não conclua a construção de sua sede, no prazo de 2 (dois) anos, a 
partir da data de publicação desta lei no órgão oficial, reverterão o imóvel doado e 
todas as benfeitorias realizadas ao patrimônio do Município de Caculé, sem que 
caiba à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SENHOR DO BONFIM 
quaisquer indenizações. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Prefeitura Municipal de Caculé, Estado da Bahia, em 22 de outubro de 2015 
JOSE ROBERTO NEVES 
Prefeito 
Rua Rui Barbosa, 26, Caculé — BA I Cep: 46300-000 I Telefax: 77 3455-1412 
prefeituracacule@henet.com.br I www.governodecacule.ba.gov.br I CNPJ: 13.676.788/0001-00