materia nº 17/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CA COLE 
Administração: 
José Roberto Neves 
Responsabilidade Técnica 
ORPAM LTDA 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
CACULÉ (BA), 14 de Abril de 2015. 
Do Sr. 
Prefeito Municipal de CACULÉ 
A: 
Egrégia Câmara de Vereadores de CACULÉ 
MENSAGEM
Senhores Presidente e Vereadores: 
Temos a honra de passar as mãos de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2016, seus anexos de metas e prioridades, elaborado em consonância 
com o art.4°.da Lei Federal No. 101 de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e o que dispõe o parágrafo 2°. Do Art. 165 da 
Constituição Federal em vigor, a fim de ser apreciado e votado pelos 
membros dessa Egrégia Casa legislativa até o término do 1°. Período 
das sessões parlamentares do presente Exercício. 
Este instrumento de planejamento e gestão orçamentária, 
juntamente com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual tornam￾se com o advento da Lei Complementar No. 101 de 04.05.2000 
importante, abrangente e transparente documento sobre o 
Planejamento do Orçamento Público Municipal integrado. 
A lei de Diretrizes Orçamentárias sendo um instrumento de 
planejamento que orientará a elaboração do orçamento para o ano 
vindouro, compreendendo as metas e prioridades da administração 
municipal, incluído as despesas de capital, dispondo ainda sobre as 
alterações na Legislação Tributária do Município, dentre outras. Em 
síntese a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento norteador 
das ações do governo Municipal a serem levadas a efeito, na elaboração 
e na execução da peça orçamentária para o exercício financeiro de 
2016. 
ESTADO DA BAHIA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
O presente projeto de Lei dispensa maiores comentários, 
pois, os anexos que integram e o acompanham, demonstram 
respectivamente as ações da administração municipal e as metas fiscais 
a serem efetivadas no exercício de 2016, bem como a revisão dos 
programas projetos e atividades. 
Diante das considerações retromencionadas tenho a 
convicção da aprovação do presente Projeto de Lei ora encaminhado. 
Atenciosamente, 
Prefeito ' 
José g&rtO .Netas 
PREFEITO MUNICIPAL 
Estado da Bahia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei N°. 06 de 14 de abril de 2015. 
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso 
de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do município de 
CACULÉ para o exercício de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2°. da Constituição e art. 4°. da Lei Complementar No.101/00, nos termos da 
presente Lei, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
Ill - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas 
alterações; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
V - as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária 
do Município; 
VI — as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável; 
VII - as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 2°. - Em consonância com o art. 165, § 2°. da Constituição, as metas e as 
prioridades para o exercício financeiro de 2016 são as especificadas no Anexo 
de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na 
alocação de recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas; 
§ 1°.- Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme 
orientações, constante do manual aprovado pela Portaria STN No. 471 de 
31.08.04. /';'' 
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GABINETE DO PREFEITO 
§ 2°.- o Município define como meta fiscal o valor que se pretende atingir, no 
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, 
montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando 
o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida. 
§ 3°.- Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço 
da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das 
atividades. 
§ 4°.- Acompanha esta Lei, relação das ações que constituem despesas 
obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos 
do art. 9°. § 2°. da Lei Complementar No. 101 de 2000, sendo facultado a 
inclusão de novas ações. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS. 
Art. 3°. - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I — função — o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao 
setor público municipal; 
II — subfunção — representa uma partição ou detalhamento da função, visando 
agregar determinado subconjunto do setor público; 
Ill — programa - instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
IV — atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
V — projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; 
VI — operação especial — as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; 
VII — categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo a 
sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, 
atividades e operações especiais; 
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VIII — órgão — Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da 
estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão 
vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias; 
IX — transposição — realocação dos recursos orçamentários no âmbito dos 
programas de trabalho, dentro do mesmo órgão; 
X — remanejamento — realocação das atividades, inclusive dos respectivos 
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários para outros órgãos; 
XI — transferência — o deslocamento das categorias econômicas de despesa 
dentro de um mesmo órgão e mesmo programa de trabalho; 
XII — reserva de contingência — a dotação global sem destinação especifica a 
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo 
de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos; 
XIII — passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que 
podem determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes 
ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e 
tributárias; finanças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas 
em operações de crédito, e ouros riscos fiscais imprevistos; 
XIV — créditos adicionais — as autorizações de despesas não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de 
Orçamento; 
XV — crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas 
a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que 
modifiquem o valor global dos mesmos; 
XVI — crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante Lei 
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não 
contemplados na Lei Orçamentária; 
XVII — crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas mediante 
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas 
a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção 
interna ou calamidade pública; 
XVIII — unidade orçamentária — consiste em cada um dos órgãos, Secretarias, 
Entidades, unidades ou Fundos da Administração pública Municipal, direta ou 
indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias 
específicas; ~~ 
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XIX — unidade gestora — Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de 
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou 
decorrentes de descentralização; 
XX — quadro de detalhamento da despesa (QDD) — instrumento que detalha, 
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária 
Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o 
elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução 
orçamentária e gerência; 
XXI — alteração do detalhamento da despesa — a inclusão ou reforço de 
dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria 
econômica e grupo de despesa, que não caracterizam como créditos 
suplementares; 
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2°. As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, especialmente 
para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver 
alteração das respectivas finalidades. 
§ 3°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 4°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos, e respectivos 
subtítulos com indicação de suas metas físicas. 
Art. 4°. — O Orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da 
despesa dos Poderes do municípios, deus fundos, órgãos da administração 
direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
§ 1°.- O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
resultante de impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos 
recursos proveniente do FUNDEB na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, conforme dispõe a Constituição Federal no seu artigo 212. 
§ 2°. — a aplicação e a prestação de contas do Fundo de manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da 
Educação — FUNDEB, observarão as normas contidas na Lei 11.494/2007. 
Art. 5°. — Para efeito desta lei, entendem-se como despesas de manutenção e 
desenvolvimento da educação básica pública aqueles recursos empregados na 
remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, na aquisição 
de material didático e no transporte escolar, bem como os utilizados em ações 
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relacionadas à aquisição, manutenção e ao funcionamento das instalações e 
dos equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e 
serviços, dentre outras despesas. 
Art. 6°. — A Prefeitura manterá junto a uma instituição financeira oficial conta 
bancária, única e especifica, denominada de Manutenção e Desenvolvimento 
do ensino — MDE. 
Art. 7°. — Os recursos do MDE inclusive aqueles oriundos dos rendimentos de 
aplicações financeiras, deverão ser aplicados pelo município no exercício 
financeiro em que lhes forem creditados, exclusivamente no âmbito de sua 
atuação prioritária, conforme estabelecido no art. 211, § 2°. da CRB, ficando 
vedada a sua utilização: 
I — no financiamento de despesas não consideradas como de 
manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, de acordo com o 
art. 71 da Lei no. 9394/96. 
II — como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou 
externas, contraídas pelo município, que não se destinem ao financiamento de 
projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e 
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. 
Parágrafo único — Não será admitida a movimentação da conta única e 
específica do MDE de recursos estranhos aqueles previstos na legislação 
pertinente. 
Art. 8°. — Os recursos do FUNDEB, inclusive aqueles originários de 
complementação da união, serão utilizados pelo município no exercício 
financeiro em que lhe forem creditados, em ações consideradas como de 
manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, 
conforme disposto no art. 70 da lei No. 9.394/96. 
Parágrafo único — Até 5% (cinco por cento) dos recursos mencionados 
no caput deste artigo poderão ser aplicados no primeiro trimestre do exercício 
subsequente aquele em que se deu o crédito, mediante abertura de crédito 
adicional, vedado pagamento de despesa de exercício anterior — DEA. 
Art. 9°. — É obrigatória a aplicação de, no mínimo 60% (sessenta por cento) das 
receitas provenientes do Fundo, incluído a complementação da união, quando 
for o caso, na remuneração dos profissionais do magistério da Educação 
Básica em efetivo exercício na rede pública, aí se incluindo os encargos sociais 
decorrentes dessa remuneração. 
Art. 10. — Os recursos da conta única e específica do FUNDEB somente 
poderão ser utilizados nas finalidades previstas em lei. 
Parágrafo único — a contabilização dos recursos do FUNDEB obedecerá 
às normas expedidas em portarias específicas da Secretaria do Tesouro 
Nacional. 
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Art. 11. — Para efeito da apuração do valor aplicado na manutenção e 
desenvolvimento da educação básica pública serão consideradas as despesas 
pagas e liquidadas até 31 de dezembro de cada exercício, inscritas em restos a 
pagar, desde que respaldadas em correspondente saldo financeiro. 
§ 1°. — As despesas liquidadas a que se refere o caput deste artigo 
deverão ser pagas com recursos provenientes: 
I — da conta única e específica do MDE; 
II — da conta bancária, única e especifica do FUNDEB. 
Art. 12. — O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as 
programações destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e 
indireta do município, inclusive seus fundos e fundações, para atender às 
ações de saúde, previdência e assistência social. 
§ 1°.- O Município aplicará, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita 
resultante de impostos a que se refere o art. 156. e dos recursos de que tratam 
o artigo 158 e alínea b do Inciso I e § 3°., ambos do art. 159 da Constituição 
Federal, em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso 
Ill do art. 7°. da Emenda Constitucional No. 29 de 13 de setembro de 2000. 
§ 2°. — A base de cálculo para a apuração do valor mínimo definido no § 
10. a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde conforme 
estabelecido nos incisos do Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias - ADCT da constituição Federal, é somatório: 
I — do total das receitas de impostos municipais; 
II — do total das receitas de transferências recebidas da União (FPM, 
ITR, ICMS exportação); 
Ill — das receitas de transferências do Estado (ICMS, IPI, IPVA); 
IV — de outras receitas correntes (Receita da divida ativa tributária de 
impostos, multas e juros de mora e correção monetária sobre a dívida 
ativa de impostos). 
Art. 13. - Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde 
aquelas de custeio e capital, financiadas pelo Município, relacionadas a 
programas finalísticos e de apoio que atendam simultaneamente, aos princípios 
do art. 7°. da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990. 
Parágrafo Único — Além de atender aos critérios estabelecidos neste 
artigo, as despesas com ações e serviços de saúde, realizados pelo Município 
deverão ser financiadas com recursos alocados por meio dos respectivos 
Fundos de Saúde, nos termos do art. 77 §3°. do ADCT. 
Art. 14. — A aplicação em ações e serviços públicos de saúde será apurada 
pelo Tribunal de Contas dos Municípios mediante exame dos processos de 
pagamento encaminhados mensalmente pelo Gestor, devendo os mesmos J-7
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encontrar-se necessariamente, cadastrados no sistema Integrado de Gestão e 
Auditoria — SIGA, os dados e informações da gestão pública municipal. 
Parágrafo único — Cópias autênticas dos processos dos restos a pagar 
liquidados do exercício em análise deverão ser encaminhadas á Inspetoria 
Regional, juntamente com a documentação de dezembro. 
Art. 15. — Para efeito da apuração do valor aplicado em ações e serviços 
públicos de saúde, serão consideradas pelo TCM as despesa efetivamente 
pagas e liquidadas até 31 de dezembro de cada exercício, inscritas em restos a 
pagar, desde que respaldadas em correspondente saldo financeiro. 
Art. 16. — Os recursos aplicados através do Fundo municipal de Saúde serão 
acompanhados e fiscalizados pelo conselho municipal de Saúde que emitirá 
parecer a ser enviado ao TCM juntamente com apresentação de contas anual. 
Art. 17. - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu 
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera 
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador 
de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: 
I - pessoal e encargos sociais 
II - juros e encargos da dívida 
Ill - outras despesas correntes 
IV - sentenças judiciais 
V - investimentos 
VI - inversões financeiras 
VII - amortização da dívida 
VIII -outras despesas de capital 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos 
orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação 
institucional. 
Art. 18. - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas 
segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo 
desta Lei. 
Art. 19. - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, 
autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Art. 20. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo e a respectiva lei serão constituídos de: 
I - Mensagem, 
II - texto da lei; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
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IV- quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias 
econômicas, na forma do Anexo 01 da lei No. 4.320/64. 
V- anexos da receita, despesa e quadro demonstrativos previstos nos artigos 
20 a 22, III e IV da Lei 4.320/64. 
VI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
VII - programação, no orçamento Fiscal, destinada à manutenção e 
desenvolvimento do ensino conforme Lei federal 9.424/96 
VIII - programação do orçamento fiscal dos recursos destinados as ações de 
saúde. 
§ 1°. - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Ill deste artigo, serão 
apresentados conforme disposto no art. 22, inciso Ill, da Lei no 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 21. - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Setor de Planejamento e de Orçamento, até 31 de agosto de 
2015, sua respectiva proposta orçamentária, observados os parâmetros e 
diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação ao projeto de lei 
orçamentária. 
Art. 22. - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e 
publicados os Quadros de Detalhamento da Despesa QDD'S, relativos aos 
programas de trabalhos integrantes da Lei orçamentária Anual. 
Parágrafo Primeiro - Os quadros de Detalhamentos de Despesa deverão 
discriminar por elemento, os grupos de despesas aprovados por cada categoria 
de despesa; 
Parágrafo Segundo - Os Quadros de Detalhamentos de Despesas serão 
aprovados no âmbito do Poder Executivo pelo Prefeito e no âmbito do Poder 
Legislativo pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
Parágrafo Terceiro - Os Quadros de detalhamentos podem ser alterados por 
meio de decreto, no decurso do exercício financeiro, para atender às 
necessidades de execução orçamentária, respeitando sempre os valores dos 
respectivos grupos de despesa em cada Projeto/Atividade estabelecidos na lei 
orçamentária ou em créditos suplementares regularmente abertos. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO 
E SUAS ALTERAÇÕES 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 23. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, e 
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a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e 
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para 
o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de 
forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o 
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. 
Art. 24. - O Orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas 
abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta ou indireta 
bem como os fundos e fundações instituídos, mantidos pelo município, de 
modo a evidenciar as ações e diretrizes do governo, obedecidos na sua 
elaboração os princípios de anualidade, universalidade e unidade. 
Art. 25. - O Orçamento será elaborado de forma que haja equilíbrio entre a 
Receita prevista e a Despesa fixada. 
Art. 26. - O Poder Executivo, até 30 dias antes da apresentação da proposta 
orçamentária, colocará à disposição dos outros poderes e Ministério Público, a 
previsão da receita, após revisão da metodologia de cálculo para o exercício 
financeiro de 2016. 
Art. 27. - O Total da despesa do Poder Legislativo Municipal obedecerá o limite 
de 7% (sete por cento) da Receita tributária e das transferências previstas no 
parágrafo 5°. no artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF e artigo 2°. da 
Emenda Constitucional N° 58 de 23 de setembro de 2009. 
Art. 28. - Na Lei do orçamento anual constarão as seguintes autorizações: 
I - abertura de créditos suplementares até o limite nela definido; 
II- realização em qualquer mês do exercício, operação de crédito por 
antecipação da receita até o limite legalmente permitido (nos termos do 
parágrafo 8°. do art. 165 e inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal). 
Ill- destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios, 
empréstimos, pagamento de sinal, amortização, juros outros encargos, 
observando o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
IV - custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, em 
conformidade com o Art. 62 Incisos I e II da LC 101/00. 
Parágrafo Único - Não serão computados para efeito de limite previsto no 
Inciso I deste artigo os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência 
das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, dívida pública, débitos de 
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. 
Art. 29. - Na proposta orçamentária anual figurará dotação global destinada a 
constituir a Reserva de Contingência para o ano de 2016 até o limite de 10% 
da receita corrente líquida, podendo ser utilizada como fonte de recursos para 
abertura de créditos adicionais. 
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Art. 30. - As despesas serão fixadas segundo as prioridades dos compromissos 
de caráter social, financeiro, econômico e as aquisições de bens, serviços e 
execução de obras do município: 
Parágrafo 1° - Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os 
gastos com: 
I - pessoal encargos sociais;
II - manutenção dos serviços públicos municipais, 
Ill - serviços da dívida pública municipal, 
IV - contrapartida de convênios financiamentos 
Parágrafo 2°, - As atividades de manutenção básica terão precedência sobre 
as atividades que visem a sua expansão. 
Art. 31. - Será admissível o repasse de recursos a Entidades Públicas e 
Privadas sem fins lucrativos a título de subvenção, que prestem atendimento 
direto ao público nas áreas de educação, saúde e assistência social ou 
prestem serviços culturais, obedecendo ao que estabelece a Resolução 
1121/05 do TCM e o Art. 26 da Lei Complementar No. 101/2000. 
§ 1°.- Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à 
entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes 
de sua responsabilidade. 
Art. 32.- Poderá o Poder Executivo Municipal através de autorização 
Legislativa, incluir novos projetos no PPA, após atendidos os projetos em 
andamento e contemplados as despesas de conservação do patrimônio 
público. 
Art. 33. - As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas 
públicas e sociedade de economia mista, e demais empresas que o município 
detenha a maioria do capital, com direito a voto, somente poderão ser 
programadas para atender despesas com investimentos e inversões 
financeiras, depois de atenderem integralmente suas necessidades relativas ao 
custeio administrativa e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem 
como pagamento de créditos fiduciários reconhecidos pelo município. 
Art. 34. — O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência 
social. 
Art. 35. - As receitas do orçamento da seguridade social, serão as 
provenientes das transferências do Orçamento Fiscal, as diretamente 
arrecadadas e as oriundas de convênios. 
Art. 36. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
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permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas. 
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Executivo: 
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12. § 3°. da Lei Complementar 
No. 101, de 2000; 
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus 
anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as 
informações complementares; 
c) a lei orçamentária anual; 
Art. 37. - O projeto de lei orçamentária poderá incluir novos investimentos, 
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2014-2017, que 
tenham sido objeto de projetos de lei específicos. 
Art. 38. - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada 
na comissão técnica especifica, a votação da parte cuja alteração é proposta. 
CAPÍTULO IV 
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DAS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 39. - No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal ativo e 
inativo dos dois poderes do Município observarão o limite estabelecido na Lei 
Complementar No. 101/00, art. 20 Inciso II!, letras (a) e (b) combinado com art. 
22, Parágrafo Único e Incisos (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 40. — Respeitando o limite de que trata o artigo anterior, havendo dotação 
orçamentária suficiente, serão admitidos: 
I - concessão de qualquer vantagem ou remuneração, criação de cargos ou 
alterações na estrutura de carreira mediante lei autorizativa; 
II - preenchimento de vagas mediante realização de concursos públicos da 
administração direta e indireta, expressamente autorizados pelo órgão 
competente de cada poder. 
Art. 41. - As dotações para atendimento das despesas com admissão de 
pessoal sob regime especial de contratação, facultada pela Constituição 
Federal, em seu artigo 37, inciso IX, serão alocadas em atividades específica, 
de conformidade com o que estabelece a Lei Federal No. 8.745/93 de 
09.12.93. 
Art. 42. - O relatório bimestral de execução orçamentária conterá em anexo a 
discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a 
evidenciar os quantitativos dispendidos com vencimentos e vantagens fixas, 
despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais. 
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Art. 43. - O disposto no § 1°. do art. 18 da Lei Complementar No. 101 de 2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com 
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput. os contratos de terceirização 
relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente: 
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos 
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal 
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou 
parcialmente; 
Ill - não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA 
Art. 44. - O município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência. 
Parágrafo único — A Administração Municipal deverá despender esforços no 
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e 
não tributária. 
Art. 45. - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do 
art. 14 da Lei Complementar No. 101 de 2000. 
§ 1°. - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a 
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo 
período, de despesas em valor equivalente. 
§ 2°. - O Poder Executivo oferecerá, quando solicitado por deliberação do 
Plenário de órgão colegiado do Poder Legislativo, no prazo máximo de quinze 
dias, a estimativa de renúncia de receita ou subsídios técnicos para realizá-la. 
Art. 46. — O chefe do Poder Executivo, em caso de necessidade, encaminhará 
à Câmara de Vereadores projeto de lei, sobre alterações na Legislação 
Tributária Municipal e incremento de receita, incluindo: 
I - alterações na legislação tributária, 
II — revisão de isenção ncentivos fiscais; 
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Ill — revisão da legislação tributária municipal em decorrência de eventuais 
modificações da legislação federal e estadual; 
IV — revisão dos índices já existentes, indexados a tributos, tarifas ou multas e, 
ainda criação de novos índices. 
V — Modernização da Administração Tributária 
Parágrafo único — Os recursos eventualmente decorrentes das alterações 
previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, 
mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício anual, 
observada a legislação vigente. 
Art. 47. — O incremento da receita tributária deverá ser buscado, mediante o 
aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro 
de contribuintes, e a execução permanente de programa de fiscalização. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 48. - Se verificado o comprometimento dos resultados orçamentários 
pretendido quando da evolução da receita, deverá o Poder Executivo 
contingenciar dotações na seguinte ordem: investimentos, ações desportivas e 
culturais e adiantamento para viagem. 
Art. 49. - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as 
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no 
momento em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 50. - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de 
recursos financeiros para entidade privada, registrados, conterão 
obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao 
respectivo orçamento no detalhamento existente na lei orçamentária. 
Art. 51. - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado 
primário prevista , conforme determinado pelo art. 9°. da Lei Complementar No. 
101 de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o 
conjunto de "projetos" e "atividades", calculado de forma proporcional à 
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2016, em cada um dos citados conjuntos, excluídas: 
I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; 
II - as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova 
estimativa de receita seja igual ou superior àquela estimada na proposta 
orçamentária, destinadas às: 
a) despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência 
social, não incluídas no inciso I; e 
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b) "atividades" do Poder Legislativo. 
Parágrafo Único - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, 
o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, até o vigésimo terceiro dia 
do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros 
adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a 
cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
Art. 52. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2016, a programação financeira e o 
cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8°. da 
Lei Complementar No.101 de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Parágrafo 1°. - O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o 
encerramento do bimestre, os anexos do Relatório Resumido da Execução 
orçamentária. 
Parágrafo 2°. - O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder 
Executivo e pelo Legislativo Municipal, e será publicado até 30 (trinta) dias 
após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público. 
Parágrafo 3°. - Até o final dos meses de maio e setembro de 2016 e de 
fevereiro de 2016, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento 
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública no espaço do 
Legislativo. 
Art. 53. - O desembolso dos recursos financeiros ao Poder Legislativo será feito 
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo, em consonância às 
determinações legais. 
Art. 54. - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 55. - Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão receber 
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. 
Art. 56. - Para fins do disposto no art. 4°. parágrafo 3°. da Lei complementar 
No. 101/2000 e desta Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros 
riscos capazes de afetar as contas públicas, constituídos de dívidas cuja 
existência depende de fatores imprevisíveis, tais como precatórios, Restos a 
pagar com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionárias 
de serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei 
4.320/64 e outros passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 57 - Na ocorrência de calamidade pública reconhecida, estarão suspensas 
a contagem dos prazos e disposições estabelecidas, enquanto perdurar a 
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situação, para recondução da divida e das despesas com pessoal ao limite 
exigido. 
Art. 58. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios com 
Ministérios, Secretarias Nacionais ou Estaduais, Fundações, Fundos, 
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades de 
Personalidade Jurídica de Direito Privado no âmbito Federal, Estadual e 
Municipal que venham proporcionar no Município, desenvolvimento econômico, 
social, urbano ou de planejamento. 
Art. 59.- Caso o Projeto de Lei Orçamentária anual não seja aprovado e 
sancionado até 31 de dezembro de 2015, a programação nele constante 
poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas; 
I - pessoal e encargos sociais; 
II- serviços da dívida; 
111-despesas decorrente da manutenção básica dos serviços municipais e 
ações prioritárias a serem prestadas a sociedade; 
IV- investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento 
básico e serviços essenciais; 
V- contrapartida de convénios especiais. 
Parágrafo único - O uso dos recursos do projeto de Lei para execução das 
despesas relacionadas neste artigo, enquanto se procede a apreciação da 
Câmara, será através de Decreto do Executivo com o valor total de 1/12 avos 
(um doze avos), com alocação nas dotações segundo a necessidade do 
comprometimento e obrigações. 
Art. 60. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Caculé, 14 de abril de 2015. 
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Urbanização da Lagoa Manoel Caculé 
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Desenvolver Ações 
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Rua Rui Barbosa, 26 
13676788000100 
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Gerenciar Ações 
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Reserva de contingência 
Página 13 de 13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULE 
Rua Rui Barbosa, 26 
Caculé- BA 
CACULÉ-BA 
CNPJ: 13676788000100 
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2.596.337,66 2.444.071,98 2.300.736,12 2.165.806,00 1.737.970,73 1.362.027,73 REC TRIBUTARIA .0.0.00.00.00 
2.240.484,14 2.109.087,96 1.985.397,68 1.868.961,00 1.580.118,66 1.213.985,19 
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Rua Rui Barbosa, 26 
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Rem. de Depósitos BANCs - Saúde - FMS - APLIC 15% .3.2.5.53.01.00 
REMUN de Depósitos BANCs - TRANSFs SUS .3.2.5.53.02.00 
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23.815.859,01 22.419.146,20 21.104.345,48 19.866.653,00 14.367.969,74 13.558.360,58 Cota-Parte do FPM 
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Rua Rui Barbosa, 26 
Caculé- BA 
CACULÉ - BA 
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5.402.632,13 5.085.787,56 4.787.524,77 4.506.754,00 4.533.100,91 4.101.908,91 Participacao na REC dos Estados 
4.524.108,04 4.258.785,70 4.009.023,53 3.773.909,00 3.920.423,18 3.532.768,31 Participacao no ICMS 
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10.996.588,06 10.351.678,49 9.744.590,50 9.173.106,00 6.536.422,84 
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3.420.971,08 3.220.343,67 3.031.482,32 2.853.697,00 2.508.244,41 
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Transf. de Cony, da União - SUS .7.6.1.01.00.01 
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Rua Rui Barbosa, 26 
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Rec.Divida Ativa não tribut.Outs.Rec. .9.3.2.99.01.00 
REC da Dívida Ativa Não-Tributária de OUT RECs - Principal .9.3.2.99.01.99 
RECs Diversas .9.9.0.00.00.00 
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Rua Rui Barbosa, 26 
Caculé- BA 
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CNPJ: 13676788000100 
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1.200.961,47 1.130.529,48 1.064.228,07 1.001.815,00 
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Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 2.4.2.1.01.00.00 
Transferencia de Recursos destinados ao Programas de Educ 2.4.2.1.02.00.00 
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30.007.482,71 28.247.653,88 26.591.032,55 25.031.566,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULE 
Rua Rui Barbosa, 26 
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CACULÉ-BA 
CNPJ: 13676788000100 
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-4.773.758,77 -4.493.795,32 -4.230.250,70 -3.982.162,00 -2.755.774,55 -2.600.368,49 Dedução da REC resultante das Transf.da União 
-4.765.638,67 -4.486.151,43 -4.223.055,10 -3.975.388,40 -2.752.340,51 -2.597.080,73 Dedução da REC p/Formação FUNDEB-Transf.União 
-4.763.171,81 -4.483.829,24 -4.220.869,10 -3.973.330,60 -2.751.547,77 -2.596.441,15 Dedução da REC p/Formação FUNDEB-FPM 
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Dedução da REC resultante das Transf.do Estado 9.7.2.2.00.00.00 
Dedução da REC p/Formação FUNDEB-TRansf.Estado 9.7.2.2.01.00.00 
Dedução da REC p/Formação do FUNDEB-ICMS 9.7.2.2.01.01.00 
Dedução da REC p/ Formação FUNDEB - IPVA 9.7.2.2.01.02.00 
Dedução da REC p/Formação FUNDEB-IPI Exp. 9.7.2.2.01.04.00 
80.765.581,20 76.028.976,00 71.570.155,00 33.899.992,06 31.384.400,20 
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Hênio Meira Brito José Roberto Neves 
Tesoureiro 
932.780.205-53 261.926.405-72 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ - BA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2016 
ARF(LRF, art 4° § 3°) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais: 
• Possíveis Ações Judiciais 
Assistências diversas: 
• Assistências devida a estiagem prolongada se houver 
199.503,00 
26.817,00 
Abertura de Crédito adicional a partir do remanejamento 
da reserva de contingência. 
226.320,00 
SUBTOTAL 226.320,00 SUBTOTAL 226 320,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Em função das incertezas diante do atual cenário econômico, 
a receita ora projetada poderá sofrer frustações durante o 
transcorrer do exercício que se projeta. 
Limitação de empenho e Movimentação Financeira 
Conforme Art. 37, do projeto da LDO. 
-''SUBTOTAL SUBTOTAL 
TOTAL 226.320,00 TOTAL 226.320,00 
FONTE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULE - BA 
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Cfl 
N￾74.912.320,25 
76.028.975,66 
74.7 18.458,64 
'-CO 
CO CO
CO '(
CO N 
CO N￾CO CO
'- CO
'- 
19.732.976,37 
N￾N 
CO
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CO 
'(
N￾N-
~ 
ESPECIFICAÇÃO 
Cn 
Ó i--- 
C6 
CO
U 
CO
a:
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (Ill) = (I-II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Líquida 
CO CO CO
CO O CO
O O O 
CO CO CO
CO CO CO
O O O 
COCO
CO
CO CO CO CO
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CO
CO
CO
CO
CO
CO CO
CO
CO
CO CO
CO CO
CO O 
CO
CO
CO
Receitas Primárias advindas 
Receitas Primárias advindas 
Receitas Primárias advindas 
S 
a:
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a:
CO -o 
W 
F￾z 
o 
LL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULE - BA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2016 
ARF(LRF, art 4°, § 1°) R$ 1,00 
Metas Previstas em Metas Realizadas em Variação 
ESPECIFICAÇÃO 2014 % PIB 2014 % PIB Valor 
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 
Receita Total 71.570.155,00 0,03 33.899.992,06 0,00 (37.520.262,94) (52,53) 
Receitas Primárias (I) 70.518.987,00 0,03 33.698.948,92 0,00 (36.670.138,08) (52,11) 
Despesa Total 71.570.155,00 0,03 35.233.597,51 0,00 (36.336.557,49) (50,77) 
Despesas Primárias (II) 70.286.495,00 0,03 34.908.723,24 0,00 (35.377.771,76) (50,33) 
Resultado Primário (Ill) = (I-U) 232.492,00 0,00 (1 .209.774,32) 0,00 (1 .292.366,32) (1 .566,66) 
Resultado Nominal 8.532.384,28 0,00 8.532.384,28 0,00 0,00 0,00 
Dívida Pública Consolidada 17.486.312,40 0,01 17.486.312,40 0,00 0,00 0,00 
Dívida Consolidada Líquida 15.219.435,56 0,01 15.219.435,56 0,00 0,00 0,00 
FONTE: A P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULE - BA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
N a) 
CO 
L_ 
E 
Cfi 
cc 4°, § 2°,inciso II) AME - Demonstrativo III(LRF, 
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co 
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CD
N 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
C') C') C') C') C') C') C') C') 
N N N N N N N N 
CO O O CD O O O(D 85.797.276,91 84.537.151,79 85.797.276,53 84.318.382,59 
O 
N 
CA 
CD C￾O 
N 
1.136.653,61 
22.268.294,63 
19.381.494, 94 
C') (') C') C') C') C') C') C') 
N N N N N N N N 
O O CO O O(D O O 
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O 
N 
80.765.581, 20 
79.579.357,79 
80.765.580,84 
79.373.418,61 
CA 
CT 
CC') 
CT 
(C') 
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N 
1.069.993,05 
20.962.340,80 
18.244.841,32 
C') C') C') C') C') Ch C') C') 
N N N N NN N N 
c0 CD CD O CD O CD (O 
a 
76.028.976,00 
74.912.320,25 
76.028.975,66 
74.718.458,64 
O 
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(0 
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C') 
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1.007.241,88 
19.732.976,37 
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N 
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C') C)
N N 
T O Ch T 
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O O 
O
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71.570.155,00 
70.518.987,00 
71.570.155,00 
70.336.495,00 
O 
O 
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CT 
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18.575.709,66 
16.167.606,40 
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33.899.992,06 
33.698.948,92 
35.233.597,51 
34.908.723,24 
(1.209.774,32) 
8.532.384,28 
17.486.312,40 
15.219.435,56 
31.384.400,20 
31.225.767,61 
31.924.251,46 
31.387.131,89 
co 
N 
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10.134.583,68 
6.687.051,28 
ESPECIFICAÇÃO 
Receita Total 
Resultado Nominal 
Dívida Púbtica Consotidada 
Dívida Consolidada Líquida 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
M C') M C'7 CM M C') C') 
N N N N N N N N 
CJ CD O CD O O O CD 
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N 
81.401.591,00 
80.206.026, 37 
81.401.590,64 
79.998.465,46 
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1.078.418,98 
21.127.414,26 
18.388.515,12 
C') C') C'7 C') C') CC') C') C') 
T T T r T T 
O O O O O O(D O 76.627.686,15 75.502.236,99 76.627.685,81 75.306.848,78 
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72.202.256,41 
71.141.804,61 
72.202.256,09 
70.957.700,51 
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30.074.620,62 
29.896.263,76 
31.257.738,24 
30.969.523,70 
(1.073.259,95) 
7.569.565,79 
15.513.107,21 
13.502.031,20 
29.468.920,38 
29.319.969,59 
29.975.822,97 
29.471.485,34 
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6.278.921,39 
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N 
a) 
I] 
S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ - BA 
LEI DAS DIRETRIZES ORAÇMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2016 
AMF - Demonstrativo IV(LRF, art 4°, § 2°, inciso III) R$ milhares 
PATRIMÔNIO LIQUIDADO 2014 % 2013 % 2012 
Patrimônio / Capital 2.548.033,87 100,00 8.008.345,19 100,00 3.743.754,21 100,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
TOTAL 2.548.033,87 100,00 8.008.345,19 100,00 3.743.754,21 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIfv1ONlO LIQUIDADO 2014 % 2013 °k 2012 °h 
Patrimônio! Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
FONTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ- BA 
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2015 
AM r - Demonstrativo V(LRF art4° § 2°. inciso III) R$ milhares 
RECEITAS FISCALIZADAS 2013 2012 2011 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0 00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
DEPESAS EXECUTADAS 2013 
(d) 
2012 
{e) 
2011 
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 2013 
(g) = ((la - lid) + Illh) 
2012 
(h) = ((lb - Ile) + Illi) 
2011 
(i) = (IC - Ill) 
VALOR (III) 
FONTE: 
0,00 0,00 0.00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
2015 
LRF, art. 4°, $ 2°, inciso IV, alínea "a" 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2011 2012 2013 
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
'essoal Militar 0,00 0,00 0,00 
)utras Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
;EPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00 
ontribuição Patronal do Exército 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICT 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 
ADMINSTRAÇÁO GERAL 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II) 0,00 0,00 0,00 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
Sistema Desenvolvido pela Freire Informática - (71) 2106 - 5800 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ - BA 
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2015 
AMF - Tabela 8(LRF, art4°, § 2°, inciso V) R5 milhares 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETOR/ 
PROGRAMAI 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE 
RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
205 gois 20» 
NADA A REGISTRAR 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 
FONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ - BA 
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2016 
AMF — Tabela 9 (LRF, art. 4°. § 2 inciso V) R$ milhares 
EVENTOS Valor Previsto para 2016 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
4.458.821,00 
749.269,82 
Saldo Finai do Aumento Permanente de Receita (I) 3.709.551,18 
Redução Permanente de Despesa (II) 
Margem Bruta (III) = (1+II) 3.709.551,18 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) 3.709.551,18 
FONTE: / 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULE 
Rua Rui Barbosa, 26 
DE METAS FISCAIS ( C 
~ 
LU 
CNPJ: 13676788000 
CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL PARA A LDO DE 2016 
'REVISTO 
2018 
85.797.276,53 
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71 .570.155,00 
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2.408.103,27 
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EXECUTADO 
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N 
co
ti
co
co
O 
r 
~ 
Valores Correntes 
DISCRIMINAÇÃO (HISTÓRICO) 
Receita Total 
Deduções (Receita não Fiscal) 
Receita Fiscal 
Despesa Total 
Deduções (Despesa não Fiscal) 
Despesa Fiscal 
Resultado Primário 
Divida Consolidada 
Deduções (Disponibilidade) 
Dívida Consolidada Líquida 
Resultado Nominal 
~ 
Resultado Primário para o Exercício de 2016 
6° Bimestre 
co 
00 
co
co
N 
t" ) 
<1 
Até o Bimestre 
193.861,25 
Resultado Nominal para o Exercício de 2016 
6° Bimestre 
224.816, 39 
Até o Bimestre 
co
00 
r 
~t 
N 
h 
co
co
r 
5° Bimestre 
29.253,66 
Até o Bimestre 
150.591,42 
5° Bimestre 
co
Até o Bimestre 
co
00 
N 
co
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N 
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4° Bimestre 
29.1 95,50 
Até o Bimestre 
121.337,76 
4° Bimestre 
t" ) 
co
co
co
tD 
r 
co
r 
Até o Bimestre 
630.432,69 
3° Bimestre 
32.588,08 
Até o Bimestre 
92.142,25 
3° Bimestre 
169.317,36 
Até o Bimestre 
478.742,06 
2° Bimestre 
co
•-- 
~ 
Até o Bimestre 
59.554,18 
2° Bimestre 
co
s1 
co
Até o Bimestre 
309.424,71 
N 
co
W 
N 
00 
N 
co
co
r 
1° Bimestre 
30.630,08 
Até o Bimestre 
0p 
co
1° Bimestre 
(N
N 
Até o Bimestre 
159.144,22 
O 
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