materia nº 3/2022

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•iE!iHELIE
PFtoJETO DE LEI N° 03 DE 30 DE
Ementa:
a
a
MAReo DE 2022
D[SP6E SOBRE a SISTEMA MUNICIPAL
DE CuLTURA DO MUNIcipIO DE
CACuLE, SEUS OBJETIVOS,
ESTRUTURA, ORGANIZACAO, GESTAO,
E DA OuTRAS PROVIDENCIAS.
l`,acule (Baj 30 de Margo de 2022
MENSAGEM A CAMAFtA MUNICIPAL
APRESENTA¢AO E JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DO PROJETO
DE LEI N° 03/2022 (ANEXO).
EXMOS. SRS.
PRESIDENTE E ILUSTRES MEMBROS DA CAMARA MUNICIPAL DE
CACuLE -BAHIA
Nobres Parlamentares,
`Siiometo a elevada corisic!eiagaci dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto
de Let que DISPOE SOBRE a SISTEMA DE CULTURA DO MUNIcipIO DE
CACULE, SUA CRIAGAO, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZA¢AO,
GESTAO` E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
P,ira jijstificr3J c) Pio|eto de le! em t`el€l a rT`uriicipa)tdade utlllza 02 (duas)
\rei-temes que cc)nvergem oaia a Hiteresse pJblico A prime)ra com base Ilo pnnc!'Pio
c!fT^ Lega)iaade a ai]s aspectos juridicos e a segunda baseada no aspecto da
mfjortancta ao foiTieii,to cia cultura como tnstrimien{o de inclusao soc!a)
Dessa folma a proposigao deste proj€jto ten par objetivo regular no Mumcipio
com base na Constituig5o rJa Repdblica recierativa c!o Brasil e a Lei Organica
Murl(c}pal o S`istemcr3 MHni\=ip=]l +`je Cil!tura -SMC zj qual ten poi fma!idade promover
t,` rdeser`,voi\v`rmento hurTlar`o socia! e econc)micot ct-im P)eno exerc:Clc) dos dlreltos
cultur£3is
a Sts{ema MLjnicipal ae Ci"tura -SMC integra a Sistema Nacional de Cultura
~ SN(`, e se constitui no princtpal ar`icu!ador` no cf3mbito munlclpal das polit)cas
pdbiicas de cu!tiira, estabelecendo mecanismos de ges{ao compar?`tlhaaa cc>m os
demais entes federa(]os e a sociedade civl!
Vale iessa!{ar qije cabs lie poder executiv(j deservo!ver aG6es e atMdades
culturais a servico da comunicjac!e podencio para tanto articuiar-se com lnstancias
c!o Estado e da U"5o em busca de parcerlas para piojetos de lnteresse comiHn no
imu,to cle fomentar a C'ultura )ocal,
A cria¢ao c]o Sistema Munictpa) cle Cu!tiira se apreselita coma acao de
na{iireza tecroca e polittca para cj plariejamentc` e gestao da cu'itiira C!e torma
iil'iegrada potenciaozanc]o o c!ese!ivolv!mento da cultura local
No ambi{o social a cultura e a arte poc!em e clevem ser vistas conio
instrumentos vaitosos de inclusao social` pois servem de complemento as diversas
formas de clesenvolvimento da aprendizagem e do conhec!men{o
Er`tretanto a c!esigualclade e o preconceito cont!nuam sendo grandes
b€rreiras na construgao social do iiosso pals No Brasii nem todos os cidadaos
conseguem ter acesso a arts e cultura ia que poucas instituig6es tern se
preocupaclo com a acessibilidade das pessoas
~¥` ifem=*r graeLr
te-I-se=#pe
Nesse contextQ. a eaucagao e cultura objeto prmc!pal deste Projeto de Lei,
poclen` entrar com.a pmcipa'i agerite mediador entje a conhecimento e o \ndivlduo
!3{o 6s o ambiente esco{ar e cultural tenders a ser c\ espago mals acessivel e capaz
de atrair os jovens que sao excluidos pela sc>c!eclacle, bern c,omo de proporciona-los
novas perspectlvas e oportumdades atraves da arte
Nessas condig6es a materia que ora e cjingida a Vossas Excelenclas
tempestivamente` trata ae urn assunto de relevancia e de not6ric> mteresse pdblico
Temos a plena co"cgao c!e que os ilustres integrantes desta Casa
Legislat!va ao votarem favoravel ao plei{o do Projeto de Lei estarao colaborando
com o fomento de urn direito elencado na Constituigao Federal fazendo valer no
ambi{o c!o munlcipio urn direito ja reconhecido em todo territ6rlo nacional.
Assim. nao temos duviclas cle que o presente Projeto de Lel, encontra-se em
condi¢6es de aprovagao dessa Edilidade, assegurado asslm rnais uma ato decis6no
em fav(ir dQ interesse piiblico
Na certeza de termos apresentado de maneira transparente e objet!va a
propositura e que solic)tamos aos llustres Edls aprovagao cia materia, procedimen{o
que demonstrara mats uma vez o compromisso dessa Casa Legislativa para com
nossa comimidade
Sem mals aprove!tc-me c!o ensejo para apresentar a Vossa Excelencia e aos
seus emlrLR?tes pares a testemunho do meu e!evado aprego
€ordialmente,
- ,„` ;' 'pEErfo 5'iAS'DA siLVA
Prefeito Municipal
`/` (,J, ,,)
.®^^Gj8£^^¥ffi. EHREHill A ¥.,.¥^x^ . 5 A A.xBg.
•=ryS-:ii.ife
PROJETO DE LEI N° 03 DE 30 DE MARCO DE 2022
DISP6E SOBRE a SISTEMA DE
CULTURA DO MUNIcipIO DE CACULE,
SUA CRIACAO, OBJETIVOS,
ESTRUTURA, ORGANIZA€AO, GESTAO,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeitc) Mun!c!pal dci Cacule Estado da Bahia no uso clas atnbu!p6es que
the sao conferidas por Lei faz saber que a Camara Mumcipal aprovou e ele
sancicjna a seguinte Let
Art. 10 - Flea tnsti:uido o Sistema Mumcipal de Cultura de Cacule com a
`iiiallrJaQe ae estirrFLi!ai o desenvo!vmento rnunicpai com p!eno exerclcio dc)s direi{os
\^,ij`!turais promovendc a econom a c!a cultiira e a apr!moramento artis{tco.ci;ltural em
atend\meiito Sos preceitos da Constitu!?ao Federal
Art, 2° -0 Sistema Municipal de Cu}tura observara os segiontes pnnc(pios
I Reconhecimento e valon?agao da diverstdade cultural do munic(plo
H Cooperafac> eiitre os agerites publiccs e privaaos atjantes na aiea da ci"tura
Ill CcF?ipleiiientaoclade iios pap6is dos agentes cij!turas
lv Cultura coma polltica publica transversal e qualificac}ora do clesenvolvimento,
V Aut`or\omia dos entes federados e das instituig6es da sociedacie CMI
VI Democrat(zag€:ic> dos processos dec(sorios a do acesso ao for{iento, aos bens
e servi?os`
VU lntegragijo e interagao das politicas, piograliias projetc>s e a¢6es
desenvo!v!clas
VIll Cuitura coma cjire!{o e valor slmboiicot econ6mlco e de cidadania
lx Lberclade de cna¢ao e expressao corno elementos indissociaveis clo
desenvoMmento c.ultural.
X 1 em(orializagao descentralizagao e participagao como estrategias de gestao
Art. 3° -0 Sistema MiirHcipal de Cultura e cc)nstituido pelos seguintes entes
orga"cos
i Conselho Mimic!pal de Cii!.lure
a
n
11 Secletarla Mu"c!pa` de Edijcagao e Cijt[tLi;<r3
H! Biblioteca Municipal
lv Museu MiinicipaL
§ 1° -0 Sistema Miimclpal de Cultula contara com os seguintes lnstrumentos
d{¥ suporte !ns{itucional
I Piano Mu"ctpa) de Ciil{iira;
11 Mecanlsmo`e, Permanentes de Consults - F6rijm Muli!cipal de Cultura cJ
Conferencia
lil Fundo Mimicipa( de Cultural
lv Sistema de lnforma¢6es e lndicadores Cu!turais
V P!ogiamas cie Cfipa.citaGao e Forn`,agao ;`a area cultural
§ 2° -a Sistema Mun!cipa! de Cu!tiHa; buscara atuar de fc`rma mt.egrada e
convergetite aos Sistemas Nacional e Estadua! cle Cultura potenciallzando, atrav6s
des!es o alinhamento das pcjli'`icas cultuiais e o piovmento de iTieios para o
desenvcilv!men{o do mu"cip[o atraves da ciiltura
§ 3° -Poderao integrar o Sistema Murilcipal cle Cul{ura orgamsmos pnvaclos,
com oii sem fins (ilcrat!vos com comprovada atuagao na area cultural e que venham
a ce)ebrar termo c!e adesao especlfico
Art. 4° - 0 Conselho Mun\c!pal cle Cuitura orgao colegiado de carater
fjf)iricit'vo cc)nsuitivo e f,scat(zadctr vmculado ao 5rgao ae cultura do muricipio com
parfLictpagao paritaria dc poder piJb!!cc e cia. soc!edade civil que colabora na
e!aboragao e f!scal!za¢ao da poHt,ca cuitura) rJo munic{plo ten as seguintes
tlnalic]ades
I Fc>rmuiar politicas e diretnzes para o piano f\v4Ljn)cJpal de cultura
H Apreciar. aprovareacompanhara execuG5o do piano Municipaldecu(tura
UI Garantir a cidaaania cultural coma aire,to c!e acesso e fruigaQ c)os bens
cultura!s cle prc>c!ugao cultural e de preservagao clas mem6nas hist6rica
social po!ittca, art[st!ca, paisagistica e ambiental, encorajando a distnbuigao
c!as ativiclades de producao cons{rugao e propagaGao culturais no municipio,
lv i)etencler o patnmc)mo cu(tural e artis{ico clo Mijntci`pio e mcentivar sua difusao
e pioteGao
Colabc;rai lia a7-t cull;3¢ao cias aQ6es entr€ orgaiiismos pubLcos e pnvados cla
area cla cu!tura
ny ®=i€xp -(`
;:=®=:Ssgivb
VI Criar mecanismos c!e comunicafao permanente com a comu"dacle
cLimpmdo sou i)t`:ipe! amcu!ador e mediador ertre a soc\eciade cMl e o poder
'pi)bl)cc no campo cultural
Vll Formular d(retHzes pare financiamento de projetos cuiturals apoiados peio
F-uJiclQ Mimicipa( de Ci"tura
Superv{sionar acompanhar e flscallzar as ag6es do Fundo de Cultura.
Ploinover e uicentivaf a realtzagao de estudos e pesquisas na area cu)tura!
Paragrafo unico - 0 Conse)ho MiHiicipa( de Cu)tura cLjo regimento sera
aprQvado pelo Chefe do Poder Executivo` sera compos{o de 06 membros
rt`pieseiitativos dz`{ soc(L`dade civi) e 06 do podcr pubiico com mandato de 02 (dois)
anQs senclQ 1/2 renovac!os anualmer,te
Art. 5° - 0 orgar> oficial de cultura unic!ade mtegran{e da administragao
municipal que setra objeto c!e Let especifica e lesponsavel par planejar e executar
pQ(ttic,a.s ptiblicas para promover a criag5o procliigao formaGac> circu)agao difusao
preset va€ao c!a memolia cii(tLifal e zelar pelo patrm6nio ail!stico, hist6nco e cultural
do MuniciDlo
Art. 6Q -A Bib)Ioteca Municlpal responsavel pe(a piomo?ao da leitiila e a
difusao dc) conLiecimei\to, congregando urn aGervo de livros peri6dicos e
coiigeneres. organizados e desttnados ao estudo, a pesquisa e a consu!ta pol parte
de sous usifarios
Art, 70 - 0 Mijseu Muiiic!pa{ responsavel pcjr colaborar no processo cle
desLir\\'olvHT\ento ec)ucacional e cultural da ccjmuniciade a(raves da preservagao e
rJ\vulcjaca() de sei! ar,c;`!vt3 c,i prc>moqao rJe e\jentos a exe!71plo de exposi?6es
mu!tiaisciplinares rT`ostras permane;ites exposic6es temporanas e !tinerantes
Art. 8° - As ativiclacles e ag6es ae alcance cultural, inerentes a cac(a
Qrga"smo integl`ante c!o Sistema Mumclpal de Cultura deverac ssr onentadas e
estar comr)atibt'uzadas e consubs{aiiciadas no Pla!io Mun!cipa! de Cul{ura, pnncipa:
instrumento de gestao da execugao ae polit[cas programas e projetos culturajs.
Art. 90 -a Piano Mumcipa( d€ Cu!tura enquanto instrumento de planejamento
da ,agao cul{ura! nG ambito do mumcipio, devera no prazo de 120 (cento e vinte}
d!as a contar da data de pubhca?ao c!esta Lei ser elaborado e/ou ajustado pelo
orgao oflcial c}e cultijra com partic!pagao dos c"\7ersas instancias de consulta
Paragrafo Unico - 0 Plano Municipal de Cultura sera aprovado pelo
Conselho MuniciFal de Cultura e submetldo a homologagao do execulivci murHcipal
atraves de aecreto especific,a
Art. 10 -Flca !ristitutoo a LindQ Munmpz]( ije C\j)tLHa -FMC com o oDjetivo
ae promover a econom!a da cii!ti;ra e forr`en`iar a cHaGcf}o, [`)rodugao, forma¢ao
cilcula.?ao e mem6na aFusticoqucultural ciisteaiiclo total ou parcialmente projetos e
a-#==ff:
atMdades cu!tura!s de iniciativa de pessoas fisicas ou juridicas de direito pLiblico ou
pnvado
§ 1° -0 (FMC) Fundo Muntcipal de Cultura a vinculaao a Secretaria Munlcipal
da Ecluca¢ac> e Cultiira compe{inclo-lhe prover os meios necessarios a sua
operac(onalizacao
§ 2° - 0 gestor e ordenador de despesas do (FMC) Fundo Municipal de
Cultura sera o gestor titular da Secretana Municipal de Educagao e Cultura,
nomeado pelo Prefetto
§ 3° -A fiscalizagao da apltca€ao dos lecursos do (FMC) Fuiido Mumcipal de
Culture sera exercic!a pelo Conselho Muntcipal c!e C,ultura
Art.11 -Cons{ituem-se receitas do Fundo Mur`Hcipal c]e Cultura
i {ransferencias a conta do orgamento geral do municH'pio
11 transferencias reaiizadas pelo Estado e oela umao
Ill recei{as diretamente arrecadadas pelas umc!ades integrantes do Sistema
MiHiicipal de Culturat
lv contnbuig6es de mantenedores, na forma de regulamento especifico
Vauxilios subveng6es e outras contrlbuig6es de entidades publicas ou
privadas, nacionais, es{i-angeiras ou )ntemacionals
Vl doag6es e legados,
Vll saldos remanescentes de projetos e atMciades apolados. bern como
devcjlugao de recursos POT utilizagao indevic!a,
VIH,saldos financeiros de exerci'cios anteriores`
lx outros recursos a ele destinadcts na forma da lei
Paragrafo bnico - 0 Chefe do Pode Executivo fixara o montante dos
recursos ol.gamentanos destinado ao (FMC) Fundo Mumcipal de Cultura em cada
exerci'cio financeuLi-j e os limites !iiensais e anua.Is de contrlbuiQ6es que poderao ser
cleduz(dc>s pelos patrocmadores contribuintes do lssQN do imposto apurado
mensalmente
Art,12 -a Regulamento do (\FMC) Fundo Municlpal de Cultura aprovado pelo
Chefe do Poder Executivo clefi"ra
I as areas de enquadramento dos proje{os e atMdades que poderao ser
custeados pelo (FMC) Fimc}o Municipal de Cultura
11 os lmites de financiamento`
Bi,i.H
lil os meic>s e cnteric)s de acesso e selec:ac) de pi.`r)jetos e atMciades
i\/ as formas c!e presta?ao de contas.
Paragrafo unico - a Regu(amento do (FMC) Fundo Mumcipal cle Cultiira
devera ser previamente avaliado pelo Conselho Munlcipal cle Cultura
Art. 13 -Caberao as uniclades integrantes do Slstema Munlclpal de Cultura
prover os meios necessanos ao desenvolvimento de programas de capacita¢ao de
prof!ssionais atraves de cursos, palestras. debates e atividacies similares
Art.14 -0 Poder Executlvo Municipal regu!amentara esta Lei no prazo cle 90
(noventa) dlas tie sua publicagao promovendoa no orgamento vigente as aiterag6es
que se fizerem necessarias
Art.15 ~ Esta Lei emrara em vigor na data de sua publicagao
Art.16 -Revogani-se as disposig6es em cori'rar!o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULE/BA EM, 30 DE
MAR€O Dt 2022.
/ /-- ; - ':
`. .;^` -,;,~ , .' ,,,, / -I,-(;
PEDRO D!AS DA SiLVA \`
\ PrefeitoMunicipal \