materia nº 5/2013

~. CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ 
C N PJ : 05.269.101/0001-86 
~ 
Projeto de Lei n° 03/2013 
Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de Caculé 
Altera o Artigo 26 da Lei 
Orgânica do Município de Caculé 
e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de CACULÉ, por seus representantes, 
aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 26 "caput" `da Lei Orgânica do Município de Caculé-ba 
passa a vigorar com a seguinte redaçâo: 
Art. 26 — "A Câmara Municipal de Caculé reunir-se-á, anual e 
ordinariamente, na sede do Município de 15 de fevereiro a 15 de dezembro". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçâo, ficando 
revogada as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Caculé, 05 de agosto de 2013. 
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Presidente 
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-Presidente 
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° `ecretário 
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2° Secretário 
raça Deoclides Cardoso, n° 580, São Cristovão, Caculé - BA - CEP: 46.300-000 - Telefax: (77) 3455-2588 
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2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ 
C N PJ : 05.269.101/0001-86 
Justificativa 
O Poder Legislativo, um dos três Poderes presentes na obra do Barão de Montesquieu, é 
visto por muitos como o mais próximo da população e o que mais bem representa a 
diversidade de nossa sociedade. Desta forma, a atuação dos representantes dos cidadãos 
deve ser cada vez mais presente e ativa, visto que as mudanças de nossa sociedade 
contemporânea exigem ações cada vez mais rápidas e eficientes. 
Entendendo que diante de todas mudanças que nosso país urgentemente precisa passar e 
entendendo que essas mudanças refletem em nosso município e necessitam ser 
analisadas pela nossa Casa de Leis, não podemos aceitar que fiquemos em recesso 
durante o mês de julho, além dos mês de novembro a fevereiro. 
Além da motivação supracitada, essa proposta de lei também visa acabar com parte da 
distorção criada em nosso sistema político, distorção que traz benefícios aos agentes 
políticos que não são disseminados para todos os trabalhadores do Brasil. Não há 
motivos para um trabalhador ter 30 dias de férias, que muitas vezes são vendidas diante 
dos salários aviltados de nosso país, e um agente político ter mais de 120 dias de recesso 
Acreditamos que com a mudança proposta por esse projeto de lei todos sairão 
ganhando: a população poderá contar com o trabalho ativo de seu representante durante 
mais tempo; os processos legislativos não pausarão durante e mês de julho; e os 
próprios vereadores poderão continuar apresentando suas indicações, requerimentos e 
projetos de leis sem essa interrupção. 
Câmara Municipal de Caculé, 05 de agosto de 2013. 
Presidente 
Vi~Preside te 
cretário 
~
Praça Deoclídes Cardoso, no 580, São Cristovão, Caculé - BA - CEP: 46. 300-000 - Telefax: (77) 3455-2588