| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Altera a texto da Lei Municipal N®. 313/2013 e a tabela de Composição Salarial do Anexo Ill da Lei N°. 433/2021 no sentido de conceder reajuste de vencimentos aos ocupantes de cargos de magistério para adequar ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica , nos termos que preconiza a Portaria n° 67, de 04 de fevereiro de 2022 -MEC. |
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