materia nº 12/2013

Ch ulé 
Ofício n° 111/2013. 
Caculé, 08 de maio de 2013. 
Exma. Senhora 
Sônia do Carmo Neves Santana 
M.D. Presidenta da Câmara Municipal 
CACULÉ — BAHIA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Para nos adequar ao que estabelece a Lei 131, de 27 de maio de 2009, 
segue projeto que estabelece o Diário Oficial Eletrônico como a Imprensa Oficial do 
Município de Caculé. 
Pela importância do documento legal, solicito que, na tramitação do presente 
Projeto de Lei, seja observado o REGIME DE URGÊNCIA, valendo-me do ensejo para 
renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
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Jore Roberto Neves 
Prefeito Municipal 
Rua Rui Barbosa, 26, Caculé — BA I Cep: 46300-000 I Telefax: 77 3455-1412 
prefeituracacule@henet.com.br I www.governodecacule.ba.gov.br I CNPJ: 13.676.788/0001-00 
GOVERNO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N° 12, DE 08 DE MAIO DE 2013. 
Estabelece o Diário Oficial Eletrônico como a 
Imprensa Oficial do Município de Caculé, e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caculé, Estado da Bahia, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido como Imprensa Oficial do Município de Caculé o 
Diário Oficial Eletrônico do Município, cujo acesso será sem custos, na rede 
mundial de computadores — internet para conferir a publicação e divulgação das leis e 
Atos Administrativos. 
§ 1° - A publicidade legal na imprensa local, regional, estadual, nacional e nos 
diários oficiais da União e do Estado, será feita somente quando exigida por lei; 
§ 2° - O Poder Executivo do Município editará decreto de organização e 
funcionamento de seu Diário Oficial Eletrônico no prazo de até trinta dias da data da 
publicação desta lei. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, em 08 de maio de 2013. 
José Roberto'Neves 
Prefeito Municipal 
Rua Rui Barbosa, 26, Caculé — BA I Cep: 46300-000 I Tlefax: 77 3455-1412 
prefeituracacule@henet.com.br I www.governodecacule.ba.gov br I CNPJ: 13.676.788/0001-00