materia nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ 
CN PJ: 05.269.101/0001-86 
EMENDA ADITIVA N°. 02 AO PROJETO DE LEI N°. 01/2011 
Acrescenta-se parágrafo único ao art. 18 com a seguinte redação: 
Parágrafo Único — Fica mantido o adicional qüinqüenal de 5% sobre o tempo de 
serviço, calculando sobre o vencimento-base dos Servidores Públicos Municipais, 
observando o limite de 35 (trinta e cinco) anos para homens e 30 (trinta) anos para 
mulheres, não acumulativo. 
Plenário da Câmara de vereadores de Caculé-Ba, em 14/11/2012. 
Sal Ãlves 
Vereador 
Prá ç Deocides Cardoso, n° 580 , Sao Cristovão, Caculé - BA - CEP:: 46.300-000- 7 Ief'