materia nº 6/2011

Cacule 
GOVERNO MUNICIPAL 
Caculé, 27 de junho de 2011 
Ao 
Exmo. Senhor 
José Ferreira Cruz Neto 
M.D. Presidente da Câmara Municipal 
Caculé — Bahia 
I
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Consciente dos danos causados pelo consumo de sacos e 
sacolas plásticas, em sua maioria descartados de maneira inadequada 
causando mortes de animais, entupimento de esgotos, poluição e degradação 
ambiental, venho encaminhar e submeter à apreciação desta augusta Casa 
Legislativa o Projeto de Lei n° 06/2011, em anexo, que tem o objetivo de 
estimular aos consumidores o uso de sacolas retornáveis em substituição às 
sacolas plásticas, concedendo o desconto de 20% (vinte por cento) na taxa 
devida pela expedição do alvará de funcionamento às empresas ou 
estabelecimentos comerciais que aderirem à campanha de incentivo ao uso de 
sacolas retornáveis. 
Vale destacar que, ao aderirem à campanha, os comerciantes 
deverão sinalizar os seus estabelecimentos com faixas e banners, 
disponibilizando as sacolas retornáveis para venda e/ou sorteio e brindes aos 
seus clientes. 
Considerando que esta é uma iniciativa que não pode ser 
pontual, isolada, mas que necessita se ampliar, disseminando-se como um 
processo de conscientização da população, há de se reconhecer também a 
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necessidade de se viabilizar, paulatinamente, alternativas de embalagens 
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Rua Rui Barbosa, 26, Caculé - BA I Cep: 46300-000 I Telefax: 773455-1412 
prefeituracacule@henet.com.br I www.governodecacule.ba.gov.br I CNPJ: 13.676.788/0001-00 
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biodegradáveis para que sejam acondicionados os produtos que não podem 
ser transportados em sacolas permeáveis. 
Na certeza e na expectativa do pronto acolhimento de Vv. Exas., 
aprovando o Projeto, com a brevidade possível, sirvo-me do ensejo para 
transmitir-lhes meus votos de apreço e estima. 
Atenciosamente, 
1 
José Luciano ntos Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI NÚMERO 06/2011 
O Prefeito Municipal de CACULÉ, Estado da Bahia, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: 
Inclui o § 3°• no artigo 5°., da Lei municipal número 
254/2009, que institui o Programa Municipal de 
Apoio à Coleta Seletiva de Lixo e o Certificado de 
Incentivo Fiscal de Colaboração Ambiental, 
proporcionando abatimento percentual na taxa 
devida pela expedição do alvará de funcionamento 
às empresas e estabelecimentos comerciais que 
aderirem à campanha de incentivo ao uso de 
sacolas retornáveis. 
Artigo 1°, - Ao artigo 5°. da Lei municipal número 264/2009 será acrescido o § 
3°, com a seguinte redação: 
Art. 5°. ... 
§. 3°. Às empresas ou estabelecimentos comerciais que aderirem à campanha 
de incentivo ao uso de sacolas retornáveis em substituição ao uso de sacos e 
sacolas plásticas, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) na taxa 
devida pela expedição do alvará de funcionamento. 
Artigo 2°. — Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Caculé, 27de junho de 2011. 
José Luciano antos Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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