materia nº 14/2022

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Danjeld M@Rodngues
Con.o.3dora|nter.nna-.
Camara Munlcipal de Cacute
PROJETO DE LEI No
014/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI IVIUNICIPAL N°
449 DE 20 DE JUNHO DE 2022 QUE
AUTORIZOU A DOACA0 DE IIV16VELITERRENO
DE PROPRIEDADE DO MUNIcipIO DE CACULE
AO ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE
sEGURANeA puBLlcAi PARA FiNs DE
CONSTRUCAO DE DELEGACIA (COMPLEXO
• POLICIAL) NA CIDADE DE CACULE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
'ur
cAcllLE
MENSAGEM
Cacul6 -Bahia em 24 de outubro de 2022
"TRAMITAC^O EM CAR^TER DE URGENCIA"
EXIV1° SR.
MD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACULE
CACULE -BAHIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submeto. a elevada consideracao dessa Augusta Casa Legislativa` o Proieto de
Lei que ALTERA DISPosrTIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 449 DE 20 DE JUNHO DE
#u2£,8i¥EroAg:°cRA¥3:EAADo°f8TAA°D3ED'##HifFSRERCERNE°T£E,:RD°EP:EEGDUARDAEN::
• R#BcibcAABEP3EtcE'cNuSLEEECD°AN8#i:§3RDOEv?DEELE8A::A (COMPLEXo PoLlciAL)
A justtficativa juridica pare este Prpjeto de Lei e a necessidade de correcao da
metragem do terreno indicada no Art 1° da Lei 449 de 20 de Junho de 2022.
Por equfvoco no Proieto de Lei enviado a esta estimada Casa Legislativa a
metragem de area de terreno a ser doada foi indicada em 1.023.65 m2 quando na
verdade a area de terreno total em questao a ser doado corresponde a 1.615.82m2.
Na oportunidade a munwipalidade informa qiie a area aclma mencionada sera
desmembrada de uma area ciija metragem total corresponde a 3.985`79 m2, conforms
detalhamento contido no memorial descritlvo e planta que integram o presente Proieto
de Lei, onde a area objeto desfa doagao esta indicada coma +OTE A".
Dessa forma, resta demonstrado que o Projeto de Lei em tefa, possul urn
interesse pdbtico e a necessidade de ser aprovado por esta Casa Legislatlva para que
se possa fazer a corregao do equivoco constante na Lei aqui alterada quando a real
metragem total do terreno que esta sendo doado pare construeao de uma Base
OoperacionaldaPolfciaMilhardaBahianacidadedeCaoule.
Na certeza de termos apresentado de maneira transparente e objetLva a
propositura, e que solicitamos aos llustres Edis aprovacao de materia, procedmento que
demonstrara, mais uma vez, o compromisso dessa Casa Legislativa para com nossa
comunidade.
Par fin, solicitamos tramitacao do presente Projeto de Lei erTi regime de
urgencia, mos termos do da Lel Organlca do Municipic> de Cacul6 e do Regimento
Inferno dessa Casa LegisletIva, em razao do relevante interesse pdblico da materia.
Sem mais, aproveito-me do enseio para apresentar, a Vossa Excelencia e aos
seus eminentes pares, o testemunho do meu elevado aprego,
Cordialmente,
PEDPC)uAS[lA " L I --drhri` tiul
SllvA165J.=\7nejtt J'i .J t " in
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
G#±!=E
PROJETO DE LEI N° 014/2022 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°
449 DE 20 DE JUNHO DE 2022 QUE AUTORIZOu
A DOACAO DE IM6VELITERFtENO DE
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE CACULE AO
ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE
:!Ei:#L#)§N£A°c]:D:E::'C3E)LCE£:X#E(Dc::Ngs:#:i
PROVIDENCIAS".
a PREFEITO D0 MUNICIPIO DE CACULE - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atnbuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei'
Art. 1° -Flea o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado da
Bahla (Secretarla de Seguranca Pi)blica) parte do terreno com metragem total de
3.985,79m2, localizado na Rua G, Loteamento Morada Nobre -Cacul6 Bahia.
Art. 2® -Da metragem tctal do terreno que trata o art. 1 a desta Lei, sera objeto
de doag5o a area correspondente a 1.615,82m2, sendo 23,00m de frente, 67,88m
de lateral direita, 72,63m de lateral esquerda e 23.49m de fundo, lndlcada como
"LOTE A" conforme detalhamento contido no Memonal Descritivo e planta
integrantes como anexo deste Projeto de Lei.
Art. 3D -Esta Lei entra em vigor na data de sua piiblicaeao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACuLE/BA EM, 24 DE
0UTUBRO DE 2022.
PEDRO DIAS DA I,', :::"rL`|)',a"I:4d I .I
S,LVA , 654 5 788 I.`,, ,es.t.,`,, ,I
5'5
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEFTURA NluNICIPAL DE CACuLE
MEMORIAL DESCRITIVO
a presente memorial e as especifica¢3es t§m per finalidade
estabelecer as diretrizes minimas e fixer as caracteristicas tecnicas a
serem observadas na apresenta¢o do Desdobramento da area do
terreno de 3.985,79 mz.
Endere€o: Rua G Loteamento Morada Noble- Cacul€ Bahia
Propriefario: Prefeitura Munlclpal de Cacul6
Autor do Projeto e Respons5vel Tecnlco: Nancy Lima Bitone Batista
Late A
Frente: 23,00 in
Lateral dfrelta: 67.88 in
lateral esquerda: 72,63 in
Fu ndo: 23,49m
Totalizando area de I.615,82m2
Lote a
Fren,e. 37.00 in
lateral direita : 60.23 in
Lateral esquerda: 67.88 in
Fundo: 38,06m
Totalizando area de 2.369,97m2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACuLE
c`fmt-irianres:
Lote A
I:rerite: Riia G
I.aterr:I direita: Avenida A
I.ateral esquerda: Rua D
Fundo: Rua Projetada 1
Conrliiantes:
I.ate a,
Frentf?: Rua G
Lateral direita: Avenida A
Lateral esquerda: RLia D
Fundo: Rua Projetada
(`acLfte 23 de set€mbrode 2022
PREFEITURA MLINlcmL DE cAcu
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