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CAIVIARA MUNICIPAL DE CACULE
CNPJ: 05.269.101/0001 -86
Projeto de Lei n° 02/2024.
DECLARA DE UTILIDADE P0BLICA
A ASSOCIACAO AMOR NO
ESPECTRO E NA DU PLA
EXCEPCIONALIDADE -A.M.E.D.
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE CACULE, ESTADO DA BAHIA, no uso da
atribuigao que lhe confere a Lei Organica do Municipio, fez saber que a
Camara Municipal de Cacule, declara e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reconhecida de utilidade pdblica a ASSOCIAeAO AMOR NO
ESPECTRO E NA DUPLA EXCEPCIONALIDADE, fundada em 05 de
dezembro de 2023, cujo CNPJ 6 de n° 53`425.265/0001-06.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacul6-Ba, 03 de maio de 2024.
T=,-
Paulo He
VEREADOR
Praca Deoclides Cardoso, n9 580, Sao Cristovao -Cacule -Ba -CEP: 46.300-000
E-mall: camaradecacu]e@Ermail.com -Fone: P7) 3455-2588
C^lvIARA MUNICIPAL DE CACULE
CNPJ: 05.269.101/0001 -86
JUSTIFICATIVA
A Associagao Amor no Espectro e na Dupla Excepcionalidade foi fundada em
05 de dezembro de 2023, e uma associaeao civil de direito privado, sem fins
econ6micos ou lucrativos, constituida sob a forma de Associa9ao, com
autonomia administrativa e financeira. Tern por missao exercer a luta pela
defesa e garantia dos direitos das pessoas com espectro autista - TEA e
familiares acolhendo, difundindo o conhecimento, prestando atendimento para
a incentivo e autonomia desse pdblico.
Dentre suas finalidades e objetivos estrat6gicos a Associagao AMOR NO
ESPECTRO NA DUPLA EXCEPCIONALIDADE - AMED esta a busca por
ac6es de assistencia, defesa, elevacao e manut.engao da qualidade de vida,
protegendo `e promovendo direitos humanos. a educagao e a sadde para
tratamento adequado do TEA, fomeoendo assim, todo o tipo de apoio
necessario.
Ressalte-se que a declaragao de utilidade pdblica desta associaeao faz-se
necessaria, na medida em que, para obter recursos pdblicos, 6
imprescindivel que ela seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com a apoio dos nobres colegas para
aprovagao deste Projeto de Lei.
Cacul6-Ba, 03 de maio de 2024.
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VEREADOR
Praca Deoc]ides Cardoso, rf 580, Sao Cristovao -Cac`il6 -Ba -CEP: 46300-000
E-mail: camaradecacule@frmaiJ.com -Fone: C77) 3455-2588
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