materia nº 16/2010

~-~ 
CãTcuiié 
GOVERNO MUNICIPAL 
Projeto de Lei N° 16/2010 
Altera o Artigo 4° da Lei n° 90, de 25 de 
abril de 1997 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULË, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Caculé aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1°. Fica alterado o Artigo 4°, da Lei n° 90, de 25 de abril de 1997, que cria o 
Conselho Municipal de Assistência Social, para: 
- Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, mediante indicação. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 12 de novembro de 2010. 
J9Sé Luciano Santos Ribeiro 
Prefeito Municipal 
Rua Rui Barbosa, 26, Caculé - BA I Cep: 46300-000 I Telefax: 77 3455-1412 
prefeituracacule@henet.com.br I www.governodecacule.ba.gov.br I CNPJ: 13.676.788/0001-00 
Caculé GOVERNO MUNICIPAL 
Caculé, 22 de novembro de 2010. 
Exmo. Senhor 
José Ferreira Cruz Neto 
M.D. Presidente da Câmara Municipal 
CACULÉ — BAHIA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Considerando que os conselhos setoriais municipais são compostos por 
membros titulares e suplentes, cujos mandatos de atuação são temporários, 
conforme estabelecido em suas respectivas leis de criação e regimentos internos, 
encaminho a Vossas Excelências o projeto de lei em anexo, o qual altera o artigo 
4°, da Lei n° 90, de 25 de abril de 1997, que cria o Conselho Municipal de 
Assistência Social, uma vez que, indevidamente, designa os membros como 
efetivos enquanto são apenas titulares. 
Na certeza da aprovação unânime do projeto por Vossas Excelências, com 
a costumeira celeridade, servimo-nos da presente oportunidade para transmitir￾lhes nossa manifestação de apreço e estima. 
Atenciosamente. 
José Luciano Santos Ribeiro 
Prefeito Municipal 
Rua Rui Barbosa, 26, Caculé - BA I Cep: 46300-000 I Telefax: 77 3455-1412 
prefeituracacule@henet.com.br I www.governodecacule.ba.gov.br I CNPJ: 13.676.788/0001-00