materia nº 1/2010

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CACULE 
Praça Deoclides Cardoso, 580 - Centro — Caculé — Bahia 
C.N.P.J 05.269.101/0001-86 
CEP - 46.300-000 - Tel. (0•• 77) 455-2588 
Emenda N°. 01 de 22 de novembro de 2010 
"Dispõe sobre a constitucionalidade da lei 
247 de 30/09/2008 que fixa o subsídio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Caculé, Estado da Bahia". 
Faço saber que o plenário da Câmara de Vereadores deste município e o 
Prefeito Municipal de Caculé sanciona a seguinte Emenda Legislativa à 
Lei Municipal n° 247 de 30/09/2008: 
Art. 1° - O artigo 2° da lei municipal n° 247 de 30 de setembro de 2008 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
ONDE SE LÊ: 
Art. 2° - O valor estabelecido no art. Anterior será atualizado na mesma 
época e proporção, sem distinção de indices, quando houver aumento 
para os funcionários municipais de Caculé, e não sendo estes revisados, 
aplicará a mesma data e o mesmo índice aplicado ao salário mínimo do 
governo, na forma do que estabelece o inciso X, art. 37 da Constituição 
Federal. 
LEIA - SE: 
Art. 2° - O valor estabelecido no art. Anterior (Art.2° da lei 247) será 
atualizado na mesma época e proporção, sem distinção de índices, 
quando houver aumento para os funcionários municipais de Caculé, na 
forma do que estabelece o inciso X, art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Caculé - Estado da Bahia, 
em 22 de novembro de 2010. 
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