materia nº 9/2011

Cacuilé 
GOVERNO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n° 09/2010, de 27 de agosto de 2010. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 
260.040,29 (Duzentos e Sessenta Mil e Quarenta Reais e Vinte e Nove Centavos), para cobrir 
despesas de implantação da Cooperativa de Crédito e aquisição de móveis e equipamentos 
eletrônicos e veículos, neste município: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO AGROPECUÁRIA 
PROJETO: 20.605.068.1.261 — Implantação da Cooperativa de Crédito 
ELEMENTO: 4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações R$ 209.394,29 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.646,00 
Total• R$ 260.040,29 
Art.2° - As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial, serão cobertas 
com recursos de que trata o Art. 43° da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé (Ba), 27 de agosto de 2010. 
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José Luciano untos Ribeiro 
Prefeito Múnicipal 
Rua Rui Barbosa, 26, Cacuté - BA I Cep: 46300-000 I Telefax: 77 3455-1412 
prefeituracacute@henet.com.br I www.governodecacute.ba.gov.br I CNPJ: 13.676.788/0001-00