materia nº 36/2006

31c* : 
GOVERNO 
leu/e 
MUNICIPAL 
Projeto de Lei n°036 de 16 de novembro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S. A.e dá 
outras providências correlatas. 
O Prefeito Municipal de Caculé 
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ saber que a Câmara Municipal de Caculé aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do 
Brasil S.A. até o valor de R$ 275.880,00 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e 
oitenta reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações 
de crédito. 
§ 1° - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do 
Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções n° 3.365 de 
26.4.2006, e n° 3.372, de 16.6.2006, do Conselho Monetário Nacional. 
§ 2° - O prazo de pagamento será de até 54 (cinqüenta e quatro) parcelas mensais e 
sucessivas. 
§ 3° - Incidirá, a título de encargos financeiros, da dívida sobre o principal contratado a 
TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), acrescida de 4% a.a. ( quatro por cento ao ano), 
sendo 1% (um por centro ) do BNDES e 3% (três por cento) do Banco do Brasil. 
§ 4° - Não haverá Alíquota de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros —
IOF, conforme disposto no Livro de Instruções Codificadas n°910.4.7.1. 
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica 
o Banco do Brasil autorizado a debitar na data estipulada, na conta-corrente mantida em 
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
Município ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas do 
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados. 
§ 1° - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, 
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os 
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida 
no caput. 
Rua Rui Barbosa, 26- Centro - Caculé (BA) CEP: 4á3O0-000 - Telefax. (77) 3455-1412 - e-mail, prefeitura(à cacule net - site; wwwgovernodecaculecont br 
§ 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estabelecidos, 
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de 
principal, juros e encargos da dívida decorrentes desta Lei até o seu pagamento final que 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando ainda, o Executivo 
autorizado a fazer remanejamentos e/ou transposições de rubricas orçamentárias na forma 
da Lei n° 4.320/64. 
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Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I — praticar e assinar contratos, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente 
Lei. 
II — mediante decreto, obedecendo às disposições da Lei n° 4.320/64, abrir Créditos 
Adicionais Especiais no orçamento vigente, no valor autorizado por esta lei, se necessário, 
no caso de inexistência de dotação orçamentária própria, para assegurar a execução da 
presente. 
Art. 4° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 5° - Os bens a serem adquiridos serão objetos dos procedimentos previstos na Lei n° 
8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Art. 6° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ — BA, em 17 de novembro de 2006. 
J é Luciano Santos Ribeiro 
Prefeito Municipal 
Rua Rui Barbosa, 26- Cenlro - CacuM (BA) CEP 4á3O01-000- Telefax. (77) 3455-1412 - e-mail: prefedura(a)cacule net - site: www governodecacu1 conL br 
BANCO DO BRASIL S.A. CACULE B 
SISBB CORREIO ELETRONICO 14/11/2006 13:04:26 
COE51133 MENSAGENS PARA DEPENDENCIAS Pagina: 001 
Mensagem: 2006/32713700 - UUU Provias 
Exp: 8485 SUPER VAREJO BA BA Em: 14/11/2006-11:46 
F9197350 SORAYA DE OLIVEIRA CARNEIRO PO ( 71 ) 33207009 GEREN NEGOCIAL 
Rec: 4573 CACULE BA Em: 14/11/2006-13:03 
F3376295 FRANCISCO CANDIDO DA SILVA ( 77 ) 34551500 - 34551064 GEREN 
ORIGINAL: 04573 CACULE BA 
Para: 4573 Ag. Caculé - BA 
Sr. Gerente de Agência, 
Comunicamos a habilitação do protocolo de intenções do BNDES (Provias 2) 
dos municípios da sua jurisdição listados abaixo: 
Prefeitura 
Cacule 
MCI Limite de Risco Valor Termo de 
Crédito Habilitado Habilitação 
106442438 871.486,00 C 275.880,00 262 
É imprescindível, nesse momento, agilidade para o encaminhamento da Pro￾posta Firme, conforme LIC 173.51.3.3, item 08 e seguintes, observando-se 
o limite de crédito estabelecido e respeitando o valor habilitado. 
É importante deixar claro que a emissão da Proposta Firme não assegura a 
contratação da operação, que dependerá da autorização da Sm - secreta￾ria do Tesouro Nacional. 
A agência deverá constar da Proposta Firme o seguinte: ^Protocolo de In￾tenções aprovado pelo BNDES por meio do Termo de Habilitação n° Yxfxxx, 
de 01.11.2006. 
Solicitamos informar com a maior brevidade possível os municípios que 
não tenham condições de cumprir as etapas do fluxo ou venha a desistir 
da operação. Informamos cronograma para a contratação das operações: 
------------------------------------------------------------------------
Passos Data - Até 
1. Agência entrega ao Município a minuta de lei disponível 15.11.2006 
no DOC#4261 (LIC 173.51.3.3, item 08 
2. Município apresenta à Agência lei municipal que autoriza 20.11.2006 
a operação 
3. Município apresenta à Agência orçamento dos bens a 20.11.2006 
serem financiados 
4. Agência e município assinam Proposta Firme 22.11.2006 
5. Município encaminha Proposta Firme à Secretaria do 22.11.2006 
Tesouro Nacional - Sm, acompanhada da documentação 
relacionada no Manual de Instrução de Pleitos - MIP 
daquela Secretaria 
IMPRESSO POR : F3376295 FRANCISCO CANDIDO DA SILVA 
BANCO DO BRASIL S.A. 
SISBB LIC 16/11/2006 18:02:06 
LICN5500 Livro de Instruções Codificadas Página: 002 
a) cadastramento da proposta no Banco Central (sistema CADIP) ou 
BNDES; 
b) Lei autorizativa municipal; 
c) autorização da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 
(LIC#175.1.6.9991). 
09. CUSTOMIZAÇÃO: por se tratar de condições definidas pelo alocador 
de recursos, o PROVIAS não admite customização, exceto quanto à 
remuneração do Banco. 
Período de vigência - 24.08.2006 / Indefinido 
Gestor BANCO DO BRASIL / DIGOV-GOVERNO 
Circular de Encaminhamento..: 2006 / 002778 
Circular de Cancelamento 0000 / 000000 
IMPRESSO POR F3376295 FRANCISCO CANDIDO DA SILVA Última Página 
ENDERECO • 173.0051.00002.0001-0002 
BANCO DO BRASIL S.A. 
SISBB LIC 16/11/2006 18:08:27 
LICN5500 Livro de Instruções Codificadas Página: 002 
do Governo Federal na execução das políticas públicas; 
b) aproximação dos municípios por meio da oferta de crédito para 
investimento; 
c) aumento da participação do BB em repasses do BNDES; e 
d) possibilidade de o município transferir outros negócios para o 
Banco ou incrementar os negócios mantidos. 
06. VANTAGENS PARA O CLIENTE: 
a) baixo custo financeiro; 
b) suprir a carência dos municípios em investimentos em máquinas e 
equipamentos; 
c) execução de políticas públicas; e 
d) possibilidade de limite de crédito pré-aprovado (risco e limite 
de crédito específicos para o Programa). 
07. CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS: 
a) as operações do PROVIAS estão excluídas do contingenciamento do 
crédito ao setor público de que trata o LIC#175.1.3.1, conforme 
Resoluções do Conselho Monetário Nacional n" 3.365 e 3.372, de 
26.04.2006 e 16.06.2006, respectivamente; e 
b) propostas cadastradas em fila específica no Banco Central 
(propostas acolhidas até 04.07.2006) ou BNDES (acolhidas a 
partir de 05.07.2006 - Provias 2). 
Período de vigência 24.08.2006 / Indefinido 
Gestor • BANCO DO BRASIL / DIGOV-GOVERNO 
Circular de Encaminhamento..: 2006 / 002778 
Circular de Cancelamento 0000 / 000000 
IMPRESSO POR : F3376295 FRANCISCO CANDIDO DA SILVA 
ENDERECO • 173.0051.00001.0001-0002 
Última Página