| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 20099 dá outras providências. |
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Sônia dõ Carmo Neves Santana CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CACULÉ ESTADO DA BAHIA Rua Rui Barbosa, 26 - CEP: 46.300-000 - Telefax: (77) 3455-1210 CNPJ: 05.269.101/0001-86 PARECER DA COMISSÃO: FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, cumprindo determinação regimental, vem apreciar o Projeto de Lei n° 62 de 31 de março de 2008, Autoriza o Poder Executivo contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDS, através da agencia de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A - DESEMBAHIA, na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias e da outras providencias correlatas. Entendemos que a linha de credito criada para atender esta demanda no Município, são gastos que a entidade municipal realizará para a execução do projeto Caminho na escola, do MEC/FNDE e DESEMBAHIA. Notamos que este projeto prioriza alem da segurança, a comodidade dos alunos ao irem para a escola, sendo assim, por estar de pleno acordo com a Lei Orgânica do Município e com a proposta orçamentária compreendendo a Orçamento fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, somo pelo Parecer Favorável. Sala das Sessões da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, em 07 de abril de 2008. Fraicisco Ev.risto Ribeiro )yesi ente z _ m1 ►C"V' Relatora ~ . ,~í~/L--.~~~~--.. ~~~.-~.11:~.✓ Railton Santana Santos. Secretario