materia nº 44/2004

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F_STI\DO DA At-!I/a+ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACUL i: 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N°44 DE 10 DE AGOSTO DE 2004. 
Altera a Lei n° 90, de 25 de abril de 
1997, que criou o Conselho Municipal 
de Assistência Social e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Caculé aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art 1° Ficam alterados os incisos I, II e Ill e as letras a e 1:i do artigo 3°, da Lei 
' ~, de 25 de chril de 1997, com a seguinte redação: 
Au t 3° O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte 
~nsiço: 
erro Municipal: 
') um. ►epres ntante da Secretaria Municipal da Saúde; 
h) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
c) um representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura: 
d) um representante da Secretaria Municipal de Administração o Finanças. 
II - representantes dos prestadores de serviços da área: 
.a; um representante da Associação de Proteção a Maternidade e a Infãnc~a 
AP MI 
h) um representante da Associação Promocional Agricoia de Caculé - APAC. 
"I `.los '.l rlor: 
+ urn repre entante do Sindicato dos -f rabaihadores Rurais de Cacuié — STR; 
'apresentante do Clube de Mães de Caculé. 
r=sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
m contrário 
,n ''refeito Municipal de Cac'.+lé. 1 !) de açtosto de 2004. 
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Prefeito 
oão A+iornar Pereira Malheiros 
efeito f\'lunicipal 
Nuc¡ Rui I3crrhi ~cr, ZI► - ( ucrrl - Ra/ticr - 7c'lcf crx: (ll.r.v 77) 455_ 1(11 . - I crir,': ((lx.t 77) 455-14/2 - e nrciil: preJei!urrr cc ca i,h'. net