| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2004 |
| Date | 2004-03-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI N° 167, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,1r n ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI N°42 DE 10 DE MARÇO DE 2004. ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI N° 167, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, faço saber qu a Câmara Municipal de Caculé aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 31 da Lei n° 167/2002, passa a ter a seguinte redação: É fixado em R$ 300,00 o valor do vencimento básico da Carreira que somente será corrigido, por ato do p3der executivo municipal. Art. 2° Fica alterada a Tabela de Vencimento: Nível / Categoria, do Anexo Ill, que passa a ter a seguinte composição: CATEGORIA A 8 C D E F fiIVEL I R$300,00 R$315,00 R$330,00 R$345,00 t R$360,00 R$375,G0 NIVEL II R$345,00 R$362,25 R$379,50 R$396,75 R$414,00 _R$431,25 NÍVEL III R$360,00 R$378,00 R$396,00 R$414,00 R$432.,00~R$450,00 G r~$390,00 ~$448,50 ~$468,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitcs a 01 março de 2004, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 10 de março de 2004. L 1 D~ ~' L J ao iomar Pereira Maiheiros Prefeito Municipal Rua Rui Barbosa, 26 - caculé - Bahia -Telefax: (Oxx77) 455-1015 - Fone: (0xx77) 455-1412 - e-mail:prefeitura @ cacule.net