| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contratos e Convênios com todos os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como Empresas Privadas que prestem Serviços Públicos e dá outras providências. |
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
PROJETO DE LEI N° 01/2005
•
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Contratos e Convênios com todos os Órgãos
Federais, Estaduais e Municipais, bem como
Empresas Privadas que prestem Serviços Públicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a firmar Contratos e Convênios, com
todos os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como Empresas Privadas que
prestem Serviços Públicos.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar á Câmara
Municipal, no prazo de 30(trinta) dias, os Contratos e Convênios, assinados por força desta
Lei.
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 01 de março de 2005.
sé Luciano Santos Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Rui Barbosa, 26 - Caculé - Balria - Telefnx. ('0ter) 77455-1015 - Fone: (0.t_v) 77455-1412 - e-mail: prefeitura~a.eacule. net