materia nº 10/2005

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ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
PROJETO DE LEI N° 1012005 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convê￾nio com a Pastoral da Criança da Diocese de 
Caetité e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Caculé, autorizado a celebrar convênio 
com a Pastoral da Criança da Diocese de Caetité, objetivando ampliar os serviços de 
ações básicas de saúde, nutrição, cidadania e educação de crianças, com apoio 
integral a gestantes. 
Art. 2° - O presente convênio implicará na concessão de servidores 
municipais disponíveis para reforço da equipe de coordenação da Pastoral; na 
contribuição com pessoas técnicas para atividades de capacitação; na participação 
de projetos de saneamento, alfabetização, geração de renda e outros; no repasse de 
alimentos à crianças e gestantes atendidas pela Pastoral da Criança; na contribuição 
com apoio logístico; no atendimento de saúde prioritário a gestantes e crianças de 0 
a 6 anos; na divulgação das ações integradas entre a Prefeitura Municipal e a 
Pastoral da Criança através dos meios de comunicação existentes no município. 
Art.3° - Os recursos repassados à Coordenação Paroquial devem ser 
aplicados integralmente no âmbito deste município, exclusivamente para execução 
de ações básicas. 
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 27 de abril de 2005, revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 12 de maio de 2005. 
sé Luciano Santos Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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