materia nº 8/2005

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
PROJETO DE LEI N°08/05, de 02 de maio de 2005. 
ALTERA O AR'l'IGO 31 DA LEI N° 
167, DE OS DE DEZEMBRO DE 2002 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÊ, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 31 da Lei n° 167/2002, passa a ter a seguinte redação: E fixado em lZ$ 
360,00 o valor do vencimento básico da Carreira que somente será corrigido, por ato do 
poder executivo municipal 
Art. 2° - Fica alterada a Tabela de Vencimento: Nível / Categoria, do Anexo III, que passa a 
ter a seguinte composiçzo: 
CATEGORIA A B C D E F G 
NÍVEL I 360,00 378,00 396,00 414,00 432,00 450,00 468,00 
NÍVEL II 414,00 434,70 455,40 476,10 496,80 517,50 538,20 
NÍVEL 111 432,00 453,60 475,20 496,80 518,40 540,00 561,60 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de 
maio de 2005, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 02 de maio de 2005. 
C—_ --
Luciano Santos Ribeiro 
Preleilo Municipal 
Rua Rui Barbosa, 26- Caculé - Bahia - Telefrty: (Oxa)71455-1015 - Fone: (Ott) 71'455-1411- e-nwil:prefeilura%,cucule.nel