materia nº 5/2005

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ S` 
Projeto de Lei n° 0,/(. :de 25 de fevereiro de 2005. 
"Fixa os limites de valores para Licitação no 
Município de CACULÉ e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe faculta o art. 22, Inciso 
XXVII da Constituição Federal; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Ficam estabelecidos os seguintes valores limites de licitação 
nas modalidades, CARTA CONVITE, TOMADA DE PREÇOES E CONCORRÊNCIA, para 
compras, serviços, obras e serviços de engenharia, para a administração pública 
Municipal, Autarquias, Associações do Município de CACULÉ, conforme estabelece a Lei 
Federal n° 9.648 de 27.05.1998, a seguir discriminados. 
COMPRAS E SERVIÇOS - VALORES EM R$ 
ATÉ 8.000,00 DISPENSA 
ACIMA DE 8.000,00 ATÉ 80.000,00 CONVITE 
ACIMA DE 80.000,00 ATÉ 650.000,00 TOM. PREÇOS 
ACIMA DE 650.000,00 CONCORRÊNCIA 
OBRAS E SERVIÇOS - VALORES EM R$ 
ATÉ 15.000,00 DISPENSA 
ACIMA DE 15.000,00 ATÉ 150.000,00 CONVITE 
ACIMA DE 150.000,00 ATÉ 1.500.000,00 TOM.PREÇOS 
ACIMA DE 1.500.000,00 CONCORRÊNCIA 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, em 25 de 
Fevereiro de 2005. 
Aprovado 
m25/Ç/05
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Prefeito 
Secretári 
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^^ Administração e Finanças 
URA µUNICIPAL DE CACUIÊ