| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Escola Técnica da Família Agrícola da Bahia e dá outras providências. |
| native_id | 716 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ PROJETO DE LEI N° 11/2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Escola Técnica da Família Agricola da Bahia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Caculé, autorizado a celebrar convênio com a Escola Técnica da Família Agrícola da Bahia, objetivando ampliar os serviços à população estudantil deste município. Art. 2° - O presente convênio importará no repasse de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais, referente a 03 (três) bolsas de estudos, auxílio financeiro, destinadas a igual número de alunos carentes e residentes neste município. Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 19 de maio de 2005. Jo Luct ón Santos Ribeiro Prefeito Municipal