materia nº 16/2005

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Caculé 
GOVERNO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N°. 16/2005, de 08 de Agosto de 2005. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, Estado da Bahia, faço saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
valor total de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) para cobrir despesas com a 
dotação a seguir especificada: 
Unidade Orçamentária: 01 .00.000 - LEGISLATIVO 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO- 01.032 - CONTROLE EXTERNO LEGISLATIVO 
PROGRAMA -01.032.001 — CONTROLE EXTERNO 
Projeto: 1.015- Construção do Prédio da Câmara...R$ 200.000,00 
Art.2° - As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito 
Especial, serão cobertas com recursos de que trata o Art. 43°, parágrafo 1°, Inciso III da 
Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé (Ba) 08 de Agosto de 2005. 
sé Luciano Santos Ribeiro 
Prefeito