materia nº 20/2005

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PROJETO DE LEI N° 20/2005 
"Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de 
Alienação, para a Companhia de Eletricidade do Estado 
da Bahia — COELBA a Rede Elétrica de sua 
propriedade". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULË, ESTADO DA BAHIA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Caculé 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir para a 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — COELBA, sob a forma de 
DOAÇAO, para incorporação ao seu patrimônio, a Rede Elétrica do Povoado 
de Cabeludo, de propriedade do Município, discriminada no anexo 01. 
Art. 2° - Fica a Concessionária, a partir da Incorporação da Rede Elétrica 
do povoado de Cabeludo ao seu sistema, responsável pelos serviços de 
operação e manutenção, na forma da legislação específica do setor elétrico. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 19 de setembro de 2005. 
rose Luciano Santos Ribeiro 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
RD 13,8 KV - POVOADO DE CABELUDO 
MUNICÍPIO DE CACULÉ-BA 
FONTE DE SUPRIMENTO-S. E RIO DO ANTÔNIO 
DADOS DA REDE 
A - CIRCUITO DE ALTA TENSÃO 
EXTENSÃO: 
POSTES CONCRETO DL 
ESTRUTURAS: 
TIPO DE CIRCUITO: 
TENSÃO DE ISOLAÇÃO: 
TENSÃO DE OPERAÇÃO: 
CONDUTOR 
B- CIRCUITO DE BAIXA TENSÃO: 
EXTENSÃO: 
CONDUTOR MULTIPLEXADO AL: 
POSTES DE CONCRETO: 
ESTRUTURAS: 
ATERRAMENTO: 
C - EQUIPAMENTOS 
0,26Km 
08 
05 
BIFÁSICO 
15kV 
13,8Kv 
2#4CAA 
0.18Km 
2x35mm2 + Ix35mm2 
04 
05 
02 
TRANSFORMADOR BIF-l0Kva-13,8Kv-220/440V 
CH. FUS. NO TRAFO-15Kv-100A 
PARA-RAIOS TIPO VÁLVULA 12KV-5KA-ZnO 
D - CONSUMIDORES 
01 
02 
02 
02