| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder, em regime de comodato, à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA — APMI — por prazo indeterminado ou aquele que contratar, aparelhos médicos/hospitalares que, eventualmente, venha a adquiri.r |
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• ® ® ® Caculé , fftj f),r~9~tinr PROJETO DE LEI N°24 ,de 21 de novembro de 2005. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a ceder, em regime de comodato, à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA — APMI — por prazo indeterminado ou aquele que contratar, aparelhos médicos/hospitalares que, eventualmente, venha a adquirir. O PREFEITO MUNICIPAL de Caculé, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovodé eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em regime de comodato, à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA — APMI -, por prazo indeterminado ou pelo prazo que contratar, atendendo ao interesse público, qualquer aparelho ou equipamento médico/hospitalar que venha a ser adquirido ou que de qualquer forma esteja incorporado ao patrimônio público municipal. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o contrato de cessão dos respectivos equipamentos, obedecendo as orientações legais e, principalmente, o interesse público municipal. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ-BA, em 21 de novembro de 2005. _ -- JO € LUCIANO SANTOS RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL Rua Rui Barbosa, 26- Caculé - Bahia - Telefax: (Oxx77) 3455-1412 - Eanail: prefeiluraÇd cacule uet Caculé Muito ainda há o que fazer, porém, infelizmente, algumas atitudes não dependem de nós apenas, mas também, dos associados e, principalmente, dos servidores daquela casa que, acreditamos, estão, de igual foi-ma, prestando a sua colaboração. O presente Projeto de Lei é encaminhado em o caráter de urgência Seguro da importância desta proposição, para a qual espero o apoio de todos os Senhores Vereadores, renovo a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa meus mais respeitosos cumprimentos. Cordialmente, Luciano Santos Ribeiro Prefeito Municipal Rua Rui Barbosa, 26 - Caculé -13aliia - Telefax: (Oxx77) 3453-1412 - E-mail: prc iüiI a1 Yrtcule. net